TJPR - 0000234-85.2021.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 08.881.788/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO LOUREIRO

CPF *22.***.*20-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 29/08/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:31

    Processo Reativado

  • 17/06/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2022 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 29/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 09/09/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 02:21

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 02:21

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2021 02:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 26/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000234-85.2021.8.16.0046 Processo:   0000234-85.2021.8.16.0046 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$6.107,53 Exequente(s):   VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s):   Paulo Loureiro SENTENÇA I – RELATÓRIO VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS busca por meio do presente feito o cumprimento da sentença proferida nos autos 293-10.2020.8.16.0046, que condenou PAULO LOUREIRO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

    Instruiu a inicial com planilha de cálculo.

    Vieram os autos conclusos para decisão inicial (mov. 16). É o relatório, no essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Desde a promulgação da Lei 11.232/05, que alterou o CPC/73, o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa deve se dar nos mesmos autos do processo de conhecimento (processo sincrético).

    Sobre a disciplina na codificação revogada, apregoam Marinoni, Arenhart e Mitidiero[1]: Processo de execução no Código Buzaid.

    No Código Buzaid, em sua versão original (1973-1994), separava-se a atividade voltada à cognição do litígio daquela destinada à execução forçada das decisões judiciais em dois processos distintos.

    O Livro I do Código era destinado a disciplinar exclusivamente o processo de conhecimento, ao passo que o seu Livro II dedicava-se à normativa da execução forçada.

    O processo de conhecimento e o processo de execução, nada obstante autônomos, serviam para obtenção de uma única tutela do direito à parte.

    Com a reforma de 2005, porém, as sentenças que dependiam de cumprimento para outorgar a tutela ao direito da parte tiveram disciplina dentro do próprio Livro I (arts. 461, 461-A. 466-A. 475-I, 475-J e seguintes, CPC/1973).

    Desde então, no direito brasileiro, evidenciou-se não serem mais necessários dois processos distintos para a prestação de uma única tutela do direito à parte.

    Dentro do mesmo processo (que aí, rigorosamente, não poderia mais ser chamado simplesmente de conhecimento ou de execução, porque misturava as duas atividades – o processo passou a ser sincrético ou misto), o órgão jurisdicional reconhecia o direito da parte (fase de conhecimento) e, sendo o caso, envidava esforços para que a sua decisão fosse cumprida (fase de cumprimento).

    A situação se manteve com a edição do novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), conforme escólio dos citados autores[2]: Cumprimento da Sentença no Código Atual.

    No Código de 2015, manteve-se a orientação existente no CPC/1973 após as reformas de 2005 e 2006, de modo que a realização da sentença que impõe prestação se faz no mesmo processo em que prolatada a sentença, com uma fase nova desse processo.

    Não se cogita, portanto, de um processo autônomo, ainda que cada uma das fases do processo (conhecimento e cumprimento) sejam concluídas por sentença, sujeita a apelação.

    Sendo assim, o exequente deve postular o cumprimento da sentença diretamente no bojo dos autos n° 293-10.2020.8.16.0046, em petição que deverá atender aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, não sendo o presente feito adequado para tanto.

    Desta feita, ante a inadequação da via eleita (interesse de agir no vetor adequação), de rigor o indeferimento da inicial, na forma do art. 330, III do Código de Processo Civil.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 330, III do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial.

    IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1.

    Feito sem custas. 4.2.

    Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema.

    INTIMEM-SE. 4.3.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e observadas as cautelas de praxe.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito   [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

    ARENHART, Sérgio Cruz.

    MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil Comentado.

    Revista dos Tribunais. 2ª Edição, revista, ampliada e atualizada.

    Ano: 2016.

    Pg. 613. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

    ARENHART, Sérgio Cruz.

    MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil Comentado.

    Revista dos Tribunais. 2ª Edição, revista, ampliada e atualizada.

    Ano: 2016.

    Pg. 613.

  • 22/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 05/04/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 25/02/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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