TJPR - 0013927-39.2015.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 12:12 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            26/08/2025 18:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/08/2025 01:13 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2025 07:52 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2025 07:52 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            25/08/2025 07:51 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/08/2025 12:12 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            22/08/2025 12:12 Juntada de Certidão 
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                                            22/08/2025 12:07 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            21/08/2025 15:50 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            08/08/2025 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2025 12:48 Expedição de Mandado 
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                                            06/08/2025 08:54 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2025 08:54 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            29/07/2025 10:08 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2025 10:08 Juntada de CUSTAS 
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                                            25/07/2025 15:35 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE 
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                                            24/07/2025 17:24 Expedição de Mandado DE PRISÃO 
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                                            24/07/2025 16:54 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/07/2025 16:48 REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR 
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                                            24/07/2025 16:48 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            24/07/2025 16:47 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            24/07/2025 16:47 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO) 
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                                            24/07/2025 16:45 TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2025 
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                                            21/07/2025 22:21 Juntada de Certidão 
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                                            18/07/2025 13:47 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            16/07/2025 16:09 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2024 15:25 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            15/07/2024 18:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/07/2024 09:47 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2024 17:56 Juntada de ACÓRDÃO 
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                                            17/06/2024 21:12 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2024 13:31 Recebidos os autos 
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                                            05/06/2024 13:31 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            05/06/2024 13:20 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            05/06/2024 13:18 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2024 13:11 REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL 
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                                            03/06/2024 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2024 12:09 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2024 17:23 Juntada de Certidão 
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                                            23/05/2024 17:21 Juntada de Certidão 
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                                            16/05/2024 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2024 19:06 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2024 16:30 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2024 11:56 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2024 18:33 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            05/04/2024 12:53 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            05/04/2024 10:18 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            05/04/2024 08:34 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            04/04/2024 19:06 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            04/04/2024 18:10 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            13/02/2023 12:15 REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL 
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                                            06/02/2023 14:05 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2023 14:05 Juntada de CONTRARRAZÕES 
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                                            06/02/2023 14:03 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            01/02/2023 17:21 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            31/01/2023 23:01 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            24/01/2023 00:07 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            13/01/2023 15:21 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/01/2023 14:52 RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO 
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                                            09/01/2023 12:46 Conclusos para despacho 
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                                            15/12/2022 15:27 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            14/12/2022 16:52 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            23/11/2022 12:08 TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022 
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                                            23/11/2022 12:08 TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022 
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                                            22/11/2022 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2022 15:13 Expedição de Mandado 
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                                            18/11/2022 14:10 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            18/11/2022 14:09 JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO 
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                                            18/11/2022 14:09 SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI 
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                                            17/11/2022 17:25 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            17/11/2022 12:06 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            17/11/2022 07:38 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            16/11/2022 18:28 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            16/11/2022 12:04 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            16/11/2022 12:03 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            16/11/2022 09:52 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            15/11/2022 18:46 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            10/11/2022 14:50 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/11/2022 23:42 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            08/11/2022 16:48 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            08/11/2022 00:06 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/11/2022 11:54 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            29/10/2022 09:42 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            28/10/2022 12:59 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            28/10/2022 12:58 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            28/10/2022 12:57 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            28/10/2022 00:38 DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA 
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                                            28/10/2022 00:36 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            27/10/2022 14:59 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            27/10/2022 14:49 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            26/10/2022 14:57 Recebidos os autos 
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                                            26/10/2022 14:57 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/10/2022 14:38 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            26/10/2022 14:37 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            26/10/2022 14:37 Juntada de Certidão 
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                                            17/10/2022 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 13:05 Expedição de Mandado 
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                                            17/10/2022 13:03 Expedição de Mandado 
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                                            17/10/2022 13:01 Expedição de Mandado 
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                                            17/10/2022 12:56 Expedição de Mandado 
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                                            17/10/2022 12:44 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            17/10/2022 12:40 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR 
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                                            17/10/2022 12:27 Expedição de Mandado 
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                                            17/10/2022 12:24 Expedição de Mandado 
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                                            17/10/2022 12:21 EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO 
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                                            17/10/2022 12:16 Expedição de Mandado 
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                                            11/05/2022 00:20 DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA 
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                                            04/05/2022 19:54 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/04/2022 21:23 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            25/04/2022 15:50 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2022 15:50 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            25/04/2022 15:01 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/04/2022 15:01 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            25/04/2022 14:59 SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI 
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                                            19/04/2022 16:38 OUTRAS DECISÕES 
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                                            04/02/2022 01:04 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2022 16:42 Juntada de Certidão 
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                                            11/01/2022 00:40 DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA 
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                                            13/12/2021 00:04 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/12/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
 
 Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0013927-39.2015.8.16.0017 Processo: 0013927-39.2015.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ FELIPE GUILHERME DA SILVA Réu(s): Erike Ragazzi da Silva 1.
 
 Considerando que não restam mais diligências a serem atendidas nesta fase processual, com base na Portaria 01/14 deste Juízo, devolvo os autos em Secretaria para distribuição interna entre os três magistrados que se revezam na presidência das Sessões do Tribunal do Júri. 2.
 
 Após a definição, encaminhe-se o feito para apreciação do Juiz (a) competente, a quem incumbirá incluir o feito em pauta de julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como elaborar o relatório do processo.
 
 Diligências necessárias.
 
 Maringá, 01 de dezembro de 2021. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito
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                                            02/12/2021 22:38 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            02/12/2021 22:38 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            02/12/2021 13:21 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2021 13:21 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            02/12/2021 13:02 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            02/12/2021 13:02 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            02/12/2021 13:02 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            01/12/2021 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2021 01:03 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2021 21:49 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            21/11/2021 00:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            11/11/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
 
 Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3261-2928 Autos nº. 0013927-39.2015.8.16.0017 Processo: 0013927-39.2015.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ FELIPE GUILHERME DA SILVA Réu(s): Erike Ragazzi da Silva Trata-se de pedido de habilitação (seq. 287.1) dos Advogados Douglas Virgínio da Rocha e Roberto Mitsuru Ekuni Júnior, constituídos em seq. 287.2 pelo réu Erike Ragazzi da Silva, a estes autos de ação penal.
 
 Ademais, solicitou-se que fosse oportunizada à Defesa a apresentação do rol de testemunhas que irão depor em plenário, conforme artigo 422 do Código de Processo Penal, uma vez que a Advogada dativa, que representava o acusado anteriormente, declarou que não desejava arrolar testemunhas (seq. 283.1).
 
 O Ministério Público manifestou-se, às seq. 292.1, favorável aos pedidos formulados.
 
 Relatado.
 
 Decido.
 
 Comungando do entendimento ministerial, bem como a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, defiro o pedido de seq. 287.1, determinando que os Advogados Douglas Virgínio da Rocha e Roberto Mitsuru Ekuni Júnior sejam habilitados aos autos, bem como sejam intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas.
 
 Diligências necessárias.
 
 Maringá, 09 de novembro de 2021. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito
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                                            10/11/2021 14:16 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/11/2021 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2021 01:01 Conclusos para despacho 
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                                            04/11/2021 08:17 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2021 08:17 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            04/11/2021 08:16 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/11/2021 16:13 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            28/10/2021 18:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/10/2021 14:17 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2021 16:25 Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO 
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                                            06/08/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
 
 Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3261-2928 Autos nº. 0013927-39.2015.8.16.0017 Processo: 0013927-39.2015.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ FELIPE GUILHERME DA SILVA Réu(s): Erike Ragazzi da Silva 1.
 
 Defiro às partes o uso em plenário das mídias digitais referentes aos depoimentos colhidos na fase de instrução criminal, bem como a respectiva utilização do equipamento “data show”, disponível junto à Direção do Fórum.
 
 Para tanto, deverá a Escrivania entrar em contato com o Departamento de Informática desta Comarca, solicitando que compareçam junto a este Juízo para instalação do equipamento mencionado no salão do Tribunal do Júri, entre às 12:00 e 18:00 horas do dia que antecede a sessão de julgamento que será oportunamente designada. 2.
 
 Saliente-se que a exibição de mídias digitais referentes aos depoimentos colhidos na fase de instrução criminal somente poderá ser realizada dentro do número de testemunhas permitido nesta fase processual, ou seja, no limite de cinco, à luz do artigo 422 do Código de Processo Penal[1], de modo que, caso a parte tenha arrolado quatro testemunhas a serem inquiridas pessoalmente em plenário, por exemplo, poderá se utilizar da exibição da mídia de mais um testigo.
 
 Portanto, durante a inquirição de testemunhasna sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, fica determinado que estas não poderão exceder o número de cinco, seja entre depoimentos pessoais ou entre mídias colhidas por ocasião da instrução.
 
 Outrossim, cumpre ressaltar que, dentro do tempo destinado a cada parte para os debates orais, estas poderão exibir a mídia constante nos autos que entenderem pertinente. 3.
 
 Defiro às partes o uso em plenário dos autos físicos, acaso existentes, para exibição durante a sessão de julgamento e acesso aos senhores jurados, de modo que deverá a Secretaria disponibilizá-los quando da data da respectiva sessão. 4.
 
 Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais do pronunciado ERIKE RAGAZZI DA SILVA, extraída do sistema Oráculo. 5.
 
 Com a inclusão do feito em pauta, abra-se vista ao Ministério Público na pessoa do(a) DD.
 
 Promotor(a) de Justiça que atuará em plenário para que ratifique as diligências elencadas na presente fase processual. 6.
 
 Considerando que não restam mais diligências a serem atendidas nesta fase processual, com base na Portaria 01/14 deste Juízo, devolvo os autos em Secretaria para distribuição interna entre os três magistrados que se revezam na presidência das Sessões do Tribunal do Júri 7.
 
 Após a definição, encaminhe-se o feito para apreciação do Juiz (a) competente, a quem incumbirá incluir o feito em pauta de julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como elaborar o relatório do processo.
 
 Diligências necessárias. Maringá, 28 de julho de 2021. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] “Art. 422.
 
 Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.”
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                                            01/08/2021 23:16 Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO) 
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                                            28/07/2021 15:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2021 01:05 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2021 17:14 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            23/07/2021 17:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/07/2021 15:11 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            26/06/2021 01:22 DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA 
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                                            19/06/2021 01:06 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            08/06/2021 23:08 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            08/06/2021 18:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/06/2021 01:05 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2021 10:24 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            29/05/2021 12:35 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            27/05/2021 19:06 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/05/2021 00:27 DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA 
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                                            14/05/2021 01:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            03/05/2021 21:46 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/05/2021 13:34 Recebidos os autos 
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                                            03/05/2021 13:34 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            03/05/2021 13:33 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            30/04/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
 
 Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3261-2928 Autos nº. 0013927-39.2015.8.16.0017 Processo: 0013927-39.2015.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ FELIPE GUILHERME DA SILVA Réu(s): Erike Ragazzi da Silva 1.
 
 Considerando a preclusão da decisão de pronúncia de mov. 226.1, abra-se vista às partes, Ministério Público, Assistente de Acusação (se houver) e Defesa, nessa ordem, para que se manifestem na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, observando-se o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 2.
 
 Saliente-se que o número de testemunhas arroladas nesta fase processual, bem como a exibição de mídias digitais referentes aos depoimentos colhidos na fase de instrução criminal somente poderá ser realizada dentro do número permitido pelo artigo 422 do Código de Processo Penal[1], cabendo às partes informar quais pessoas indicadas para inquirição em plenário tratam-se de testemunhas e quais tratam-se de informantes/vítimas, estes últimos dentro da previsão legal contida nos artigos 206 a 208, do mesmo Diploma Legal[2].
 
 Diligências necessárias.
 
 Maringá, 27 de abril de 2021. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 422.
 
 Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. [2] “Art. 206.
 
 A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.
 
 Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
 
 Art. 207.
 
 São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
 
 Art. 208.
 
 Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.”
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                                            29/04/2021 17:45 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            27/04/2021 15:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/04/2021 01:03 Conclusos para despacho 
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                                            26/04/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av.
 
 Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013927-39.2015.8.16.0017 Processo: 0013927-39.2015.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ FELIPE GUILHERME DA SILVA Réu(s): Erike Ragazzi da Silva Considerando o teor do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça à mov. 258.2, que manteve a sentença de pronúncia (mov. 226.1), providencie-se a redistribuição dos autos para a Vara do Tribunal do Júri, e, então, faça-se conclusão.
 
 Diligências necessárias.
 
 Maringá, 15 de abril de 2021.
 
 Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito
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                                            23/04/2021 17:34 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2021 17:34 REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA 
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                                            23/04/2021 17:22 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            15/04/2021 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2021 01:01 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2021 17:26 Juntada de Certidão 
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                                            13/04/2021 10:20 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2020 16:05 REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL 
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                                            14/05/2020 15:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/05/2020 09:04 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2020 21:23 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2020 21:23 Juntada de CONTRARRAZÕES 
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                                            18/02/2020 00:29 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/02/2020 11:39 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            31/01/2020 16:03 Expedição de Certidão EXPLICATIVA 
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                                            21/01/2020 12:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2020 13:12 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2019 11:44 Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
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                                            17/12/2019 01:17 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            12/12/2019 14:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/12/2019 11:50 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/12/2019 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2019 12:49 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2019 00:26 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            25/11/2019 13:08 Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA 
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                                            21/11/2019 09:52 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            20/11/2019 11:40 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            18/11/2019 00:18 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            11/11/2019 14:26 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO 
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                                            08/11/2019 15:02 Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS 
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                                            08/11/2019 14:49 Expedição de Mandado 
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                                            07/11/2019 14:13 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            07/11/2019 14:05 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2019 14:05 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            07/11/2019 14:05 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            07/11/2019 09:00 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            06/11/2019 13:37 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            04/11/2019 12:55 PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA 
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                                            25/10/2019 08:49 Conclusos para despacho 
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                                            22/10/2019 15:16 Juntada de Certidão 
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                                            17/09/2019 12:37 Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO 
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                                            04/09/2019 13:40 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            04/09/2019 13:39 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            03/09/2019 15:49 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            30/08/2019 00:42 DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA 
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                                            19/08/2019 00:07 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            08/08/2019 14:00 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/08/2019 16:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2019 08:59 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            30/07/2019 00:38 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            19/07/2019 00:16 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            08/07/2019 17:39 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/07/2019 00:27 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            25/06/2019 15:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            25/06/2019 10:24 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            25/06/2019 00:51 DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA 
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                                            13/06/2019 01:15 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/06/2019 18:00 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/06/2019 11:38 CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 
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                                            29/05/2019 11:46 CONCLUSOS PARA SENTENÇA 
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                                            27/05/2019 13:24 Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            23/05/2019 12:15 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/05/2019 14:05 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/05/2019 18:32 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2019 18:32 Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO 
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                                            13/05/2019 00:45 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            02/05/2019 08:28 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            17/04/2019 15:45 Juntada de Certidão 
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                                            01/03/2019 14:53 Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS 
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                                            30/01/2019 16:59 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            30/01/2019 16:55 Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS 
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                                            30/01/2019 15:39 Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS 
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                                            11/12/2018 01:14 DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE 
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                                            04/12/2018 14:47 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            04/12/2018 11:35 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            04/12/2018 01:00 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            23/11/2018 14:08 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/10/2018 16:06 REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO 
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                                            22/10/2018 15:42 Expedição de Mandado 
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                                            18/10/2018 09:35 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2018 09:35 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            17/10/2018 08:59 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            17/10/2018 08:58 RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            16/10/2018 09:57 Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS 
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                                            05/10/2018 17:49 RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            28/09/2018 08:10 Conclusos para decisão 
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                                            27/09/2018 13:58 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2018 13:58 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            27/09/2018 11:13 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            21/09/2018 08:55 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            19/09/2018 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/09/2018 08:33 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2018 14:00 Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR 
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                                            10/09/2018 15:23 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/09/2018 09:25 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/09/2018 16:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2018 08:33 Conclusos para decisão 
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                                            30/08/2018 14:00 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2018 14:00 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            29/08/2018 14:46 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            23/08/2018 08:22 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            14/08/2018 16:58 Juntada de LAUDO 
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                                            06/08/2018 17:15 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2018 16:49 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO 
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                                            06/08/2018 15:59 Juntada de Certidão 
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                                            05/07/2018 15:43 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            04/06/2018 14:05 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2018 14:05 Juntada de CIÊNCIA 
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                                            04/06/2018 14:05 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            04/06/2018 08:39 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            30/05/2018 14:19 Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS 
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                                            17/05/2018 16:00 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2018 16:45 EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML 
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                                            18/04/2018 17:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2018 08:32 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2018 17:33 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2018 17:33 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            10/04/2018 18:36 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            02/04/2018 08:39 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            27/03/2018 14:07 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            27/03/2018 13:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            27/03/2018 13:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            26/03/2018 16:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2018 09:08 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2018 14:25 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            21/03/2018 12:34 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            21/03/2018 12:31 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            16/03/2018 14:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2018 14:52 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2018 13:54 Juntada de Certidão 
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                                            18/01/2018 15:58 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            18/01/2018 13:29 Juntada de Certidão 
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                                            14/12/2017 16:31 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            29/11/2017 11:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2017 13:30 Conclusos para despacho 
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                                            27/11/2017 13:28 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            23/11/2017 15:47 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            22/11/2017 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/11/2017 13:49 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2017 15:30 Recebidos os autos 
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                                            07/11/2017 15:30 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            07/11/2017 00:17 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            27/10/2017 17:07 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            26/10/2017 12:30 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA 
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                                            19/10/2017 10:25 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            19/10/2017 10:25 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            17/10/2017 22:41 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            17/10/2017 22:39 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            14/09/2017 13:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2017 15:43 EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            11/09/2017 14:32 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2017 14:17 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            30/08/2017 12:34 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA 
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                                            30/08/2017 12:34 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 
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                                            30/08/2017 12:34 EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO 
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                                            30/08/2017 12:34 Expedição de Mandado 
- 
                                            30/08/2017 12:34 Expedição de Mandado 
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                                            29/08/2017 00:21 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            23/08/2017 16:24 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA 
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                                            23/08/2017 16:08 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            21/08/2017 00:02 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            15/08/2017 00:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2017 00:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/08/2017 16:24 Recebidos os autos 
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                                            11/08/2017 16:24 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/08/2017 12:38 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/08/2017 12:38 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            09/08/2017 18:06 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            09/08/2017 16:19 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA 
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                                            09/08/2017 09:51 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            09/08/2017 09:50 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            08/08/2017 12:54 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            08/08/2017 12:54 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
- 
                                            08/08/2017 12:25 Juntada de INFORMAÇÃO 
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                                            08/08/2017 10:48 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            08/08/2017 10:46 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            07/08/2017 13:51 EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO 
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                                            07/08/2017 13:51 EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO 
- 
                                            04/08/2017 17:53 Expedição de Mandado 
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                                            04/08/2017 17:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2017 14:01 Expedição de Mandado 
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                                            27/06/2017 00:38 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            22/06/2017 11:16 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2017 11:16 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/06/2017 16:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/06/2017 14:11 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/06/2017 14:11 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            20/06/2017 14:10 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA 
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                                            20/06/2017 10:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2017 13:51 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2017 00:17 DECORRIDO PRAZO DE ERIKE RAGAZZI DA SILVA 
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                                            08/05/2017 00:01 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            04/05/2017 15:14 Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR 
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                                            27/04/2017 11:59 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            27/04/2017 11:58 Juntada de Certidão 
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                                            18/04/2017 18:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2017 12:57 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2017 22:58 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            12/04/2017 15:09 MANDADO DEVOLVIDO 
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                                            01/03/2017 18:04 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            01/03/2017 18:04 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            01/03/2017 12:01 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            24/02/2017 15:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/02/2017 08:45 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2017 15:26 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2017 15:26 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            21/02/2017 11:08 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            16/02/2017 12:29 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            16/02/2017 11:31 Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO 
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                                            14/02/2017 15:45 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/02/2017 09:42 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2017 09:42 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            09/02/2017 15:18 EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO) 
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                                            09/02/2017 15:17 Expedição de Mandado 
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                                            09/02/2017 13:37 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            09/02/2017 13:26 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            09/02/2017 13:24 Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
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                                            31/01/2017 16:28 RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 
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                                            19/01/2017 12:10 Conclusos para decisão 
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                                            19/01/2017 12:10 Juntada de Certidão 
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                                            22/12/2016 15:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:23 Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL 
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                                            22/12/2016 15:23 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI 
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                                            22/12/2016 15:22 Recebidos os autos 
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                                            22/12/2016 15:22 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            22/12/2016 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2016 14:47 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            22/12/2016 14:44 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            22/12/2016 14:41 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            22/12/2016 14:21 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            22/12/2016 14:02 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/12/2016 14:02 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
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                                            22/12/2016 13:57 CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS 
- 
                                            21/10/2015 12:15 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            20/10/2015 17:23 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            19/10/2015 13:04 Conclusos para decisão 
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                                            19/10/2015 13:04 Juntada de Certidão 
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                                            16/10/2015 18:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2015 14:38 Conclusos para despacho 
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                                            16/10/2015 14:30 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2015 14:30 Juntada de MANIFESTAÇÃO 
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                                            15/10/2015 15:39 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            13/10/2015 16:37 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            13/10/2015 16:36 Expedição de Certidão GERAL 
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                                            13/10/2015 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/10/2015 12:52 Conclusos para decisão 
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                                            13/10/2015 12:52 Recebidos os autos 
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                                            13/10/2015 12:52 Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL 
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                                            26/06/2015 11:58 AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO 
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                                            25/06/2015 15:44 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2015 15:44 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2015 15:16 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
- 
                                            25/06/2015 15:15 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/04/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/12/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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