TJPR - 0010362-50.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LIVIA LELIS CALIL

CPF *06.***.*20-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DO ROCIO RODRIGUES TERRA JUNIOR

CPF *54.***.*84-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DO ROCIO RODRIGUES TERRA JUNIOR

  • 23/01/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/01/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 12:00

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 11:57

    Processo Reativado

  • 30/08/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DO ROCIO RODRIGUES TERRA JUNIOR

  • 02/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DO ROCIO RODRIGUES TERRA JUNIOR

  • 01/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:02

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 19:40

    Homologada a Transação

  • 06/05/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/05/2022 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 21:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/04/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010362-50.2017.8.16.0194 Processo:   0010362-50.2017.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$14.579,84 Exequente(s):   Livia Lelis Calil (RG: 82457232 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*20-01) Avenida Sete de Setembro, 5388 CNJ 201 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000 Executado(s):   LUCIANO DO ROCIO RODRIGUES TERRA JUNIOR (RG: 77395695 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*84-66) Rua Acre, 195 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-040      

    Vistos.

    I.

    Esclareça a parte credora se o pedido formulado em petitório de ref. 111.1 compreende pleito de expedição de mandado de penhora de bens localizados na residência da parte devedora, devendo, em sendo o caso, apontar eventual endereço onde pretende ver realizada a diligência, no prazo de 10 (dez) dias.

    II.

    Cumprido o determinado no item I supra, voltem os autos conclusos.

    III.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura.   PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito Processo nº 007890-20.2010.8.16.0001 Visto.

    Em que pese a deliberação deste Juízo veiculada no mov. 108.1, tendo em vista as atitudes veementes do executado em furtar-se aos atos de execução, inclusive apresentando-se de forma tal a tentar enganar o Sr.

    Oficial de Justiça, vejo por bem em atender desde logo o pedido da exequente.

    Isto não a desobriga, obviamente, de ingressar com a medida adequada através de incidente em apenso, conforme inclusive já sugestionado na decisão mencionada.

    Pois bem.

    A jurisprudência é uníssona ao assentar a ausência de autonomia patrimonial entre a empresa individual e a pessoa física.

    Isto, porque, em se tratando de empresa individual o seu patrimônio confunde-se com o do seu único sócio, cuja responsabilidade é ilimitada, uma vez que tanto a empresa, como o empresário, compartilham direitos e obrigações.

    Com efeito, é certo que o art. 49-A do Código Civil (CC) dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

    Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica, repita-se.

    Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.

    Em julgado, por exemplo, do TJSP relatado pela Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, houve por bem àquela Corte deixar assentado que “ainda que a pessoa jurídica não integre o polo passivo da demanda, é certo que, diante da incontroversa ausência de autonomia dos bens desta em relação aos bens da pessoa física, revela-se plenamente viável o deferimento da penhora 'online' das contas bancárias de titularidade da empresa individual” (Agravo de instrumento 2014581-64.2015.8.26.0000; J. 16/6/2015).

    Conforme consta dos documentos acostados no mov. 84.1, a empresa cujo patrimônio o exequente pretende atingir, embora possua CNPJ, necessário à sua constituição, é mera ficção legal para fins tributários e não possui patrimônio próprio ou distinto de seu único sócio, o executado LUCIANO DO ROCIO RODRIGUES TERRA JUNIOR.

    A ficha cadastral simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná demonstra que se trata de empresa individual.

    Assim, perfeitamente possível a pretendida penhora on line e de bens de titularidade da empresa individual, bem como a realização de pesquisa Renajud para localização de outros bens em seu nome, para garantir o débito aqui executado.

    Vejamos.

    Solicito ao Cartório que promova a penhora “on line” pelo Sistema Bacenjud no valor de R$ 33.551,00 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais) nas contas bancárias da empresa GRAF TERRA SERVIÇOS GRAFICOS – CNPJ n. 21.***.***/0001-55.

    Em seguida, junte cópia do termo das diligências no processo.

    Prosseguindo, caso frutífera a diligência pelo Sistema Bacenjud, intime-se o executado para que tome ciência da constrição através de seu Advogado, ou pessoalmente, caso ainda não tenha constituído no processo.

    Vejamos:  Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º ... § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    Cumpra-se.

    Determino ao Cartório que diligencie perante o Sistema RENAJUD a fim de averiguar a titularidade de veículos em nome de GRAF TERRA SERVIÇOS GRAFICOS – CNPJ n. 21.***.***/0001-55.

    Em caso positivo, deverá desde logo realizar a restrição (TRANSFERÊNCIA e LICENCIAMENTO) em tantos veículos necessários e suficientes para a garantia da dívida.

    Em seguida, junte cópia dos termos da diligência no processo.

    Entretanto, se houver outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não mais surtir qualquer utilidade.

    Para tanto, deve o Cartório juntar cópia da tela do Sistema contendo a descrição das restrições já aplicadas por outros Juízos.

    O mesmo procedimento deverá ser adotado caso o Sistema Renajud acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa e, d) Restrição Benefício Tributário.

    Até porque, eventual anotação de alienação fiduciária, toda e qualquer penhora deve recair apenas sobre eventuais direitos que o executado/devedor fiduciário possua sobre o bem.

    Após a constatação de tais restrições, convoque-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Int.

    Curitiba, 20 de abril de 2021.

    PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/07/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 22:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 12:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 12:33

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LIVIA LELIS CALIL

  • 02/12/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2019 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2019 15:09

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2018 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 07:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 07:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 13:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/11/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2018 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2018 13:02

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2018

  • 28/06/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2018 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/06/2018 09:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 19:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2018 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2018 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2018 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2018 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 15:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/03/2018 12:57

    Recebidos os autos

  • 01/03/2018 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 13:14

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DO ROCIO RODRIGUES TERRA JUNIOR

  • 13/11/2017 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:26

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2017 10:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2017 10:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/09/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2017 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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