TJPR - 0014077-96.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR MOREIRA BORBA

CPF *14.***.*50-52

ALEXANDRE BONALDI ALVES

CPF *16.***.*77-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 16:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2024 09:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2024 17:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/08/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/07/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/05/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2024 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 21:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/10/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/03/2023 21:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/01/2023 19:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2022 21:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/05/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:20

    PRESCRIÇÃO

  • 03/05/2022 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/05/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/01/2022 13:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 12/01/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 03/12/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014077-96.2020.8.16.0129   Processo:   0014077-96.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   01/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALEXANDRE BONALDI ALVES JOÃO VICTOR MOREIRA BORBA SENTENÇA Considerando-se que o noticiado Alexandre Bonaldi Alves cumpriu integralmente a medida restritiva de direitos aceita em audiência preliminar, consoante os comprovantes constantes nos autos, julgo extinta sua punibilidade, nos termos do § 4º e 6º do artigo 76 da Lei nº 9099/95.

    Quanto ao noticiado João Victor Moreira Borba, vista ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação pessoal da parte, nos termos do enunciado 104 Fórum Nacional dos Juizados Especiais (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade - XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

    Procedam-se às comunicações necessárias.

    Paranaguá, 22 de novembro de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 24/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 17:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 22/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014077-96.2020.8.16.0129   Processo:   0014077-96.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   01/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALEXANDRE BONALDI ALVES JOÃO VICTOR MOREIRA BORBA SENTENÇA Vistos e Examinados Considerando-se que o (a) autor (a) do fato  ALEXANDRE BONALDI ALVES aceitou a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade oferecida pelo Ministério Público, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL.

    Aguarde-se o cumprimento da medida, alertando, desde já, que o descumprimento ensejará na revogação do benefício, com a consequente retomada do processo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Vista ao MP para manifestação quanto a João Victor Moreira Borba.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, 22 de outubro de 2021.

    WALTER LIGEIRI JÚNIOR Juiz de Direito    

  • 26/10/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2021 16:51

    Homologada a Transação PENAL

  • 22/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 11:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/10/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 20:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2021 00:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 07/07/2021 14:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/05/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 13:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014077-96.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 15:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/05/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2020 10:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2020 14:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/05/2020 10:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/05/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 01/05/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2020 10:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/05/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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