TJPR - 0001461-51.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME COSTA OLIVIERI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 16/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 08:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 19/09/2023 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 16/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/04/2023 15:01

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/03/2023 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2022 04:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2021 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 02:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 13:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/08/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/07/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 18:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/06/2021 16:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 16:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/06/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-51.2021.8.16.0098   Processo:   0001461-51.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Difusão de doença ou praga Data da Infração:   23/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   GUILHERME COSTA OLIVIERI 1.

    Acolho a manifestação do Ministério Público de mov. 21.

    Cancele-se a audiência preliminar, designada perante à autoridade policial (mov. 5), que seria realizada na data de hoje, 29 de abril de 2021, às 13:00h, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS.

    Em seguida, proceda-se à baixa dos autos à Delegacia de Polícia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que seja realizada a diligência especificada no item b) da manifestação supramencionada. 2.  Após o retorno, remetam-se os autos à 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, responsável pela requisição da instauração do presente Termo Circunstanciado, para fins de eventual apresentação de proposta de transação penal, caso cabível. 3.  Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 29 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/04/2021 16:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/04/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 09:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-51.2021.8.16.0098 Processo:   0001461-51.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   23/03/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   GUILHERME COSTA OLIVIERI 1.  Junte-se  aos  autos  os  antecedentes  atualizados  do  noticiado  GUILHERME  COSTA  OLIVIERI,  via Oráculo. 2.

    A audiência preliminar designada perante a Autoridade Policial, será realizada na modalidade virtual, no  aplicativo MICROSOFT/TEAMS,  em  decorrência  da  pandemia  do  novo coronavírus (COVID-19).

    Segue o link de acesso: https://bit.ly/3e9HK3p 3.  Intime-se o noticiado,  preferencialmente  pelo  telefone (43) 8416-4812, informado em outro processo em trâmite neste Juízo (1381-87.2021.8.16.0098), encaminhando o link de acesso via aplicativo de mensagens instantâneas, caso a parte possua acesso ao WhatsApp. 4.  Para  realizar  o  devido  acesso  à  plataforma  MICROSOFT/TEAMS,  as  partes  e  seu  (s)  defensor(es)devem  possuir  computador  ou  celular  com  câmera,  ambos  com  acesso  à  internet  e,  caso  possuam  osreferidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail.

    Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado paraa  audiência  acima,  requerer  o  envio  do  mesmo  pelos  canais  de  atendimento  remoto  disponibilizados  noportal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 4398811-4963).

    Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 5.  Para  acompanhar  o(a)  noticiado(a)  na  audiência  preliminar,  nomeio,  desde  já,  a  Dra.  LILIAN MARIA DE MELO PEREIRA,  inscrita  na  OAB-PR  sob  o  nº 103806,  sob  a  fé  de  seu  grau,  sendo  que  ficará dispensada caso o(a) noticiado(a) compareça acompanhado de advogado constituído. 6.

    Intime-se o Ministério Público e a Defensora nomeada. 7.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 15 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 16:04

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/04/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 10:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/04/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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