23/03/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 16:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/03/2023 16:39

Processo Reativado
27/02/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
23/02/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2023 15:19

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
17/02/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/02/2023 16:20

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:19

Juntada de INFORMAÇÃO
30/01/2023 15:54

OUTRAS DECISÕES
23/01/2023 15:23

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2022 15:24

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/07/2022 17:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2022 18:00

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 01:09

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:59

Recebidos os autos
11/05/2022 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2022 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2022 15:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/05/2022 01:08

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:55

Recebidos os autos
04/05/2022 14:55

Juntada de INTIMAÇÃO
04/05/2022 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
03/05/2022 17:09

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:53

Recebidos os autos
25/04/2022 14:53

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:36

Recebidos os autos
18/04/2022 15:36

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
18/04/2022 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:47

Recebidos os autos
12/04/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
04/04/2022 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/04/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:58

Expedição de Mandado DE PRISÃO
31/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:11

Recebidos os autos
09/03/2022 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2022 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
16/02/2022 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
16/02/2022 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2021
16/02/2022 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
16/02/2022 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2019
16/02/2022 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2021
30/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:32

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:21

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:21

Recebidos os autos
17/11/2021 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
17/11/2021 13:21

Baixa Definitiva
17/11/2021 13:21

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:04

Recebidos os autos
28/09/2021 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 18:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/09/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/09/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 12:50

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2021 11:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/09/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:34

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
13/08/2021 17:19

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
03/08/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 06:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 15:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
27/07/2021 15:30

Pedido de inclusão em pauta
27/07/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 15:17

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/07/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 13:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/07/2021 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 18:17

Recebidos os autos
21/07/2021 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2021 18:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 16:22

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio
16/07/2021 15:56

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/07/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 18:22

Conclusos para despacho
28/06/2021 17:21

Recebidos os autos
28/06/2021 17:21

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/06/2021 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:28

Conclusos para despacho
18/05/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 10:14

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 00:00

Intimação

1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de nº 875-95.2019.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº 875-95.2019.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN, brasileiro, convivente, sem ocupação definida, natural de Foz do Iguaçu/PR, nascido em 27/06/1987, com 31 anos de idade, filho de Leonice da Silva e de Cláudio Cerdan, identificado civilmente através do RG n. 9.368.088-0 SSP/PR, residente na Rua 9, nº 58, bairro Jardim Tabagi, nesta cidade, e; ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN, brasileira, convivente, diarista, com 33 anos de idade, nascida aos 20.06.1985, natural de Iretama/PR, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 8.952.479-2/PR, filha de Raimunda Nonata de Souza e Sebastião Fernandes, residente na Rua 9, nº 58, bairro Jardim Tabagi, nesta cidade.

I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra os réus em epígrafe, dando-os como incursos nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pelo cometimento do fato assim narrado na denúncia, aditada no mov. 122: “Em data não esclarecida nos autos, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado DOUGLAS HENRIQUE ANTUNES GONÇALVES, consciente e voluntariamente, adquiriu 01 (uma) pistola da marca Glock, modelo G17, calibre 9 mm, com seletor de rajadas e numeração suprimida, juntamente com 02 (dois) carregadores, sendo 01 (um) alongado, com 28 (vinte e oito) 2 munições intactas, e o outro curto, com 08 (oito) munições intactas, armamento, munições e acessórios de uso restrito, o que fez em desacordo com determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização da autoridade competente e sem registro no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, regulamentado, atualmente, pelo Decreto Federal nº 9.847/2019.

Também em data não precisada nos autos, mas sabendo-se que próximo ao dia 14 de janeiro de 2019, o denunciado DOUGLAS HENRIQUE ANTUNES GONÇALVES levou o armamento até a residência dos também denunciados DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN e ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN, localizada na Rua Nove, nº 58, bairro Jardim Tabagi, nesta cidade.

Por sua vez, os denunciados DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN e ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN, também conscientes e voluntariamente, receberam o armamento do denunciado DOUGLAS HENRIQUE ANTUNES GONÇALVES, o que fizeram em desacordo com determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização da autoridade competente e sem registro no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, regulamentado, atualmente, pelo Decreto Federal nº 9.847/2019.

No dia 14 de janeiro de 2019, por volta das 08h00min, Policiais Civis se deslocaram até a residência dos denunciados DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN e ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN para cumprirem um mandado de prisão expedido em desfavor do primeiro.

Assim que os policiais chegaram na residência, o denunciado DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN empreendeu fuga, não conseguindo ser detido pela equipe policial, deixando apenas sua companheira e denunciada ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN na residência, a qual franqueou a entrada dos policiais.

Em buscas na residência dos denunciados DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN e ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN, os agentes públicos lograram apreender, embaixo da cama do casal, a pistola da marca Glock e as munições intactas lá deixadas pelo também denunciado DOUGLAS HENRIQUE ANTUNES GONÇALVES.

Sendo assim, os denunciados DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN e ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN, conscientes e voluntariamente, além de guardarem e ocultarem a arma de fogo de propriedade do denunciado DOUGLAS HENRIQUE ANTUNES GONÇALVES, a mantinham sob a guarda compartilhada de ambos, o que faziam em desacordo com determinação legal e regulamentar, na medida em que, conforme acima explanado, não possuíam o registro dos referidos artefatos (Decreto Federal nº 9.847/2019)”.

A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, e foi recebida em 28/01/2019, no mov. 47, ao passo que o aditamento da denúncia, na qual foi incluído o réu Douglas Henrique 3 Antunes Gonçalves, foi recebido em 06/09/2019 (mov. 127).

Este último acusado faleceu no curso do processo e foi declarada extinta a punibilidade no mov. 181 dos autos.

Os réus Diego e Eliane Cerdan foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos (mov. 36 e 148/149).

Em instrução, foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como foi realizado o interrogatório dos réus (mov. 286).

Em seguida as partes ofereceram alegações finais.

O Ministério Público (mov. 289) requer a presente ação seja julgada parcialmente procedente para condenar o réu Diego Cristiano da Silva Cerdan como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003, e para absolver a ré Eliane de Souza Fernandes Cerdan, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

A Defesa da ré Eliane de Souza Fernandes Cerdan (mov. 297), pugna pela absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e a restituição dos valores recolhidos a título de fiança.

A Defesa do réu Diego Cristiano da Silva Cerdan, em alegações finais (mov. 299), requer seja o acusado absolvido da prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc.

IV da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 386, incisos V, VI ou VII, do Código de Processo Penal.

Era o que cumpria relatar.

Fundamento e decido. 4 II – FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se aos acusados Eliane de Souza Fernandes Cerdan e Diego Cristiano da Silva Cerdan a prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, eis que policiais surpreenderam o último acusado na posse de um revólver calibre 32mm, com número de série suprimida, municiada com 6 cartuchos intactos, além de 7 munições de calibre 38mm, no interior da residência do réu Vanderlei Gonçalves.

No que concerne ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito, tenho que a materialidade está estampada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.4) e no laudo de exame de arma de fogo/munição (mov. 48.1).

Trata-se de 01 (uma) pistola da marca Glock, modelo 17Gen 4, calibre 9 mm, com seletor de rajadas, com numeração suprimida e com região posterior adulterada, juntamente com 02 (dois) carregadores, sendo 01 (um) alongado, com 28 (vinte e oito) munições intactas, e o outro curto, com 08 (oito) munições intactas, compatíveis com o armamento apreendido.

A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu Diego Cerdan, senão vejamos.

A testemunha policial Claudio Alves Ferreira (mov. 286.1) declarou em juízo que foi até a residência do réu Diego Cerdan no intuito de cumprir um mandado de prisão em desfavor do acusado, contudo, ele pulou o muro e fugiu.

Afirmou que a ré Eliane compareceu ao portão e confirmou que o marido havia fugido, ao que pediram para realizar uma vistoria na casa, ocasião em que a arma foi encontrada no quarto do casal, mais precisamente embaixo da cama.

A ré negou a propriedade da arma, e disse que possivelmente seria do acusado 5 Diego.

A testemunha policial Valdir de Almeida (mov. 286.2) declarou que avistou uma pessoa fugindo, e que o réu Diego estava sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica.

Esclareceu que confirmaram a identidade a partir da informação da central de monitoramento eletrônico.

A testemunha de Defesa Ângela Maria dos Santos Cardoso (mov. 286.3), vizinha do casal, declarou que no dia anterior aos fatos viu uma pessoa chegando de moto na casa do casal Diego e Eliane.

No dia dos fatos, viu duas viaturas em frente à casa dos réus e ouviu dizer que Eliane foi detida por porte de arma.

A ré lhe disse que a arma seria de um rapaz que dormiu na casa dela na noite interior.

O réu Diego Cristiano da Silva Cerdan (mov. 286.4) disse que o réu Douglas, falecido no curso do processo, dormiu em sua casa na noite dos fatos e no dia seguinte, quando os policiais chegaram, empreenderam fuga, porém, durante a fuga ele lhe contou que deixou uma arma embaixo da cama do interrogado, porém desconhecia a existência da arma.

Indagado pelo promotor de justiça sobre ter sido acusado juntamente com Douglas por um crime de homicídio, disse que são inocentes.

A ré Eliane de Souza (mov. 286.5) disse que os policiais chegaram a procura de Diego e que a arma não era sua e tampouco de seu marido, mas sim, de um rapaz que pousou em sua casa na noite anterior.

Em que pese a negativa de autoria do réu Diego Cerdan, a arma foi encontrada em sua casa, embaixo de sua cama, juntamente com diversos carregadores e munições, e que o acusado fugiu com a chegada na polícia.

Ainda que se admita a versão de que a arma pertencia ao réu Douglas, tal fato não exclui a responsabilidade do réu Diego, eis que permitiu que Douglas guardasse a arma em 6 sua casa.

Neste sentido, note-se que o réu admitiu ter sido processado pela prática de um crime de homicídio juntamente com Douglas (falecido no curso dos autos), o que evidencia o grau de proximidade e cumplicidade entre ambos, de modo que não se mostra crível a versão de que desconhecia a existência da arma de fogo ou de que não imaginava que Douglas pudesse estar armado, o que desqualifica a palavra do acusado.

Outrossim, repete-se que a arma de fogo estava abaixo do colchão do réu Diego.

Portanto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, bem como por restar evidenciada a materialidade e a autoria do réu Diego Cerdan, quanto à posse da arma, dos carregadores e das munições descritas na inicial, impõe-se o decreto condenatório.

Por outro lado, compartilho do pedido de absolvição da ré Eliane, formulado pelas partes, pois não há prova de que teria anuído ao comportamento do corréu Diego Cerdan.

Para que se dê a condenação da ré, o conjunto probatório produzido deve fazer emanar do julgador a certeza da imputação, não havendo titubeios quanto à procedência da tese acusatória, sendo que, no caso em testilha, não está demonstrada a materialidade de modo clarividente e indubitável.

Em face da ausência de provas contundentes produzidas em juízo, e que planta a semente da dúvida no julgador, não há a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, valendo dizer que, se a responsabilidade penal da ré, ao final da instrução criminal, não tiver restado comprovada com clareza solar, de forma a não restar sombra de dúvidas quanto à materialidade e autoria, deve-se absolvê-la. 7 Assim, considerando a presunção de inocência e o ônus da acusação de afastar a força normativa de tal presunção, por conta do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição da ré Eliane de Souza Fernandes Cerdan, o que ora se faz.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado, hei por bem em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de mov. 63 dos autos, para o fim de CONDENAR o réu DIEGO CRISTIANO DA SILVA CERDAN, já qualificado no preâmbulo desta, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e ABSOLVER a ré ELIANE DE SOUZA FERNANDES CERDAN, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Fixação da pena Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar as penas: O réu registra maus antecedentes (mov. 52.3 e 52.4).

A culpabilidade é normal à espécie.

Os motivos não foram esclarecidos.

Personalidade e conduta social não valoradas.

As circunstâncias são normais à espécie.

As consequências não foram graves, haja vista o fato de que, além da arma de fogo, foram apreendidos dois carregadores e considerável número de munições.

Não há que se falar em comportamento da vítima, posto que se trata de crime vago. 8 Analisados, assim os princípios norteadores do artigo 59, do Código Penal, aplico ao réu a pena base de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ou seja, acima do mínimo legal.

Presente a agravante do art. 63, do CP, eis que o acusado é multirreincidente, conforme certidão do mov. 52.3/52.4, razão pela qual aumento a pena em três meses de reclusão e 3 dias-multa, fixando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à míngua de outras circunstâncias modificadoras da pena, sendo que cada dia-multa resta fixado no mínimo legal, ante a situação econômica do réu.

Considerando a reincidência do réu, com fulcro na norma do art. 33, §2º, “b”, e § 3º, do CP, defino como regime de cumprimento da pena o semiaberto.

Do exposto, fixo a pena do réu em três (03) anos e quatro (04) meses de reclusão e quatorze (14) dias-multa, devendo o réu cumprir a pena privativa de liberdade sob o semiaberto.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o instituto do sursis, à vista do que dispõe os artigos 44 e 77 do Código Penal, pois o réu é reincidente.

Defiro em favor do réu a possibilidade de recorrer da presente decisão em liberdade, eis que respondeu ao processo em liberdade e não deu causa à decretação da prisão preventiva.

Em face da absolvição, restitua-se a fiança prestada pela ré Eliane de Souza Fernandes Cerdan (mov. 12 e 89). 9 Encaminhe-se a arma de fogo e os demais artefatos apreendidos ao Comando do Exército, para os fins do art. 25, da Lei nº 10.826/03.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP).

Procedam-se às devidas anotações e comunicações.

Oportunamente lance-se o nome do réus no rol dos culpados.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Foz do Iguaçu, 30 de março de 2021.

GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGUELLO Juiz de Direito
24/04/2021 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2021 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 18:17

Recebidos os autos
23/04/2021 18:17

Juntada de CIÊNCIA
23/04/2021 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 16:55

Expedição de Mandado
23/04/2021 16:55

Expedição de Mandado
30/03/2021 18:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/03/2021 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2021 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/03/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/03/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 13:33

Recebidos os autos
09/03/2021 13:33

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
08/03/2021 08:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 11:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2021 11:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/02/2021 01:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/02/2021 15:18

Recebidos os autos
11/02/2021 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2021 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 11:33

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 19:13

MANDADO DEVOLVIDO
05/02/2021 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 16:59

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2021 16:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/02/2021 14:36

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/02/2021 14:22

Juntada de Certidão
04/02/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/02/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:55

Expedição de Mandado
04/02/2021 15:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/01/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 19:00

Recebidos os autos
11/01/2021 19:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2021 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/10/2020 22:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 11:28

Conclusos para despacho
16/10/2020 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2020 16:32

PROCESSO SUSPENSO
17/09/2020 16:32

Juntada de INFORMAÇÃO
17/09/2020 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2020 15:11

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2020 15:11

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2020 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:58

Conclusos para despacho
11/05/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 15:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2020 15:24

Recebidos os autos
24/03/2020 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2020 15:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/03/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 17:17

Conclusos para decisão
10/03/2020 17:14

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 11:30

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2020 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 09:30

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2020 22:35

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2020 14:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2020 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2020 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2020 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2020 14:10

Expedição de Mandado
18/02/2020 14:10

Expedição de Mandado
18/02/2020 14:10

Expedição de Mandado
18/02/2020 14:10

Expedição de Mandado
18/02/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 07:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 07:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 14:17

Recebidos os autos
05/12/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 18:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/11/2019 18:33

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
19/11/2019 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/11/2019 16:58

Recebidos os autos
13/11/2019 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2019 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2019 14:33

Juntada de Certidão DE ÓBITO
06/11/2019 16:06

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2019 00:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/10/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 14:28

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2019 01:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 16:58

Conclusos para despacho
16/10/2019 12:33

Recebidos os autos
16/10/2019 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2019 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 18:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2019 18:56

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2019 14:37

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2019 18:26

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
09/10/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 19:03

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2019 14:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/10/2019 14:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/10/2019 13:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2019 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/10/2019 18:16

Expedição de Mandado
03/10/2019 18:16

Expedição de Mandado
03/10/2019 18:16

Expedição de Mandado
03/10/2019 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/09/2019 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/09/2019 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 16:01

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/09/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 16:16

Conclusos para despacho
06/09/2019 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/09/2019 13:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/09/2019 16:16

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:58

Recebidos os autos
30/08/2019 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2019 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2019 17:06

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
14/08/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
14/08/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 15:03

Conclusos para despacho
12/08/2019 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 00:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 00:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 16:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/07/2019 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 17:08

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
29/07/2019 12:16

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2019 13:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/07/2019 13:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/07/2019 13:44

Expedição de Mandado
25/07/2019 13:43

Expedição de Mandado
13/05/2019 16:39

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
12/04/2019 15:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
12/04/2019 15:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
12/04/2019 15:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/03/2019 16:03

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
01/03/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 13:12

Conclusos para despacho
26/02/2019 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 15:44

Conclusos para despacho
20/02/2019 15:03

Recebidos os autos
20/02/2019 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2019 13:47

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2019 13:46

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2019 16:49

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2019 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 10:23

Recebidos os autos
14/02/2019 10:23

Juntada de Certidão
13/02/2019 16:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/02/2019 15:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/02/2019 15:06

Recebidos os autos
13/02/2019 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2019 16:41

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2019 16:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2019 16:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2019 16:37

Expedição de Mandado
12/02/2019 16:35

Expedição de Mandado
12/02/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/02/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/02/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2019 13:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/02/2019 15:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/02/2019 15:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/01/2019 18:10

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
30/01/2019 18:09

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
28/01/2019 14:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/01/2019 14:42

Conclusos para decisão
25/01/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:38

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
25/01/2019 14:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
25/01/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:31

Juntada de Certidão
24/01/2019 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/01/2019 12:53

Recebidos os autos
24/01/2019 12:53

Juntada de DENÚNCIA
23/01/2019 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2019 16:42

Juntada de Certidão
22/01/2019 16:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
21/01/2019 16:59

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
21/01/2019 16:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/01/2019 16:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/01/2019 16:55

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/01/2019 16:54

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/01/2019 12:38

Recebidos os autos
16/01/2019 12:38

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/01/2019 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2019 10:40

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
15/01/2019 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 16:27

Juntada de Certidão
15/01/2019 16:27

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
15/01/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
15/01/2019 14:45

Juntada de LAUDO
15/01/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 13:57

Recebidos os autos
15/01/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 13:54

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
15/01/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2019 12:48

Conclusos para decisão
15/01/2019 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 12:47

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
15/01/2019 12:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/01/2019 12:43

Recebidos os autos
15/01/2019 12:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/01/2019 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002626-88.2019.8.16.0168

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adelmo Johann

Advogado: Tiago Mergener

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0011532-40.2016.8.16.0017

Paulo Augusto Genta

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0009476-89.2020.8.16.0018

Domingos Boracim Netto

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Thais Oliveira Santa Clara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2020 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0016578-31.2019.8.16.0170

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Alves da Silva

Advogado: Andressa Caroline Coelho de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/12/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0002832-78.2015.8.16.0189

Suelen Roberta Colodel Goncalves

Anderson Carlos de Lara

Advogado: Marcos Candido Rodeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2015 17:33

Exibir Processo