TJPR - 0003256-57.2019.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA

CPF *34.***.*60-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTOS PELANDA BELA VISTA LTDA

CNPJ: 27.226.674/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2025 15:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/09/2025 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/08/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2025 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 17:13

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2025 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2025 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/05/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 18:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2025 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 13:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/05/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 23:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2025 17:36

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/05/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/04/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 14:18

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 22/03/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2025 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 28/01/2025 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/01/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/01/2025 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2024 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/11/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/10/2024 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2024 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/09/2024 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/09/2024 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 06/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA

  • 05/08/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:39

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 01/04/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA

  • 14/02/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA

  • 06/11/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 15:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/08/2023 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE POSTOS PELANDA BELA VISTA LTDA

  • 14/08/2023 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA

  • 09/11/2022 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 20:15

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:51

    Juntada de LAUDO

  • 25/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 00:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003256-57.2019.8.16.0100   Processo:   0003256-57.2019.8.16.0100 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.300,00 Autor(s):   ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA Réu(s):   POSTOS PELANDA BELA VISTA LTDA 1.

    DEFIRO o pedido, diante da justificativa apresentada (mov. 134.1). 2.

    A perita deverá entregar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguariaíva, 29 de novembro de 2021.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 30/11/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 19:58

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 19/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/05/2021 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 29/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 28/04/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/04/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003256-57.2019.8.16.0100   Processo:   0003256-57.2019.8.16.0100 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.300,00 Autor(s):   ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA Réu(s):   POSTOS PELANDA BELA VISTA LTDA 1.

    Na decisão de mov. 82.1, foi nomeada nova profissional técnica para a elaboração da prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita.

    Em manifestação (mov. 86.1/86.2), a perita elencou as despesas periciais e as diligências necessárias para a conclusão da perícia e questionou o pagamento dos honorários a ser realizado pelo Estado do Paraná, requerendo o adiantamento dos seus honorários, com base no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

    Ao final, pugnou pela imediata expedição de RPV e, caso o requerido seja sucumbente, requereu a majoração do valor fixado na decisão saneadora de mov. 43.1 para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

    Intimado para manifestação (mov. 89.0), o requerido apresentou impugnação ao pedido de majoração dos honorários (mov. 90.1), sustentando que não há previsão legal que embase o pleito.

    Quanto ao pedido de expedição de RPV, manifestou oposição, em razão de os honorários periciais serem pagos ao final.

    Intimada (mov. 91.0), a parte requerente manifestou concordância com a manifestação da perita (mov. 92.1).

    A perita solicitou a análise de seu pedido (mov. 97.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    No caso em tela, a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que se aplicam, à hipótese, os dispositivos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Conforme deliberado no item “12” da decisão saneadora (mov. 43.1), o valor dos honorários periciais previsto no Anexo da aludida Resolução foi multiplicado em 5 (cinco) vezes, ante a complexidade da perícia.

    Tal é a majoração máxima prevista no art. 2º, § 4º, da referida Resolução.

    Dessa forma, como asseverado pela parte requerida (mov. 90.1), não se mostra juridicamente possível o pleito da i. perita em majorar os honorários periciais, a depender da parte vencida neste processo, porque tal álea não se encontra disposta nos dispositivos que regem a matéria.

    Outrossim, a fixação dos honorários é vinculada à complexidade dos serviços prestados (critério objetivo), não à eventual condição econômica de qualquer das partes (critério subjetivo).

    Ademais, de acordo com recente precedente deste e.

    Tribunal de Justiça, a discricionariedade do magistrado está limitada aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 232/2016, não sendo possível fixar valores além do lá fixado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO.

    ACÓRDÃO.

    CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS.

    LIMITE DA TABELA QUE INSTRUI A RESOLUÇÃO 232/2016/CNJ.

    OBSCURIDADE.

    ESCLARECIMENTO.

    POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO FIXAR OS HONORÁRIOS EM PATAMAR ATÉ 5 (CINCO) VEZES SUPERIOR (ART. 2º, §4º, DA R. 232/2016/CNJ).  CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO APENAS COM EFEITO INTEGRATIVO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001944-95.2018.8.16.0095 - Irati -  Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson -  J. 12.04.2021).

    Grifado.

    Portanto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais deduzido pela i. perita. 3.

    Com relação ao pedido de adiantamento do valor dos honorários, em que pese sua argumentação, nos termos do art. 95, § 4º, do CPC, os honorários periciais ora arbitrados deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, pagos ao final do processo, caso os requerentes sejam sucumbentes na demanda.

    Noutro giro, sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita vencedora, os honorários deverão ser arcados pelo vencido, caso não seja ele beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ nº 232/2016.

    Por conseguinte, de acordo com a literalidade do CPC, o momento processual adequado para definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados, em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita, é após o trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 95, § 4º, do CPC, de modo que os valores não podem ser adiantados, como pleiteado pela perita.

    Em outras palavras, apenas no trânsito em julgado será possível visualizar o vencedor e o vencido e, assim, promover a distribuição dos ônus para pagamento dos honorários periciais, na hipótese de a perícia se submeter ao regime da assistência judiciária gratuita.

    No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    APLICÁVEL.

    PRECEDENTES DO STJ.

    REVISÃO DOS CONTRATOS.

    SÚMULA 286 DO STJ.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    CABÍVEL.

    PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

    PROVA PERICIAL.

    FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO QUANDO O JUIZ NÃO SE ENCONTRA APTO A JULGAR O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NA INVERSÃO DAS REGRAS QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA.

    AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO VENCIDO, AO FINAL, OU, CASO O AUTOR SEJA VENCIDO, PELO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ, REGULAMENTADA PELO OFÍCIO 75/2013 DA CGJ/TJPR.Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0065898-75.2019.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 06.04.2020).

    Grifado.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição imediata de RPV para o custeio dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, devendo tal pleito ser efetuado no momento oportuno. 4.

    Tendo em vista a ausência de impugnação quanto ao valor originariamente fixado, INTIME-SE a i. perita para que informe se ainda possui interesse no desempenho do encargo e manifeste ciência acerca dos parâmetros acima transcritos. 4.1.

    Em caso de aceitação, deverá atentar aos itens “4.2” e seguintes da decisão de mov. 82.1. 4.2.

    Declinado o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo profissional. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    De Irati para Jaguariaíva, data de inserção no sistema.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 22/04/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/04/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVA JACKELINE DA SILVA VIEIRA

  • 23/03/2021 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 14:28

    NOMEADO PERITO

  • 03/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 03:04

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 03:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 13:29

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 16:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2020 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 00:48

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 23:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2019 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/12/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZIONETE APARECIDA DA SILVA

  • 06/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2019 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/10/2019 12:18

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 19:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2019 17:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/10/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 13:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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