13/05/2021 15:14

Alterado o assunto processual
06/05/2021 12:56

Alterado o assunto processual
04/05/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000757-59.2020.8.16.0167 Processo: 0000757-59.2020.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO TIRAPELLI Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos. 1.

Em cumprimento ao IRDR Tema 02 do TJPR (decisão proferida no IRDR nº 1.561.113-5), há que ser observada a determinação de suspensão do trâmite processual, de todos os processos em que se discute: a) indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, inciso IV, do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel. 2.

Consigno, ademais, que em simetria com a decisão proferida no REsp nº1.525.174-RS, que trata exatamente dos mesmos temas no que se refere à telefonia fixa, a suspensão abrange tanto a fase de conhecimento, quanto de cumprimento de sentença, salvo oportuna determinação em sentido contrário. 3.

Logo, o prosseguimento do feito fica condicionado à demonstração inequívoca, pela parte interessada, de que o recurso paradigma não deve incidir no presente caso. 4.

Ressalte-se, inclusive, que a desistência de parte do pedido inicial, como a indenização dos danos materiais, com pedido de restituição em dobro, não é motivo para retomada do curso processual, visto que subsistindo pedido para indenização por danos morais e, permanecendo inalterada a causa de pedir, o feito continua sob influência do repetitivo, conforme item "b" da decisão de suspensão. 5.

Assim, anote-se o respectivo sobrestamento do feito junto ao sistema PROJUDI, vinculado ao IRDR Tema 002.

Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado
23/04/2021 15:49

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
23/04/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 23:26

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
08/03/2021 15:11

Conclusos para decisão
08/03/2021 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 19:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/02/2021 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
04/02/2021 16:32

Juntada de Certidão
30/11/2020 13:41

Conclusos para decisão
30/11/2020 12:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2020 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/10/2020 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/10/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 21:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
24/09/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2020 09:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/09/2020 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TIRAPELLI
04/09/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 18:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 21:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.
25/05/2020 13:22

Juntada de Petição de contestação
25/05/2020 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2020 14:28

Conclusos para decisão
22/05/2020 14:28

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
07/05/2020 13:02

Recebidos os autos
07/05/2020 13:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2020 12:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/05/2020 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/05/2020 12:34

Recebidos os autos
01/05/2020 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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