TJPR - 0005197-54.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSTRULAJES LTDA - EPP

CNPJ: 18.906.346/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAIAS CAMARGO

CPF *43.***.*98-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 13:55

Recebidos os autos
05/06/2023 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/06/2023 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2023 17:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
14/02/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS CAMARGO
13/02/2023 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2022 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:25

Conclusos para decisão
17/10/2022 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/08/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
10/08/2022 18:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/05/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS CAMARGO
03/03/2022 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:46

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:57

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/08/2021 13:47

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS CAMARGO
24/06/2021 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005197-54.2020.8.16.0117 Processo: 0005197-54.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$212,34 Exequente(s): CONSTRULAJES LTDA - EPP Executado(s): isaias camargo I) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora.

Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC.

II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido.

Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso.

Ainda, deve ser mencionado a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)".

Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.

III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111/117 da Portaria nº 8/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira.

Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada.

IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, designando-se audiência de conciliação na forma do art. 53, §1° da Lei 9.099/1995.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito
26/03/2021 19:20

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 16:11

Conclusos para decisão
26/02/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 16:37

Conclusos para decisão
07/12/2020 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:24

Recebidos os autos
17/11/2020 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/11/2020 16:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2020 16:14

Recebidos os autos
17/11/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2020 16:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/11/2020 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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