TJPR - 0001759-87.2021.8.16.0148
1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 16:59
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
23/01/2025 10:20
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
23/12/2024 10:46
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
20/11/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 12:26
Juntada de Certidão FUPEN
-
21/10/2024 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2024 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 19:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 09:47
Expedição de Mandado
-
27/02/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 13:08
Expedição de Mandado
-
14/02/2024 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
14/02/2024 11:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:48
Expedição de Mandado
-
10/10/2023 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 14:27
Recebidos os autos
-
16/06/2023 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2023 18:32
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
15/06/2023 18:09
Recebidos os autos
-
15/06/2023 18:09
Juntada de CUSTAS
-
15/06/2023 18:00
Recebidos os autos
-
15/06/2023 18:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/06/2023 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
15/06/2023 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/06/2023 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/06/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
15/06/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
15/06/2023 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/06/2023 17:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
15/06/2023 17:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
15/06/2023 17:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
-
15/06/2023 17:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023
-
18/04/2023 16:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/04/2023 15:41
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/02/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON APARECIDO BRUNALDI
-
14/02/2023 18:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 14:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/02/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 16:26
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
10/02/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 16:26
Expedição de Mandado
-
02/02/2023 15:13
Recebidos os autos
-
02/02/2023 15:13
Juntada de CIÊNCIA
-
02/02/2023 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2022 20:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/08/2022 15:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/08/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 10:48
Recebidos os autos
-
29/07/2022 10:48
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/07/2022 09:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2022 18:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
25/07/2022 09:06
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/07/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSE MACHADO
-
05/07/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 18:15
Juntada de COMPROVANTE
-
04/07/2022 17:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/07/2022 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2022 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 09:57
Recebidos os autos
-
21/06/2022 09:57
Juntada de CIÊNCIA
-
21/06/2022 09:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 00:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2022 00:08
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
21/06/2022 00:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/06/2022 00:05
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 00:05
Expedição de Mandado
-
21/06/2022 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 23:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/06/2022 11:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
15/06/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/04/2022 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
24/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 10:47
Recebidos os autos
-
18/04/2022 10:47
Juntada de CIÊNCIA
-
18/04/2022 10:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 17:11
Recebidos os autos
-
13/04/2022 17:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/04/2022 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
13/04/2022 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/04/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
13/04/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
13/04/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/04/2022 16:54
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/11/2021 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/11/2021 15:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/11/2021 14:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/10/2021 18:30
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 19:24
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
20/08/2021 18:48
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 18:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/08/2021 10:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/08/2021 17:12
Recebidos os autos
-
18/08/2021 17:12
Juntada de CIÊNCIA
-
18/08/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:09
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 16:07
Expedição de Mandado
-
18/08/2021 15:57
Recebidos os autos
-
18/08/2021 15:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2021 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2021 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 19:28
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
24/05/2021 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 14:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/04/2021 18:50
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
26/04/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 14:36
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 14:36
BENS APREENDIDOS
-
23/04/2021 14:35
BENS APREENDIDOS
-
23/04/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 14:32
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/04/2021 14:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
23/04/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.
Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001759-87.2021.8.16.0148 Processo: 0001759-87.2021.8.16.0148 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): Jefferson Aparecido Brunaldi Em atenção ao disposto no art. 306, § 1º do CPP, a autoridade policial da 29ª Depol de Rolândia encaminhou para conhecimento e análise o presente auto de prisão em flagrante em que figura como autuado Jefferson Aparecido Brunaldi, que teria cometido o delito de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/2006.
Manifestação do Ministério Público na seq. 16.1, requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
DECIDO: Resulta dos autos que o autuado, no dia 21de abril de 2021, por volta das 21:04 horas, na Rua Pompílio dos Santos, 100, São Fernando, nesta cidade, tinha em depósito e guardava 13 gramas de crack, fracionadas em 33 porções, a quantia de R$-20,00 e um aparelho de telefone celular.
Consta que a equipe policial, durante patrulhamento, avistou um indivíduo agachado entre folhagens de um terreno vazio.
Na abordagem o autuado tentou fugir.
Na busca pessoal foram localizados um celular e a quantia de R$-20,00 e entre as folhagens onde estava o flagrado foram localizadas as 33 pedras de crack.
Portanto, o estado de flagrância é inequívoco, considerando que o acusado foi detido praticando a conduta delituosa, ou seja, na situação prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal.
O flagrante deve ser homologado, considerando que não contém vícios, tendo sido lavrado pela autoridade policial competente com obediência às formalidades legais pertinentes.
Os direitos constitucionais do autuado foram respeitados pela autoridade policial, ou seja, lhe foi facultada a possibilidade de permanecer em silêncio e nota de culpa lhe foi entregue com identificação dos responsáveis pela prisão e contendo a definição típica da conduta delituosa que lhe é imputada.
O acusado não forneceu dados para possibilitar a comunicação da prisão à familiar ou pessoa do seu relacionamento, conforme resulta do contido na seq. 1.16.
O acusado noticia que foi agredido com chutes, mas não tem interesse de representar contra o agressor, cf. seq. 1.16.
Na hipótese em análise se apresenta incabível a concessão de liberdade provisória, uma vez que a conduta do autuado não se amolda as condições dos incisos I a III do artigo 23 do Código Penal (refere-se às excludentes de ilicitude: (a) do estado de necessidade; (b) da legítima defesa; (c) do estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito).
Por outro lado, não se justifica a decretação da prisão preventiva, uma vez que o crime não foi cometido com violência contra pessoa, não causou clamor público, não houve concreta ofensa à ordem pública, as drogas foram retiradas de circulação, o indiciado possui residência nesta cidade e ao que parece exerce atividade lícita, ou seja, não há circunstância nos autos que indique que sua liberdade representa risco para a instrução ou para a correta aplicação da Lei Penal.
De se anotar que, embora possua registro no sistema oráculo, estes não se mostram suficientes para justificar uma medida mais severa como a prisão cautelar.
Assim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, tal qual requeridas pelo Ministério Público, se justifica por ora, porque suficientes para evitar a prática de novas infrações penais e mantê-lo a disposição deste Juízo.
Ante ao exposto, homologo a prisão em flagrante e concedo LIBERDADE ao indiciado Jefferson Aparecido Brunaldi, subordinada às seguintes medidas cautelares: (A) Manter contato por meio virtual, por WhatsApp ou similar, enquanto durarem as restrições a atos presenciais devido a COVID-19, entre o 1º e o 5º dia de cada mês, com o Cartório da Vara Criminal de Rolândia, entre 12:00 e 18:00 horas (horário de Brasília), justificando suas atividades e atualizando endereço e telefones (art. 319, I); (B)- Não mudar de endereço nem se ausentar da cidade em que reside sem previamente comunicar ao Juízo (art. 319, IV); (C)- Não frequentar bares, lanchonetes, casas de jogos, estádios, quermesses, parques de diversão, "feira-da-lua", e locais em que haja aglomeração de público (art. 319, II); (D)- Recolher-se a sua residência no período noturno (entre 20:00h e 6:00 h) e nos dias de folga.; (E)- comprovar frequência em tratamento de dependência química no CAPS AD deste município.
Lavre-se termo de advertência, consignando que o descumprimento de qualquer das normas de conduta resultará na decretação da prisão preventiva, nos termos do que estabelece o artigo 312, § 1º, do CPP. e expeça-se alvará de soltura em favor de Jefferson Aparecido Brunaldi, salvo se por outro motivo estiver preso.
Comunique-se a autoridade policial a fim de que auxilie na fiscalização das medidas cautelares.
Dispenso a apresentação do autuado para a audiência de custódia, o que o faço com fundamento no artigo 7º da IN 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná[1].
Determino, contudo, que conste no alvará de soltura do autuado a orientação contida no artigo 8º da mesma Instrução Normativa[2].
Int.
Rolândia, 22 de abril de 2021.
ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito. ____________________________________________________________________________ [1]Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. [2]Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão. -
22/04/2021 17:55
Recebidos os autos
-
22/04/2021 17:55
Juntada de DENÚNCIA
-
22/04/2021 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
22/04/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 16:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
22/04/2021 16:10
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
22/04/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 12:42
Recebidos os autos
-
22/04/2021 12:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2021 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 12:34
Recebidos os autos
-
22/04/2021 12:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2021 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 11:59
Recebidos os autos
-
22/04/2021 11:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 11:59
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
22/04/2021 11:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/04/2021 11:58
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 11:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/04/2021 11:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/04/2021 11:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
22/04/2021 11:56
Recebidos os autos
-
22/04/2021 11:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/04/2021 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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