TJPR - 0036853-92.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL BARBOSA

CPF *67.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 13:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/08/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 13:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036853-92.2011.8.16.0004 A parte executada compareceu aos autos requerendo a retirada dos bloqueios sobre contas, alegando para tanto a celebração de acordo de parcelamento da dívida junto ao exequente (mov. 45).   De acordo com o art. 151, inciso VI, do Código Tribunal Nacional, o parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal e, por consequência, no levantamento das penhoras existentes.   Sobre esse tema, oportuno citar:   “TRIBUTÁRIO.

    PARCELAMENTO.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

    SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, ‘a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo’ (REsp 957.509/RS, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2.

    Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3.

    Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4.

    Recurso Especial provido.” (STJ – 2ª Turma – Resp nº 1.658.504/SP – Rel.

    Min.

    Herman Benjamin – j. 20/04/2017).   PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD.

    ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

    MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - Acerca da possibilidade de levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento, este Tribunal firmou posicionamento no sentido da manutenção da constrição, em virtude do parcelamento dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção, consoante os precedentes da 1ª Seção deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem.

    III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    IV - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª Turma – AI no REsp nº 1.614.946/DF - Rel.

    Min.

    Regina Helena Costa – j. 21/03/2017).   Infere-se da orientação jurisprudencial acima que, ajuizada a execução fiscal, o parcelamento determina a suspensão do processo e, consequentemente, de eventuais atos expropriatórios ainda não praticados.

    Dito de outra maneira, importante é identificar o momento em que ocorreu a celebração do acordo: se anterior à constrição, há que se proceder ao levantamento do ato; se posterior, permanece hígida a garantia efetivada.   Por evidente, nada obsta que haja a liberação da penhora realizada antes do parcelamento, sob a condição sine qua non de concordância expressa do exequente com essa pretensão, o que não ocorreu no presente caso (mov. 51).   No particular, verifica-se que o parcelamento foi celebrado em 05/03/2021 (mov. 36.1 e 45.1), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio e sua efetivação (mv. 37.1 - bloqueio realizado na primeira conta em 27.2.201 e na outra, em 1.3.2021).   Nesse contexto, os valores permanecerão em conta vinculada ao processo e somente poderão ser restituídos ao interessado após a quitação do débito.   Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 45, ressalvando, como dito, que o interessado obtenha eventual concordância junto à procuradoria municipal, trazendo-a aos autos.   Aguarde-se o prazo convencionado para cumprimento voluntário do acordo, mov. 36.1.

    Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.   Int.

    Comunique-se ao interessado pelo meio eletrônico por ele disponibilizado.   Curitiba, data da assinatura digital   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/04/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BARBOSA

  • 23/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 13:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/03/2021 13:26

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/03/2021 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/03/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 23:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2019 08:57

    Recebidos os autos

  • 03/01/2019 08:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/01/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2018 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:32

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/10/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 15:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/04/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2015 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2015 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2015 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2015 09:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2011

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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