27/03/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:38

Transitado em Julgado em
26/03/2025 03:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JOSE AUGUSTO MOREIRA BLOCO-A,E- EDIFICIO TEREZA MOREIRA BLOCO B em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
01/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0007460-22.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JOSE AUGUSTO MOREIRA BLOCO-A,E- EDIFICIO TEREZA MOREIRA BLOCO B EXECUTADO(A): ANDRE RICARDO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo em que o exequente foi intimando para emendar a inicial, apresentando as atas de condomínio arbitrando os valores de taxas condominiais e certidão de propriedade do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.

No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário.

A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem.

Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial.

Verifica-se, contudo, que o demandado afirmou que o executado não consta em certidão do imóvel, demonstrando, assim, a necessidade de maior dilação probatória para definição de quem é o devedor do condomínio, o que é incongruente com a execução de título extrajudicial.

Desta feita, dispõe o CPC, verbis: “(...)Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.(...)”.

O art. 52 da Lei nº 9.099/95 faculta a aplicação do Código de Processo Civil à execução de sentença.

Posto isso, com fundamento no art. 801, c/c art. 924, CPC, ambos do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, uma vez que não atendido o comando judicial.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Olinda, 18 de fevereiro de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO
26/02/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/01/2025 18:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.
24/01/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0007460-22.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS JOSE AUGUSTO MOREIRA BLOCO-A,E- EDIFICIO TEREZA MOREIRA BLOCO B EXECUTADO(A): ANDRE RICARDO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas, ata de eleição de síndico atual, também indicando de forma exata onde encontra-se a eleição do representante e certidão de propriedade do imóvel.

No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário.

A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem.

Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial.

Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”.

Assim, intime-se para suprir a omissão em quinze dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC).

P.I.

Cumpra-se.

OLINDA, 13 de janeiro de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO
21/01/2025 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:09

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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