TJPR - 0035504-87.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAILSON BLUM

CPF *22.***.*54-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

VALDECIR DE SOUZA MELO

CPF *70.***.*00-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2025 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 19/02/2025 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2024 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:05

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2024 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2024 11:16

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 13/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 30/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2024 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 10/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 27/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2022 07:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2022 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 21:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 05/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 03/05/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 09:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0035504-87.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): JAILSON BLUM Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              VALDECIR DE SOUZA MELO DECISÃO   O autor sustenta em sede de pedido de reconsideração (mov. 28.1) que o AR foi emitido pelos correios na data de 27 de agosto de 2020 e, portanto, entregue em 02 de setembro de 2020 (mov. 28.1,p. 1), na vigência da Resolução 782/2020, que teria interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, previsto no § 4º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016.

    Pleiteia desta forma a suspensão do prazo de defesa da autuação que lhe foi atribuída de modo a assegurar que esta seja transferida para a CNH do requerido Valdecir de Souza Melo, condutor responsável.

    Com efeito o termo final para apresentação de defesa que consta no auto lavrado é posterior ao reestabecimento de prazos determinado na Resolução 805/2020 do CONTRAN, porém se verifica que o requerido se ateve a tal interrupção, haja vista que o autor foi regularmente notificado para oferecer, após 01.01.2020, defesa de autuação junto ao DETRAN/PR, com observação de que "por se tratar de uma infração de responsabilidade do proprietário, não é permitida a apresentação do condutor (mov. 1.4).

    DO RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS Art. 2º Ficam restabelecidos os seguintes prazos para as infrações cometidas a partir de 1º de dezembro de 2020.

    I - de defesa da autuação, previsto no § 4º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016; Desta forma inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada, rejeito o pedido de reconsideração (na forma de embargos de declaração).

    A pretensão é de modificação da decisão, para o que a via adequada é o recurso de agravo.

    Intime-se e prossiga-se no cumprimento do já deliberado.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito

  • 22/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 14:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2021 12:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/02/2021 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON BLUM

  • 25/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2020 09:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/11/2020 09:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/11/2020 19:35

    Recebidos os autos

  • 29/11/2020 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2020 19:35

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2020 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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