TJPR - 0004735-52.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE MOREIRA DA SILVA

CPF *39.***.*17-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTELITA MOREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 09:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/02/2025 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/12/2024 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:11

    Processo Desarquivado

  • 04/11/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2024 17:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 23:07

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 23:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2024 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 18:38

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/03/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2024 17:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/02/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/06/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 18:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/05/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/05/2023 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 15/12/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/09/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/06/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/06/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 06/06/2022 13:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2022 13:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 15:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/05/2022 22:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2022 22:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 11/04/2022 16:54

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 07:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2022 15:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/03/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/04/2022 13:30

  • 11/03/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 10:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/03/2022 10:17

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/03/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 24/02/2022 10:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 16:21

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/10/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2021 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 19:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 10:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0004735-52.2020.8.16.0035 Processo:   0004735-52.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$7.000,00 Requerente(s):   ANDRÉ MOREIRA DA SILVA Interessado(s):   ESTELITA MOREIRA DA SILVA 1.

    Trata-se de alvará judicial dos valores vinculados em conta bancária da de cujus ESTELITA MOREIRA DA SILVA, ajuizado por ANDRÉ MOREIRA DA SILVA. 2.

    O cerne da discussão refere-se à possibilidade da utilização do instrumento do alvará judicial para levantar valores financeiros constantes de conta bancária, quando o de cujus tiver deixado bens a inventariar, qual seja um imóvel, de matrícula n. 12.759, do Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais – PR (mov. 16.8).

    Nesse quesito, a lei no 6.858/80 dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Observa-se, no caso, que a de cujus deixou um imóvel a inventariar.

    Nesse ponto, de plano, destaco que o direito real de habitação não afeta a necessidade de inventariar o bem, tendo em vista que a propriedade do imóvel é transmitida automaticamente com a morte, consistindo o bem, por ora, patrimônio do espólio.

    Por outro lado, o valor deixado tem natureza de saldo bancário, motivo pelo qual o art. 2º estabelece que só poderia ser utilizado o alvará judicial em caso de inexistência de bens a inventariar.

    Sendo assim, observo que o meio eleito pelo autor não é apto a alcançar os objetivos pretendidos.

    Dessa feita, tenho como imprescindível o ajuizamento de inventário, inclusive com a apuração de eventuais dívidas deixadas pela de cujus, para que, posteriormente, se reconheça a transmissão, aos herdeiros, de eventuais obrigações, desde que incontroversas, incidentes sobre o imóvel. 3.

    Em suma, não é possível a concessão de simples alvará para o levantamento dos valores, antes de individualizado o patrimônio deixado pela falecida (contabilizado todo o ativo e passivo), sob pena de colocar em risco direitos de terceiros. 4.

    Feita essa explanação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC, por inadequação da via eleita. 5.

    Custas na forma da lei.

    Observe-se eventual concessão da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se Intime-se.

    Baixas necessárias.

    Cumpra-se a Portaria 16/2020 deste Juízo.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 22/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 19:17

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 08:41

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/03/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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