TJPR - 0006882-67.2018.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

OTAVIO VIEIRA DA SILVA

CPF *08.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2025 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

  • 27/03/2025 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 20:45

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 14/02/2025 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2025 04:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 04/12/2024 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 21:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:07

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2024 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/08/2024 13:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2024 12:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 09/08/2024 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 09/08/2024 12:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/07/2024 12:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 29/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 20:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/06/2024 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2024 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2024 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 17/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 18:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2024 17:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/11/2022 15:51

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/11/2022 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/06/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 14:46

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:34

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 01/06/2021 11:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:56

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 15:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/05/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0006882-67.2018.8.16.0117   Processo:   0006882-67.2018.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$100,00 Polo Ativo(s):   OTAVIO VIEIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ RECEBO o recurso inominado interposto já que se vislumbra os pressupostos de admissibilidade recursais, conforme enunciado 166 do FONAJE e artigo 42 da Lei 9.099/95, apenas com efeito devolutivo.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não realizado.

    Após, certifique-se e remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 22/04/2021 19:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/04/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 20:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/03/2021 14:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 09:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2021 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/01/2021 09:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/10/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/01/2020 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2019 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO VIEIRA DA SILVA

  • 19/06/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 16/04/2019 14:59

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2019 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 12:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 18:36

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 17:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2018 14:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/12/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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