03/06/2025 17:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2025 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/06/2025 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2025 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2025 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 17:05

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
28/04/2025 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/04/2025 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/03/2025 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
24/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 16:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
19/03/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 17:00

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/03/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 16:56

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/03/2025 18:18

Juntada de INFORMAÇÃO
14/01/2025 12:16

OUTRAS DECISÕES
07/11/2024 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 01:09

Conclusos para decisão
09/10/2024 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 18:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 18:02

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2023 01:10

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2023 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/06/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/05/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 18:16

OUTRAS DECISÕES
17/02/2023 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 01:02

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:52

Juntada de INFORMAÇÃO
12/09/2022 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2022 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 17:26

DEFERIDO O PEDIDO
02/05/2022 15:22

Recebidos os autos
02/05/2022 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/05/2022 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2022 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2022 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2022 12:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/04/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
21/02/2022 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2022 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 10:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
16/11/2021 13:54

Recebidos os autos
16/11/2021 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
16/11/2021 13:54

Baixa Definitiva
16/11/2021 13:54

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 09:43

Juntada de ACÓRDÃO
09/09/2021 12:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
26/07/2021 14:37

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014545-96.2010.8.16.0004 Recurso: 0014545-96.2010.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): MARLI DA SILVA BRITO

Vistos. Marli da Silva Brito ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR e do Estado do Paraná, para o fim de obter isenção tributária de IPVA e ICMS em razão da perda de força motora em seu braço e ombro esquerdo, devido as sequelas deixadas pelo câncer de mama.

Por fim, pleiteou pela concessão de antecipação de tutela. Em emenda a inicial, a autora requereu a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda (mov. 1.10). O magistrado singular indeferiu o pedido de antecipação de tutela e acolheu a emenda à inicial (mov. 1.11). Citado, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR apresentou contestação.

Assinalou que conforme os laudos médicos emitidos, apesar de a autora ser portadora de doença grave, não fora verificada a presença de restrição que justificasse a necessidade de uso de veículo com transmissão automática.

Defendeu a inexistência de previsão legal de uma CNH especial, sendo que caso o condutor possua alguma restrição física, esta constará no verso da CNH (mov. 1.24 e 1.25). Citado, o Estado do Paraná também apresentou contestação.

Sustentou a impossibilidade de deferimento da liminar, pois caso concedida, esgotaria o objeto da ação.

Afirmou que a autora deveria comprovar a redução motora que a comete.

Alegou que o laudo médico produzido foi preciso ao determinar que a autora possui capacidade para conduzir veículo manual.

Por fim, assinalou que impossibilidade de isenção de IPVA e ICMS. Sobreveio decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial (mov. 1.39), que foi juntada aos autos em mov. 184.1. O Estado do Paraná informou que o laudo pericial não evidenciou condição de isenção tributária (mov. 194.1).

E, a autora alegou que o perito afirmou a necessidade de veículo com transmissão automática. Sobreveio a r. sentença, em que a MM.

Juíza de Direito, Dra.

Rafaela Mari Turra, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar que o Estado do Paraná conceda isenção fiscal para veículo automotor, bem como declarar o direito da autora a carteira nacional de habilitação especial e, por consequência, determinar ao réu que registre as respectivas restrições na CNH da autora – limitações físicas, bem como restrições quanto ao uso obrigatório de câmbio automático e ao uso preferencial de direção hidráulica (mov. 256.1). Inconformado, o Estado do Paraná, interpõe apelação cível (mov. 264.1).

Assinala que os fatos que ensejam a isenção tributária não podem ser presumidos, devem ser sempre estipulados em leis e normas editadas pelo contribuinte. Assevera que a autora não demonstrou junto ao fisco que se adequava perfeitamente as condições estipuladas em lei, portanto, não havia como deferir a isenção, sob pena do agente público ser responsabilizado. Explica que o laudo pericial não indica que a autora se encaixa nas condições de isenção tributária previstas na Lei Federal n° 8.989/95 e Lei Estadual n° 14.260/2003.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja modificada. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 269.1). Decido. Da analise dos autos, verifica-se que a lide versa sobre matéria tributária, pois discute sobre a possibilidade de isenção tributária (IPVA e ICMS) em face de veículo automotor de Marli da Silva Brito, em razão da perda de força motora em seu braço e ombro esquerdo, devido as sequelas deixadas pelo câncer de mama “Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: “I. à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; ” Nesse sentido já decidiram as Câmara competentes: “REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

IPVA.

CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER DIREITO À ISENÇÃO.

IMPETRANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

LAUDO MÉDICO REALIZADO PELO DETRAN-PR.

AMPUTAÇÃO.

MASTECTOMIA.

USO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ADAPTADO.

RICMS/2017, ART. 4º E ANEXO V, ITEM 172, NOTA 5.1.

LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003, V, ‘A’.

SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0007928-08.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 (ART. 14, INC.

V, ALÍNEA. “A”).

INSTRUÇÃO DA SEFA Nº 26/2008, SUBITENS 5.2, 5.2.5 E 5.2.5.1.

LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DE PARAPARESIA.

ENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DO APELADO AOS DITÂMES LEGAIS PARA ISENÇÃO DO IPI E DO ICMS.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0040840-13.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 07.12.2020) Assim, evidente que o recurso trata de matéria estranha à competência desta Câmara. Do exposto, não conheço do presente recurso.

Retornem os autos à Distribuição para que sejam remetidos à Primeira, Segunda ou Terceira Câmara Cível, com oportuna compensação.

Curitiba, 22 de abril de 2021. Desembargador Nilson Mizuta Magistrado
23/04/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:58

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/04/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:58

Conclusos para despacho INICIAL
23/04/2021 14:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
23/04/2021 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/04/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 11:58

Declarada incompetência
21/04/2021 21:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2021 21:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
19/04/2021 12:15

Distribuído por sorteio
16/04/2021 14:19

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/03/2021 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2020 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2020 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/11/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
16/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 23:12

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/02/2020 22:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
27/01/2020 16:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/01/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/12/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 00:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 13:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/10/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 12:12

Conclusos para decisão
08/05/2019 12:12

Juntada de Certidão
25/04/2019 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 10:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/04/2019 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2019 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2019 12:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2019 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2019 22:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2019 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 14:25

Recebidos os autos
26/03/2019 14:25

Juntada de CUSTAS
26/03/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2019 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 13:34

Conclusos para decisão
25/07/2018 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
18/06/2018 17:07

Recebidos os autos
18/06/2018 17:07

Juntada de CUSTAS
18/06/2018 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/06/2018 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2018 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/05/2018 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 10:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
11/03/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/02/2018 11:24

Juntada de Petição de laudo pericial
28/02/2018 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
22/02/2018 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2018 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
23/01/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
22/01/2018 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/12/2017 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2017 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS SEIDELER FILHO
14/12/2017 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
13/12/2017 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 12:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2017 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
03/11/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 10:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/10/2017 10:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/09/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
19/04/2017 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 11:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/04/2017 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2017 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2017 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/03/2017 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2017 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2017 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 12:56

Conclusos para decisão
13/02/2017 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/02/2017 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
06/12/2016 13:52

Juntada de Certidão
06/12/2016 13:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2016 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2016 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
01/12/2016 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2016 09:38

Conclusos para despacho
21/11/2016 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/11/2016 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 23:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO
28/07/2016 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2016 15:15

Conclusos para despacho
22/06/2016 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
13/06/2016 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
08/06/2016 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 17:35

Juntada de Certidão
03/06/2016 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 17:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 17:22

Juntada de Certidão
21/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 13:42

Juntada de Certidão
09/05/2016 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 17:07

Conclusos para decisão
05/05/2016 17:07

Juntada de Certidão
04/05/2016 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 15:24

Conclusos para decisão
04/05/2016 15:23

Juntada de Certidão
04/05/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2016 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016 15:03

Conclusos para despacho
28/04/2016 15:03

Juntada de Certidão
18/04/2016 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2016 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 14:39

Conclusos para despacho
03/03/2016 14:38

Juntada de Certidão
27/01/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
04/12/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
23/11/2015 20:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 13:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2015 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 15:54

Conclusos para despacho
19/11/2015 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/11/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2015 15:00

Conclusos para despacho
07/07/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
30/06/2015 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
22/05/2015 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2015 21:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2015 21:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2015 13:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/01/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA BRITO
26/01/2015 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2014 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2014 23:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 17:56

Juntada de Certidão
12/11/2014 17:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2010

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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