TJPR - 0036119-77.2020.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2022 14:29
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2022 10:31
Recebidos os autos
-
01/09/2022 10:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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31/08/2022 11:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/08/2022 11:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
-
24/08/2022 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 19:42
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
11/07/2022 17:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
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11/07/2022 17:59
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
11/05/2022 13:26
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 08:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2021 00:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 07:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2021 07:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/12/2021 07:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2021 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0036119-77.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Uandeson Alves dos Santos Menezes Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1.
Sustenta o Estado do Paraná que o caso não se assemelha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 7, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de o autor ser Guarda Temporário Prisional, atividade que em nada se equipara às desempenhadas pelos Agentes Penitenciários Efetivos.
Pugna pelo normal prosseguimento do processo (mov. 16.1).
Em resposta (mov. 19.1), o autor afirma que quem deve decidir o mérito é o Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, visto a identidade das atividades desempenhadas.
Compulsando o processo de n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1, paradigma do Tema 7, verifica-se que são analisados se os Agentes de Cadeia Pública, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem exercem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, e se isso ensejaria o pagamento de “Adicional de Atividade Penitenciária”.
Em que pese o nome da função do autor não estar listada no processo, o caso possui evidente semelhança com o mérito do IRDR, não devendo ser acolhido o pedido formulado pelo Estado do Paraná.
Com efeito, deve ser mantida a suspensão até ulterior julgamento do Tema 7 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.
Cumpra-se. 3.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito -
22/04/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/03/2021 21:09
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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29/03/2021 17:10
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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06/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/02/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/02/2021 20:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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21/01/2021 18:42
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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21/01/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/01/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/12/2020 11:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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07/12/2020 11:17
Recebidos os autos
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04/12/2020 18:19
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
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04/12/2020 13:03
Conclusos para decisão - LIMINAR
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04/12/2020 13:02
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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04/12/2020 10:12
Distribuído por sorteio
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04/12/2020 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/12/2020 10:12
Recebidos os autos
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04/12/2020 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2020
Ultima Atualização
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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