17/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO LINS DE LIMA em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.
24/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:01

Publicado Intimação (Outros) em 23/01/2025.
23/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL nº 0027601-73.2022.8.17.2810 APELANTE: FERNANDO LINS DE LIMA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível manejada em ação de conhecimento ajuizada contra o Banco de Brasil S/A para recomposição de saldo da conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.

Verifica-se que a matéria em debate nestes autos está diretamente relacionada à controvérsia objeto de recurso especial selecionado como representativo por este e.

TJPE, conforme decisão proferida pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

A referida decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões: 1.

Definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2.

Fixação dos parâmetros a serem adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. 4.

Ademais, a decisão determinou expressamente a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Diante do exposto, em observância ao comando emanado da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos ou até o julgamento definitivo do tema, caso venha a ser afetado.

Certifique-se nos autos a suspensão determinada.

Mantenha-se o processo suspenso na Diretoria Cível, aguardando-se comunicação do Superior Tribunal de Justiça ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca do prosseguimento do feito.

Realize-se o cadastramento da presente suspensão no sistema de gestão processual, para fins de controle estatístico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data conforme assinatura digital.

Des.

Marcelo Russell Relator
21/01/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:35

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4
12/12/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
12/12/2024 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal
12/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)
12/12/2024 12:11

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
12/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
12/12/2024 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
12/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio
12/12/2024 10:55

Declarado impedimento por ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO
10/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:40

Recebidos os autos
21/11/2024 14:40

Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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