03/08/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 15:21

Recebidos os autos
02/08/2023 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/07/2023 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2023 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/06/2023 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2023 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 16:55

Recebidos os autos
10/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 16:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/04/2023 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
26/01/2023 16:38

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2023 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/12/2022 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
01/12/2022 12:43

Recebidos os autos
01/12/2022 12:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
01/12/2022 12:43

Baixa Definitiva
04/11/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:27

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 18:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/11/2022 18:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/09/2022 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 17:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
15/09/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Adiado
15/09/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 17:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
23/08/2022 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:07

Conclusos para despacho INICIAL
23/08/2022 15:07

Recebidos os autos
23/08/2022 15:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2022 15:07

Distribuído por sorteio
23/08/2022 13:33

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/08/2022 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 20:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2022 12:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/06/2022 12:54

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:05

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE KEBER L BOVINO EIRELI
19/04/2022 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/04/2022 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 22:24

JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
23/02/2022 19:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/02/2022 19:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:11

Conclusos para decisão
24/10/2021 23:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/10/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 16:51

Juntada de Certidão
01/10/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/09/2021 17:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2021 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 09:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/08/2021 09:05

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
15/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE KEBER L BOVINO EIRELI
14/05/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 08:58

Recebidos os autos
27/04/2021 08:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-45.2021.8.16.0104 Processo: 0001402-45.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDO STEFANES GUANAIS (RG: 143388824 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*67-41) Arapongas, s/nº zona rural - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 IRENE MARQUES (RG: 88221184 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*90-82) Arapongas, s/nº zona rural - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Polo Passivo(s): Keber L Bovino Eireli (CPF/CNPJ: 32.***.***/0001-50) XV de Novembro, 237 Anexo ao Posto Amigão - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Vistos etc. 01.

Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

No caso em testilha, vislumbra-se a presença dos requisitos legais autorizadores da medida antecipatória.

Isto porque o boletim de ocorrência de seq. 1.6 e mensagem de seq. 1.15 indicam que a requerida retém a posse do veículo do segundo requerente em virtude de eventual inadimplemento de terceiro (filha e genitora dos requerentes), evidenciando-se inequívoca autotutela.

Nesse sentido: SERVIÇO DE GUINCHO.

RETENÇÃO DO VEÍCULO ANTE O NÃO-PAGAMENTO.

DESCABIMENTO.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LIV, preceitua que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O prestador de serviços não pode pretender reter bens do devedor de forma a coagi-lo ao pagamento da dívida - salvo raras exceções previstas em lei, como aquelas do art. 776 do CC.

A auto-tutela, desde que o Estado monopolizou a jurisdição, foi abolida, inclusive é tipificado como crime o exercício arbitrário das próprias razões.

Por outro lado o Estado põe a disposição do credor meios judiciais para a cobrança de dívidas, de tal sorte que cabe a este propor a ação competente para cobrar o que lhe é devido em razão dos serviços prestados.Assim, descabido a retenção do veículo pela empresa permissionária que prestou o serviço de guincho e depósito, após o pagamento das despesas decorrentes da infração.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-89, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/12/2002) (TJ-RS - AI: *00.***.*60-89 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 23/12/2002, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) Ademais, os documentos de seq. 1.9 e 1.10 indicam o pagamento da avença celebrada pelas partes, não havendo que se falar, ao menos por ora, em inadimplemento.

O perigo de dano, por sua vez, reside na impossibilidade da utilização do veículo e na possível deterioração do bem móvel no pátio da requerida.

A sustação dos cheques, todavia, não é afeta pela reserva de jurisdição, não havendo,

por outro lado, comprovação de não realização dos serviços contratados entre as partes.

Acrescente-se, ainda, que é possível a revogação ou modificação da decisão a qualquer tempo (art. 300, §3º NCPC), não havendo risco de irreversibilidade do provimento, nem qualquer dano que possa ser provocado a parte requerida.

Presentes os requisitos indispensáveis e, de modo especial, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tem-se que o deferimento da tutela antecipada pleiteada se impõe.

Assim, pelos motivos expostos, concedo a antecipação da tutela. 02.

Diante do exposto, defiro, em parte, com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial, para determinar que a requerida promova a devolução do veículo, objeto dos autos, no mesmo estado em que lhe fora entregue, no prazo de 05 dias, devendo os requerentes retirarem no pátio da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a noventa dias. 03. À Secretaria para inclusão em pauta. 04.

Cite-se a parte reclamada a fim de comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial.

Int.

Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
23/04/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/04/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 14:02

Concedida a Medida Liminar
20/04/2021 15:55

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/04/2021 15:40

Recebidos os autos
20/04/2021 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 15:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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