TJPR - 0006820-54.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIO LOURENCO

CPF *77.***.*72-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 15:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2023 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2023 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:46

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:31

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/06/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 14/06/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 14/06/2023 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 14/06/2023 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 14/06/2023 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/06/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:50

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 16:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/12/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2022 13:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/11/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 19:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 19/10/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2022 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/10/2022 16:01

    Juntada de PARECER

  • 12/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2022 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CESAR IVANOSKI

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 12:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/06/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 20:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 18:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/09/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 07:35

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 07:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 19:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2021 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO LOURENÇO

  • 05/07/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 04/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2021 21:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 20:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 12:46

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 03/05/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006820-54.2018.8.16.0011 Processo:   0006820-54.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/02/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   CELIO LOURENÇO (RG: 57505877 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*72-04) Rua Doutor Percival Loyola, 489 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-320 - Telefone: (41) 99782-9515       I.

    O réu apresenta resposta à acusação e replica, em síntese, que se aplica ao caso o princípio da insignificância e que o casal reatou o relacionamento.

    Requer, ainda, o emprego da Justiça Restaurativa (mov. 50.1).

    O Ministério Público argumenta que não há prova de causa de absolvição sumária e que não se opõe à remessa do caso ao SEPAVI (mov. 55.1).

    II.

    Em primeira análise, não há como se acolher o pedido de absolvição sumária do réu, uma vez que há indícios de autoria e prova da materialidade (mov. 10.2).

    Registre-se, também, que o princípio da insignificância não tem cabimento nos casos de violência doméstica.

    A propósito, confira-se a Súmula nº 589, do Superior Tribunal de Justiça, prevê: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.

    A despeito disso, é possível a remessa do caso ao SEPAVI, o que não impede a continuidade deste processo.

    III.

    Em vista disso, há elementos que impõe a continuidade do processo e não há causas de absolvição sumária, razão pela qual refuto a preliminar de mérito de rejeição da denúncia e declaro saneado o processo.

    IV.

    Indo em frente, defiro o pedido de prova oral.

    V. À Secretaria para que designe data para a instrução processual, considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba.

    VI.

    Intimem-se.

    VII.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada 

  • 29/04/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 18:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 06:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006820-54.2018.8.16.0011 Processo:   0006820-54.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/02/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   CELIO LOURENÇO (RG: 57505877 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*72-04) Rua Doutor Percival Loyola, 489 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-320 - Telefone: (41) 99782-9515       Ao Ministério Público.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta 

  • 26/04/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006820-54.2018.8.16.0011 Processo:   0006820-54.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/02/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   MARIA IZABEL LOURENÇO Réu(s):   CELIO LOURENÇO Com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, nomeio Defensor Dr.

    Rodrigo Mancarz (OAB/PR 69.403).

    Intime-se o Advogado para que, caso aceite o encargo, entre em contato com o acusado (cujo número de telefone consta do seq. 41) e apresente, no prazo de dez dias, resposta à acusação.

    Curitiba, 21 de abril de 2021.   Letícia Lustosa, Juíza de Direito  

  • 22/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 22:37

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/01/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 20:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2020 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 23:28

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 26/11/2020 13:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/11/2020 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2020 06:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 06:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 18:35

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2020 15:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/11/2020 17:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/11/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 18:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/11/2020 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 09:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2018 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 13:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003189-96.2018.8.16.0013

  • 26/07/2018 17:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2018 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/07/2018 17:11

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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