TJPR - 0004296-33.2018.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS RIBEIRO LOURENCO

CPF *96.***.*34-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2024 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 21/11/2023 13:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/11/2023 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 11:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/11/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 15:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/06/2023 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/05/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/03/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004296-33.2018.8.16.0028 O réu Vinicius Ribeiro Lourenço, em resposta à acusação apresentada através de defensora nomeada pelo Juízo (mov. 97.1), aventou a inépcia da denúncia pela falta de elementos suficientes para embasar a classificação do crime e falta de descrição detalhada da conduta.

    Requereu a produção de todos os meios de prova admitidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público.

    Em mov. 102.1, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos e pelo prosseguimento do feito,  com designação de audiência de instrução e julgamento.

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Não há que se falar em inépcia da denúncia.

    O fato está adequadamente descrito, com perfeita delimitação das condutas atribuídas ao réu.

    A lei exige que a conduta seja descrita com clareza suficiente de modo de possibilitar que dela se defenda adequadamente o acusado (vide artigo 41 do Código de Processo Penal), o que ocorre no presente caso.

    Os fatos narrados na denúncia guardam coerência com os elementos angariados em Inquérito Policial e, nitidamente, não decorrem de simples alegações da Autoridade Policial e do Promotor de Justiça.

    Concluo, portanto, que não há irregularidades no feito e não se afigura nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária, não havendo elementos passíveis de retirar a justa causa da denúncia.

    Impõe-se a produção de provas em audiência, para que possam as partes, sob o crivo do contraditório, demonstrar de maneira plena suas alegações.

    Feitas tais considerações:   a) rejeito a preliminar aventada;   b) declaro saneado o feito;   c) determino que a Secretaria paute data para realização de audiência de instrução e julgamento;   d) concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita;   e) consigno que o arbitramento dos honorários advocatícios se dará por ocasião da prolação de sentença.   Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se/requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 19 de abril de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito  

  • 23/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2021 15:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/09/2020 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 18:33

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/09/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 21:53

    APENSADO AO PROCESSO 0007227-38.2020.8.16.0028

  • 21/09/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/09/2020 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 02:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2020 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/08/2020 16:45

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 12:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/07/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 15:05

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/05/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/04/2020 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/04/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/03/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2019 17:48

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2019 17:24

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2019 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2019 10:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/03/2019 18:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2019 18:20

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2019 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2019 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2019 18:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/03/2019 18:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/03/2019 18:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/02/2019 13:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/02/2019 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 29/05/2018 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 16:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/05/2018 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2018 19:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 17/05/2018 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/05/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2018 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/05/2018 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/05/2018 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2018 14:03

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 13/05/2018 21:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2018 21:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2018 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2018 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2018 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2018 19:44

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/05/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2018 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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