TJPR - 0026509-95.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLUBE VEICULOS DE COLECAO DO BRASIL CVCB

CNPJ: 24.344.259/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 18:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 18:03

    Processo Reativado

  • 08/03/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 06/03/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 04:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

  • 28/10/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/09/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 01/09/2022 22:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2022 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2022 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/08/2022 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 09:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 30/06/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 05:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 08:09

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 08:09

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2022 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2022 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 10/02/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026509-95.2020.8.16.0017 Processo:   0026509-95.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO BRASIL CVCB Réu(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1.

    Relatório dos autos no evento 13.1, em que houve, em suma: i) o deferimento de assistência judiciária gratuita à parte autora; ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (parte autora), com exceção do pedido de danos morais, o qual, conforme estabelecido, seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Designada audiência de conciliação (eventos 15 e 17).

    Comparecimento espontâneo da parte ré e comunicação de desinteresse na realização de audiência de conciliação (evento 26).

    Audiência de conciliação cancelada (evento 28).

    Apresentada contestação no evento 38, pugnando o réu pela improcedência do pedido, sem alegar preliminares.

    No mérito, aduziu: i) todos os usuários tomam ciência e concordam com os “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade”, que trazem as regras que visam preservar o ambiente seguro na utilização do serviço Instagram, estando a eles sujeitos; ii) a possibilidade de aplicação de restrições ou até mesmo exclusão de perfis está inserida no exercício regular de direito; iii) as cláusulas contratuais previamente estipuladas para utilização do serviço exigem a aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos; iv) a excepcionalidade da intervenção estatal na atividade econômica; v) ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a necessidade de arbitrar valor módico; vi) a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois ausente hipossuficiência; vii) impossibilidade de fixação de honorários e custas processuais em desfavor da parte ré, pois esta não teria dado causa ao ajuizamento da ação.

    Réplica (evento 43).

    As partes foram intimadas para especificação de provas a serem produzidas (evento 44), sendo ambas alertadas de que eventual silêncio implicaria na presunção de desinteresse.

    Nos eventos 48 e 51, respectivamente, autor e réu requereram o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório.   2.

    O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida nos autos, na sua essência, é de direito e da matéria de fato já se encontra comprovada por meio dos documentos já constantes dos autos (artigo 355, inciso I e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil).   3.

    Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito.

    Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, contados e preparados, conclusos para sentença.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

  • 09/02/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 04:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 11/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 10:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 27/05/2021 21:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

  • 18/05/2021 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/05/2021 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:12

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº.

    Processo:   0026509-95.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO BRASIL CVCB Réu(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1.

    CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO BRASIL – CVCB ajuizou ação de obrigação de fazer c/com danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

    Alegou em suma, ser uma associação privada sem fins lucrativos, que tem por objetivo em congregar proprietários e aficionados por preservar e propagar a história de veículos antigos e um dos serviços, é a vistoria de originalidade dos veículos e emissão do certificado e que para divulgar a atividade, utiliza os meios de divulgação tais como Facebook, Instagram, etc.

    Contou que possui conta no Instagram denominada @veiculosdecolecaodobrasil, desde 2016, e pela simples ação de deixar de seguir usuários, o autor teve sua página bloqueada pela ré em 07/11/2020 por sete dias e que tentou resolver o problema com o réu, sem êxito.

    Contou que tal ato tira a credibilidade da página do clube e além disso, vem enfrentando problemas de performance de sua página no Instagram, eis que todos os posts da autora têm tido baixíssimo alcance e acredita que a razão seria por um erro de pagamento no cartão de crédito, pois costuma fazer posts patrocinados.

    Requereu a condenação da ré à obrigação de fazer para prestar suporte adequado em sua página e danos morais.

    Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e juntou documentos. É o relatório. 2.

    Da justiça gratuita Considerando que a autora afirmou atual inatividade, juntando documentos que demonstram a ausência de movimentação financeira e lucros na atividade (evento 10.2) sugerindo sua hipossuficiência econômica, concedo ao autor, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Da relação de consumo.

    Caracterizada relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas decorre de um contrato eletrônico de prestação de serviços visando a interação entre pessoas, e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do usuário face à instituição ré, que pode ser qualificada como prestadora de serviços nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código, o que não significa dizer que o autor se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mas apenas que competirá ao réu a produção de provas que não estejam ao alcance do consumidor, seja pela vulnerabilidade técnica e/ou econômica: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AUTOR BANIDO DO APLICATIVO “WHATSAPP”.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ “FACEBOOK BRASIL”.

    MESMO GRUPO ECONÔMICO.

    RÉ RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO NO BRASIL.

    EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO (...).  (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001969-33.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.03.2021) 3.1.

    Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

    Diligências. 4.1.

    Embora a autora tenha informado dispensar a audiência de conciliação, a designação da solenidade decorre do próprio rito e somente não se realiza por manifestação de ambas as partes.

    Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador.

    Intime-se o autor na pessoa do advogado e cite-se o réu para comparecimento. 4.2.

    Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 4.2.

    Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 4.3.

    Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 4.4.

    Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 4.5.

    O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.6.

    Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.7.

    Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.8.

    Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 4.9.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 4.10.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.11.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito    

  • 23/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:24

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/04/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 13:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/04/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 05:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2020 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 10:01

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 23:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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