TJPR - 0002307-55.2020.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASTORGA/PR

CNPJ: 75.743.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2024 09:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2024 07:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 06:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/02/2024 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2023 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR

  • 25/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 25/07/2023 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 13:29

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2023 13:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/04/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 05/04/2023 13:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/04/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 18:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2022 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 11:37

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/09/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 22/04/2021 17:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/02/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 13:44

    Juntada de INICIAL

  • 13/10/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 14:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/09/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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