TJPR - 0000022-27.2010.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES SANT ANNA LUZ JUNIOR

CPF *01.***.*95-22

Advogados

MARCELO DE FIGUEIREDO LEITE

EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS

OAB: 100603/MG

PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

OAB: 93688/MG

CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES

OAB: 75469/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES SANT ANNA LUZ JUNIOR

  • 19/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 19:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/07/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 22:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:42

    Processo Reativado

  • 24/08/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2021 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2021 21:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0000022-27.2010.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/07/2009 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu(s):   MOISES SANT ANNA LUZ JUNIOR (RG: 142924978 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*95-22) Rua Marechal Candido Rondon, 62 - centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000         Vistos, etc.    MOISES SANT’ANNA LUIZ JUNIOR, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática do delito tipificado no artigo 15, da lei 10.826/2003, por 02 (duas) vezes (fato 01 e fato 02), em concurso material, conforme denúncia de mov. 1.1   Na sentença de mov. 219.3, dentre outros pontos, foi julgada procedente a pretensão punitiva lançada na denúncia, para o fim de condenar o réu MOISES SANT’ANNA LUIZ JUNIOR, como incurso no artigo 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais.   O réu interpôs recurso de apelação (mov. 229.1), quando manifestou a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, o qual já havia sido recebido antecipadamente na sentença e desde que certificado a tempestividade, tendo a serventia, então, no mov. 241, encaminhado os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.    No mov. 238.1, o Parquet manifestou a ciência do recurso interposto e da sentença prolatada.    Nos movs. 244 e 245, o sistema PROJUDI certificou o retorno dos autos da instância superior ("Apelação Criminal 0000022-27.2010.8.16.0086").    No mov. 246.1, a defesa do réu MOISES SANT’ANNA LUIZ JUNIOR pugnou pela "extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, para que ela gere todos os efeitos, em especial a exclusão dos apontamentos na FAC E CAC do Apelante", o que foi reiterado no mov. 247.1.    Nos movs. 248, 249, 250 e 251, a serventia certificou os trânsitos em julgado para as partes.    No mov. 264.1, foi gerada guia de execução definitiva do réu MOISES SANT’ANNA LUIZ JUNIOR.     Instado no mov. 265.1, o Parquet manifestou-se favoravelmente ao pedido extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição retroativa.   É o relato do essencial.    Fundamento e DECIDO.    Conforme destacado no relatório supra, na sentença de mov. 219.3, dentre outros pontos, foi julgada procedente a pretensão punitiva lançada na denúncia, para o fim de condenar o réu MOISES SANT’ANNA LUIZ JUNIOR, como incurso no artigo 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 69, do Código Penal.

    Após realizada a dosimetria das penas, foi fixada a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, sendo a soma de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão quanto ao "1º Fato" e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão com relação ao "2º Fato".

    No mais, foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta; declarada a perda do cargo público do réu, com fulcro no art. 92, inciso I, alienas “a” e ‘b”, do Código Penal ("afrontou a princípios da Administração Pública e aos deveres inerentes ao cargo e também foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos"); bem como foi concedido o direito de o réu apelar da sentença em liberdade.   Posteriormente, quando do julgamento da "APELAÇÃO CRIME Nº 0000022-27.2010.8.16.0086" interposta pelo réu, a 2ª Câmara Criminal do TJ-PR, por unanimidade de votos, julgaram conhecido o recurso de parte e deram provimento de parte para (acórdão de mov. 246.4):  "I) absolver o apelante, por in dubio pro reo e nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao primeiro fato, disparo da arma de fogo Carabina CBC, Model 7022, calibre 22, nº de série E054478; II) manter a condenação quanto ao segundo fato, disparo de um revólver, calibre 38, marca Taurus, nº 1A51750.

    III) afastar o recrudescimento da pena-base relativa ao segundo fato e relativo ao disparo do revólver, calibre 38, marca Taurus, nº 1A51750; III) acolher o pedido de incidência da atenuante de confissão, sem valorá-la em razão do verbete sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça e IV) afastar a reprimenda equivalente a perda da função pública, por motivo diverso ao alegado nas razões recursais" .  Logo, em miúdos, o réu foi absolvido da condenação relativa ao "1º Fato" e, embora tenha sido mantida a condenação quanto "2º Fato", houve o recrudescimento da pena, que, realizada nova  dosimetria, ficou no montante de "dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa", bem como fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.    Outrossim, foi certificado o trânsito em julgado para as partes, também esmiuçado no relatório supra.    Feitos tais esclarecimentos, passo à analise do reconhecimento da prescrição e, consequentemente, da extinção da punibilidade do réu.    No caso em apreço, imperiosa a análise da prescrição retroativa, cujo lapso temporal é fixado com base na pena concretizada no referido acórdão.    Como visto acima, a pena da única condenação mantida do réu MOISES SANT’ANNA LUIZ JUNIOR ficou no montante de 02 (dois) anos de reclusão, de sorte que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.   Dessa forma, entre a data do recebimento da denúncia (em 19.05.2014, - mov. 1.90, decisão publicada no mesmo dia) e a prolação da sentença de mov. 219 (18.09.2019) passaram-se mais de 05 (cinco) anos, sendo caso de se declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa em relação a ele.   Dessa forma, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do réu MOISES SANT’ANNA LUIZ JUNIOR, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, rescindindo-se assim a sentença condenatória, em seus efeitos principais e acessórios.  Recolha-se, pois, a Guia de Recolhimento expedida, comunicando-se o Juízo da Execução, acaso já tenha sido formado o processo executório ou alimentado o já existente.   Intime-se.    Ciência ao Parquet.    Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. e na forma determinada na sentença de mov. 219.5.    Diligências necessárias.  Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito 

  • 22/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2021 10:51

    PRESCRIÇÃO

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/02/2021 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/02/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/01/2021 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 27/01/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/01/2021 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 26/01/2021 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 26/01/2021 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 26/01/2021 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 06/11/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 11:44

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES SANT ANNA LUZ JUNIOR

  • 04/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/08/2020 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES SANT ANNA LUZ JUNIOR

  • 04/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 18:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2020 23:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/07/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 05:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/07/2020 13:30

  • 25/05/2020 13:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/05/2020 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 18:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/05/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES SANT ANNA LUZ JUNIOR

  • 18/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 07/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/04/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2020 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2020 06:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 15:00

  • 26/03/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 18:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2020 18:08

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/03/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 17:08

    Juntada de PARECER

  • 27/01/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 21:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/12/2019 02:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/11/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 15:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 05:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2019 17:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/10/2019 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/10/2019 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2019 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/09/2019 17:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/09/2019 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2019 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/09/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 11:30

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 07/03/2019 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2019 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/01/2019 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2019 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2019 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2019

  • 07/01/2019 16:06

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 21:51

    Recebidos os autos

  • 11/11/2018 21:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES SANT ANNA LUZ JUNIOR

  • 06/11/2018 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 12:18

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 17:45

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 23/10/2018 10:42

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2018 16:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/10/2018 12:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/10/2018 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 21:36

    Recebidos os autos

  • 14/10/2018 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 15:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2018 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/10/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2018 22:26

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/09/2018 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/09/2018 13:30

  • 20/09/2018 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/09/2018 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/09/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/09/2018 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2018 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2018 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/09/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2018 23:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2018 17:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2018 16:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2018 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2018 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 22:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2018 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 18:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2018 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2018 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2018 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2018 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2018 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2018 12:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2018 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2017 11:05

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2017 18:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2017 12:51

    Expedição de Carta precatória

  • 20/10/2017 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2017 19:04

    Recebidos os autos

  • 07/10/2017 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2017 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/10/2017 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2017 14:42

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 11:24

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2017 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2017 16:47

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/09/2017 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2017 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2017 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2017 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2017 17:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2017 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 15:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2017 16:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2017 13:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/03/2017 13:03

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2017 09:01

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 12:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2017 12:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2017 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2016 19:50

    Expedição de Carta precatória

  • 16/12/2016 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 15:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2016 15:43

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 09:14

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2016 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2016 13:12

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 18:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2016 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2016 18:10

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2016 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2016 14:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2016 17:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/11/2016 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2016 11:40

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2016 12:42

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2016 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2016 11:45

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2016 14:21

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2016 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2016 09:53

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2016 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2016 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/03/2016 17:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 07/03/2016 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2016 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 09:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2016 12:21

    Expedição de Carta precatória

  • 20/01/2016 12:15

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 20/01/2016 12:13

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 20/01/2016 10:16

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2016 14:44

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 18/01/2016 11:28

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2016 15:43

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 11:37

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 10:10

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2015 14:47

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 14:47

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 01/09/2015 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2015 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2015 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2015 13:49

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2015 16:19

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/05/2015 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 13:45

    Recebidos os autos

  • 25/05/2015 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 13:25

    Expedição de Carta precatória

  • 25/05/2015 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2015 13:11

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 22/05/2015 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2015 08:25

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 08:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2015 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2015 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 08:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/04/2015 11:46

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/04/2015 13:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/04/2015 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2015 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2015 14:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2015 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2015 16:49

    Expedição de Carta precatória

  • 18/03/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2015 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2015 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/03/2015 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2015 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2015 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2015 11:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/03/2015 14:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2015 14:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2010

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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