TJPR - 0007232-53.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POLIMIX CONCRETO LTDA

CNPJ: 29.067.113/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/01/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/09/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/07/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/07/2024 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2024 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2024 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 06:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE POLIMIX CONCRETO LTDA

  • 27/05/2024 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2024 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 11:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE POLIMIX CONCRETO LTDA

  • 09/02/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE POLIMIX CONCRETO LTDA

  • 01/02/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 23:56

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 25/01/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 09:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2024 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE POLIMIX CONCRETO LTDA

  • 19/01/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2024 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:12

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 15/01/2024 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/11/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 12:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 19:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2023 19:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:25

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2023 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 22:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/04/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/02/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 20/07/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 19:56

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/05/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE POLIMIX CONCRETO LTDA

  • 22/03/2022 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007232-53.2021.8.16.0019   Processo:   0007232-53.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$316.629,64 Embargante(s):   POLIMIX CONCRETO LTDA Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR Defiro o pedido de mov. 55, pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a parte embargante se manifestar.

    Ponta Grossa, 30 de novembro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/12/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007232-53.2021.8.16.0019 Processo:   0007232-53.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$316.629,64 Embargante(s):   POLIMIX CONCRETO LTDA Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR I – Polimix Concreto Ltda., já qualificada nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal em face do Município de Ponta Grossa, também já qualificado nos autos, alegando que, embora realize concretagem e se sujeite ao recolhimento de Imposto Sobre Serviços, a cobrança veiculada na ação executória é indevida, já que existe controvérsia sobre a delimitação da base de cálculo do tributo, que não pode incluir os materiais usados na prestação do serviço, sobre os quais incide ICMS.

    Sustentou que a Certidão de Dívida Ativa nº 4687/2020 desprezou o desconto do valor dos materiais utilizados na concretagem, de modo contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, e que, por isso, o lançamento é nulo, e o crédito, inexigível.

    Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência do pedido.

    Juntou documentos.

    Por meio da decisão de mov. 13, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal.

    O embargado apresentou Impugnação no mov. 21, alegando que não há controvérsia acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na construção civil, e que o Município realizou tal abatimento.

    Sustentou que, nos casos em que não discriminado corretamente o valor, o desconto não é possível.

    Requereu a improcedência do pedido inicial.

    Juntou documentos.

    Impugnação à contestação no mov. 24.

    Intimadas as partes no mov. 25 a respeito da dilação probatória, requereu a embargante a produção de prova pericial (mov. 30), e o embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 31).

    O DD.

    Representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no presente feito (mov. 34). É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    II – Não havendo preliminares, questões processuais ou prejudiciais de mérito pendentes, declaro saneado o feito.

    III – Fixo como ponto incontroverso: a necessidade de abatimento, da base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na construção civil.

    E como controvertido: se o Município de Ponta Grossa efetivamente realizou tal dedução no que concerne ao serviço de concretagem prestado pela embargante.

    IV – Defiro, por ora, a produção de prova documental complementar, observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, e a produção de prova pericial, que deverá ser paga pela embargante, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.

    V – Com o fim de facilitar a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para apresentar quesitos, bem como para indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (Artigo 464, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil).

    VI – Para a realização da prova pericial nomeio o Contador Paulo Sérgio Bonato (42 99915-0191 ou 42 99144-6325 | [email protected]) que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá manifestar se aceita o encargo.

    Em caso positivo, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contato profissional para onde possam ser dirigidas as intimações.

    VII – Sobre a proposta apresentada, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo concordância, desde já arbitro como devido o valor apresentado pelo Sr.

    Perito.

    VIII – Após a manifestação das partes, intime-se o Sr.

    Perito para dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil.

    Deverá o Sr.

    Perito indicar data, horário e local da realização da perícia, informando este Juízo, para fins do artigo 474, do mesmo diploma legal, apresentando o laudo pericial em Juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

    IX – Deverá o Sr.

    Perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência.

    Poderá o Sr.

    Perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo.

    X – Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

    XI – Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do Sr.

    Perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o Expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, do Código de Processo Civil com prazo de 15 (quinze) dias.

    XII – Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: a) Houve alguma dedução de valores da base de cálculo do ISS nas notas fiscais da embargante? b) Na hipótese afirmativa, a que se referem os abatimentos? Foram realizados corretamente? XIII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 10 de setembro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 14/09/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2021 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE POLIMIX CONCRETO LTDA

  • 26/04/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007232-53.2021.8.16.0019 Processo:   0007232-53.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$316.629,64 Embargante(s):   POLIMIX CONCRETO LTDA Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR I – Recebo os embargos para discussão, devendo a parte contrária ser intimada para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

    II – Acerca da aplicabilidade do artigo 919, do Código de Processo Civil e da não concessão automática de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, transcrevo ensinamentos – dos quais comungo – de Marcio Henrique Mendes da Silva, Thiago Pucci e Danilo Mendes Silva de Oliveira, citados por Leando Paulsen, Rene Bergmann àvila e Ingrid Schoroder Sliwka (in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7ª edição.

    Editora Livraria do Advogado : Porto Alegre, 2012. p. 388): a) a oposição de embargos na execução fiscal não poderá estar desvinculada da garantia do juízo, por aplicação do princípio da especialidade; b) os embargos na execução fiscal não terão efeito suspensivo, aplicando-se a regra geral do CPC em decorrência do principio da subsidiariedade, já que não há regra especial na LEF.

    O executado em execução fiscal deve aguardar a garantia do juízo para interpor os embargos, que não terão efeito suspensivo, em regra. [...] A não atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal será a regra, concedendo-se-o apenas excepcionalmente e mediante o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC. (MENDES DA SILVA, Marcio Henrique; BEGO, Thiago Pucci; SILVA DE OLIVEIRA, Danilo Mendes.

    Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de titulo extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais.

    RePro 156/154, fev/08) Ainda nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE E, SENDO RELEVANTE A SUA FUNDAMENTAÇÃO, CORRA ELE O RISCO DE, SEM TAL PROVIDÊNCIA, SOFRER DANO GRAVE DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ARTIGO 739-A DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. "Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os Embargos do Devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo.

    A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento." (AgRg no AREsp nº 121.809/PR - Rel.

    Min.

    Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 22-5-2012). (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 928407-5 - Toledo - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 26.03.2013) Feitas essas considerações, passo a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.

    Nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil, em regra os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo o juiz a pedido da parte, consoante dispõe o § 1º de referido artigo, conceder efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    Os fundamentos trazidos pelo embargante são relevantes, na medida em que se depreende, em exame de cognição sumária, que o juízo está garantido e há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, existe perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, porquanto alega o embargante a nulidade da CDA.

    Assim, concedo o efeito suspensivo nos presentes embargos, suspendendo o prosseguimento da execução em apenso.

    Anotações necessárias.

    III – Apresentada impugnação aos embargos ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se o embargante no prazo de 10 (dez) dias.

    IV – Após, digam as partes, em igual prazo de 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento.

    Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2° do Código de Processo Civil). c) Informem, com base no princípio da cooperação (artigo 6° do Código de Processo Civil), o que entendem como pontos controvertidos.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 20 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 22/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:06

    Distribuído por dependência

  • 25/03/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000978-55.2014.8.16.0166

General Forte, Importadora, Exportadora ...

R S Servicos Agricolas e Transporte LTDA...

Advogado: Mauricio Goncalves Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/06/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0074610-56.2012.8.16.0014

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Luiz Jose de Santana

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0004693-05.2020.8.16.0196

Marcio da Conceicao Luiz

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Caetano de Paula Gomes Sandy

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0038378-09.2020.8.16.0000

Viviane Arruda

Estado do Parana

Advogado: Regiclaudio Calado de Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2022 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0005462-60.2013.8.16.0001

Super Radio Deus e Amor LTDA

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Advogado: Luiz Roselli Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2022 09:00

Exibir Processo