27/07/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:11

Recebidos os autos
21/07/2023 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/07/2023 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 06:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/07/2023 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
12/07/2023 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
12/07/2023 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
12/07/2023 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
11/07/2023 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 12:39

Conclusos para decisão
14/06/2023 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/06/2023 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/06/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2023 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 15:36

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
10/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:58

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
14/03/2023 13:22

Conclusos para decisão
10/03/2023 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 23:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2023 09:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 17:10

Recebidos os autos
17/11/2022 17:10

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 14:40

DEFERIDO O PEDIDO
08/11/2022 12:24

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2022 16:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/10/2022 21:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/10/2022 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 21:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/10/2022 15:24

Recebidos os autos
04/10/2022 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022
04/10/2022 15:24

Baixa Definitiva
29/09/2022 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 13:34

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 16:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/07/2022 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 17:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00
14/07/2022 17:34

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 19:00
26/05/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 17:02

Conclusos para despacho INICIAL
25/05/2022 17:02

Recebidos os autos
25/05/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/05/2022 17:02

Distribuído por sorteio
25/05/2022 17:02

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2022 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009417-31.2021.8.16.0030 Processo: 0009417-31.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$31.437,14 Polo Ativo(s): VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I. Preparo dispensado na forma do Art. 91 do CPC. II. Pressupostos de admissibilidade: Analisando o recurso interposto, verifica-se que este atende a todos os pressupostos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, preparo, regularidade formal, cabimento, legitimidade e interesse. III. Análise do Pedido de efeito suspensivo: Em se tratando de sentença que condena a Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa exige-se o trânsito em julgado (Lei 12.153/09, art. 13) assim o efeito suspensivo é ex lege. IV. Recebimento do recurso: Deste modo, recebo o recurso na forma do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, sem prejuízo de nova análise pelo relator do Recurso Inominado (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000079-26.2020.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 22.01.2020) da existência dos pressupostos recursais.

Assim, oferecidas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. V. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. - documento assinado digitalmente- Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto
09/03/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 16:34

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
03/03/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/02/2022 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:54

Juntada de Certidão
24/01/2022 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009417-31.2021.8.16.0030 Processo: 0009417-31.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$31.437,14 Polo Ativo(s): VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA 1.

Homologo o projeto de sentença elaborada pela Dra.

Juíza Instrutora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. 2. Em havendo interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita, fica desde já a parte recorrente intimada, em respeito ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º),a comprovar a insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ainda que transitória, para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada: de cópia dos três últimos contracheques e ainda declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de imediato indeferimento do pedido. 3.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Foz do Iguaçu, 25 de novembro de 2021. - documento assinado digitalmente - Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto
25/11/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 14:39

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
25/11/2021 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/11/2021 14:13

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/11/2021 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2021 12:27

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:19

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2021 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 18:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 07:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 10:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 11:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 20:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 20:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009417-31.2021.8.16.0030 Processo: 0009417-31.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$31.437,14 Polo Ativo(s): VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO 1.

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). 2.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que afirma a parte autora que em 2016 abriu filial no município de Foz do Iguaçu/PR (CNPJ n.º 11.***.***/0002-21) e, visando a abertura de novo restaurante, para tanto, a pedido da AUTORA, foi deferido e instaurado processo administrativo fiscal de monitoramento da obra (PAF-Construção n.º 163/2017), de modo a apurar os valores devidos a título de Imposto de Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN sobre o valor real dos serviços prestados.

Afirma que apesar de ter prestado todas as informações necessárias, o Município de Foz do Iguaçu promoveu o arbitramento do valor do imposto ao argumento de que não foram apresentadas todas as notas fiscais referentes à prestadores de serviços utilizados na obra. 3.

Tenho que presente a probabilidade do direito alegado pela parte autora, pelo menos em juízo de cognição sumária. 4.

Ainda que o art. 148 do CTN outorgue à administração tributária a faculdade de arbitramento da base econômica do tributo, e que tal conduta goze de presunção de legitimidade e certeza (CTN, art. 204, § único) essa presunção cede espaço quando se está diante de dúvidas objetivas acerca do acerto da administração pública. 5. É justamente o caso dos autos onde há evidente divergência entre a administração no que diz respeito ao valor das notas fiscais apresentadas pela requerente nos autos do processo administrativo fiscal de monitoramento da obra (PAF-Construção n.º 163/2017), dúvida essa que deve ser dirimida no âmbito da instrução, mas que permite concluir-se que a presunção de certeza não se mostra, de fato, presente. 6.

Por outro lado, presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que em tendo recebido a requerente verbas de empréstimos com bancos de fomento a sua regularidade fiscal é essencial para a continuidade de tais contratos pondo em risco a própria atividade empresarial e os empregos que gera na comunidade de Foz do Iguaçu. 7.

Ante todo o exposto, concedo a tutela provisória para determinar na forma do art. 151, V do CTN, a suspensão do crédito tributário referente Certidão de Dívida Ativa n.º 52/2021 do Município de Foz do Iguaçu, determinando seja expedida certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) , limitada ao valor do crédito tributário.

Intime-se. 8. Considerando a ausência de norma específica acerca da autocomposição com a pessoa jurídica de direito público ré, deixo de designar audiência de conciliação. 9.

Assim, CITE-SE por meio eletrônico a pessoa jurídica de direito público ré para, querendo, oferecer a sua contestação, no prazo de 30(trinta dias), sob pena de revelia. 10.

Oferecida contestação, diga a parte autora em 15 dias. 11.

Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 12.

Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 13.

Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data registrada no sistema PROJUDI - documento assinado digitalmente- ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:59

Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009417-31.2021.8.16.0030 Processo: 0009417-31.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$31.437,14 Polo Ativo(s): VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI VERNAZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por MARILENE ZENATTI Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1.

O link indicado como portador da íntegra do processo administrativo mostra-se inoperante. 2.

Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, observadas as normas do PROJUDI, o referido arquivo que poderá ser dividido em mais de uma parte, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 320 d CPC. 3 Cumpra-se.

Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2021. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvic
28/04/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 01:05

Conclusos para decisão
23/04/2021 14:41

Recebidos os autos
23/04/2021 14:41

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/04/2021 14:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/04/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0009417-31.2021.8.16.0030 1. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, declino a competência do feito a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, em especial porque possuem competência absoluta para análise e julgamento da lide, nos moldes do art. 2.º, § 4.º, da Lei 12.153/2009. 2. Com as anotações, baixas e diligências necessárias, encaminhem os autos, via distribuição, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados neste foro. 3.

Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de abril de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito
22/04/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 08:45

Declarada incompetência
20/04/2021 14:25

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:24

Juntada de Certidão
20/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:53

Recebidos os autos
19/04/2021 15:53

Distribuído por sorteio
19/04/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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