STJ - 0026742-48.2017.8.16.0001
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2022 15:31
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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09/06/2022 15:31
Transitado em Julgado em 09/06/2022
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18/05/2022 05:06
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2022
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17/05/2022 18:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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17/05/2022 17:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2022
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17/05/2022 17:31
Não conhecido o recurso de FABIOLA MARIA ELIZABETH PUPO
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22/04/2022 13:51
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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22/04/2022 13:45
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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01/04/2022 16:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003553-37.2014.8.16.0004
Vistos. 1- Apenas foi encontrado valor em conta da executada MARIA APARECIDA RAFAEL DE ARAUJO.
E, em que pese os argumentos da parte exequente, o documento de ref.182.3 comprova que o valor penhorado foi realizado sobre a quantia depositada a título de benefício previdenciário, o que é impenhorável, em conformidade com o artigo 833, inciso IV do CPC.
Portanto, defiro o pedido de devolução da quantia à executada. 1.1 – Promova-se a transferência à mesma conta bancária do documento de ref.182.3. 1.2 – Retifique-se a representação da executada (ref.182.2). 3 – Defiro a busca de bens junto ao Renajud (ref.178).
Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.
Curitiba, 20 de abril de 2021.
Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2022
Ultima Atualização
17/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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