TJPR - 0001245-98.2016.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AGDA MARIA LOPES SORACE PAVANELLO

CPF *32.***.*76-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 02/07/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 14:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0001245-98.2016.8.16.0152 I.

    Conheço dos embargos, pois tempestivos.

    Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

    Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

    Manual do processo de conhecimento. 5.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556).

    A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma.

    Min.

    Cesar Rocha.

    Data julg. 07/02/2002.

    Data pub. 22/04/2002).

    Já a “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

    Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

    Manual do processo de conhecimento. 5.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Não há falar-se em obscuridade, contradição ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada, não merecendo qualquer alteração por meio do presente recurso.

    Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isto não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes.

    O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

    Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial.

    ED no REsp. 437.380.

    Min.

    Menezes Direito.

    Data julg. 20/04/2005.

    Data pub. 23/05/2005).

    Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio.

    O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração.

    Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.

    Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).

    Anote-se, ademais, que em se tratando de pedido alternativo, aplica-se o disposto em artigo 326, parágrafo único do CPC, donde exsurge hígida a sentença.

    II.

    Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento.

    III.

    Intimem-se.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

  • 22/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2021 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/02/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/01/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 09:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 13:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/01/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2020 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 12:10

    Processo Reativado

  • 08/10/2020 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2020 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2020

  • 02/09/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:21

    Extinto o processo por desistência

  • 28/08/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 13:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 12:12

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2020 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 12:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/08/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2018 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2017 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2017 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2017 23:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/08/2017 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2017 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2017 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2017 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2017 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 16:44

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2017 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 16:29

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2017 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2017 18:29

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2017 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/03/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2017 10:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 23:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/12/2016 17:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/12/2016 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2016 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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