TJPR - 0001590-38.2013.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESCOLA ESTILLO EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - LTDA.

CNPJ: 03.783.094/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *14.***.*61-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PANIFICADORA E CONFEITARIA ANA EIRELI - ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 11:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA ESTILLO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - LTDA.

  • 06/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 25/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 09:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2023 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 18/09/2023 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/09/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 18:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 18:10

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 24/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:42

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 22/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 13:30 ATÉ 25/08/2023 18:00

  • 18/07/2023 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2023 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 17/07/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 03/07/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/06/2023 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2023 18:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/06/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/05/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE CALCULO

  • 11/05/2023 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 20:03

    Expedição de Certidão

  • 18/01/2022 15:07

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE CALCULO

  • 09/12/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/12/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo:   0001590-38.2013.8.16.0033 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$1.801,56 Exequente(s):   ESCOLA ESTILLO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - LTDA.

    Executado(s):   MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS   DECISÃO 1.  Defiro o pedido deduzido no evento ‘198’ para o fim de determinar à Serventia que proceda nova busca perante o sistema RenaJud, consoante prevê a Portaria n. 001/2020-JE. 2.  Restando infrutífera a diligência autorizada no item antecedente, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 3.  Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   

  • 23/10/2021 11:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/05/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Processo:   0001590-38.2013.8.16.0033 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.801,56 Exequente(s):   ESCOLA ESTILLO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - LTDA.

    Executado(s):   MARCIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS   DECISÃO   1.

    Ao que se pode colher dos autos, duas são as diligências solicitadas pela exequente como tentativa de satisfação de seu crédito, ambas a recair sobre 30% do salário da executada: penhora de conta salário via Bacenjud e expedição de ofício ao empregador para implementação da restrição mediante depósito em conta judicial. 2.

    A despeito da previsão do artigo 833, inciso IV e §2º do Código de Processo Civil, a jurisprudência há muito vem mitigando a impenhorabilidade de vencimentos, soldos e salários, desde que sejam respeitados limites para não inviabilizar o sustento e a sobrevivência do devedor e de sua família, considerando, ainda, demais tentativas infrutíferas de penhora.

    Com efeito, se no caso em concreto a proteção sobre o valor recebido a título de verba alimentar exceder a proteção conferida pelo fundamento da regra da impenhorabilidade – manutenção do executado e eventuais dependentes –, torna-se possível a constrição de parcela deste montante. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

    OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

    PRECEDENTES... 1.

    O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade...” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.386.524, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. em 25/03/2019) “MANDADO DE SEGURANÇA.

    PENHORA DO BENEFÍFICIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA SALÁRIO.

    ALEGADA IMPENHORABILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

    EXECUTADA QUE CRIA DIFICULDADES EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E DE SEUS FAMILIARES.

    VALOR DA PENHORA QUE DEVE SER LIMITADO À 30% DOS RENDIMENTOS.

    INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR” (TJPR, 1º Turma Recursal, MS 0003109-69.2020.8.16.9000, Rel.

    Nestario da Silva Queiroz, j. em 11/12/2020) Em mesmo sentido, o Enunciado nº8 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná assentou que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta – salário no limite de 30%”.

    Desse modo, se afigura possível a penhora sobre 30% do salário da executada, sobretudo porque foram diversas as tentativas anteriores via Bacenjud (movs. 64, 81, 98, 136 e 177), Renajud (movs. 66, 82, 99, 137 e 178) e mandado de penhora, depósito e avaliação de bens (movs. 68, 101, 107, 113 e 119). 2.1.

    A implementação da penhora ora deferida mediante depósito de rendimentos líquidos da executada pelo empregador é inviável, considerando que última remuneração por ela recebida é de 02/2019 (conforme ofício enviado pelo INSS – mov. 156, fls. 09 e 10). 2.2.

    De outro lado, é possível determinar a constrição pelo Bacejund, com pesquisa sobre eventual conta-salário da executada. 3.

    Assim, defiro o pedido da exequente. À Secretaria, para que proceda a busca de ativos financeiros em nome da executada, sem limitação quanto à natureza da conta bancária. 4.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.   Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

  • 21/04/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 11:37

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 29/09/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/08/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 17:04

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/05/2018 14:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/05/2018 12:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/05/2018 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2017 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2017 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2017 17:32

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2017 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2017 15:57

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2017 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2017 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2017 12:45

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2017 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2017 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 17:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/03/2017 16:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/03/2017 12:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/03/2017 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2016 14:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/05/2016 14:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/05/2016 16:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 13/05/2016 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 12:48

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2015 18:05

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2015 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 17:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/07/2015 17:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/07/2015 16:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/07/2015 12:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 30/06/2015 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2014

  • 30/06/2015 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/06/2015 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 13:06

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2015 10:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/03/2015 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2015 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2015 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2015 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2015 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2014 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2014 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2014 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2014 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2014 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2014 13:03

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2014 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2014 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2014 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2014 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2014 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2014 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2014 10:38

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2014 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2014 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2014 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2014 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2014 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2014 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2014 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2014 13:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/02/2014 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2014 13:15

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2014 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESCOLA ESTILLO EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - LTDA.

  • 11/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2014 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2014 18:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2013 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2013 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2013 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2013 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2013 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2013 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2013 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2013 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2013 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/02/2013 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2013 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2013 15:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2013 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/02/2013 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2013 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2013 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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