TJPR - 0001398-17.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALMERINDA DA CRUZ MADRUGA

CPF *24.***.*15-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2022 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 19:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 18/05/2022 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 18/05/2022 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 10/05/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/04/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 04/04/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 11:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2022 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 17:00

  • 16/12/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 11:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2021 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/09/2021 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:34

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 07/06/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001398-17.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    Da detida análise dos documentos que instruem o pedido inicial, verifico que, conforme instrumento procuratório, os poderes foram outorgados à pessoa jurídica LUIZ F.

    C.

    RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI-ME.

    Todavia, a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”.

    Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve a petição inicial, visto que a pessoa jurídica não possui capacidade para representar a parte autora em Juízo, havendo, por conseguinte, falha na representação processual da autora, tal como alegado pelo réu.

    Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado.

    Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício.

    Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado.

    Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

    Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito.

    Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora.

    Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda.

    Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC.

    Ausência de pressuposto processual válido.

    Extinção devida.

    Art. 487, IV, do CPC.

    Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 29.03.2021 - grifei) Diante disso, determino à parte autora a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 23/04/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/03/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 17/03/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/02/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 11/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2020 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 11:53

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/07/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2020 19:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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