TJPR - 0009626-29.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIANE PEREIRA MACEDO DO NASCIMENTO

CPF *11.***.*28-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:50

    Homologada a Transação

  • 01/03/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 29/01/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 19:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 19:23

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/07/2023 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2023 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/03/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/01/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE PEREIRA MACÊDO DO NASCIMENTO

  • 10/10/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 14/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:38

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/07/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:49

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 18/03/2022 16:48

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/03/2022 16:47

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/03/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ODIN AURELIUS SALIK

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/07/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009626-29.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.285,61 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   ARIANE PEREIRA MACÊDO DO NASCIMENTO 1.

    Considerando o endereço das Partes e a cláusula de eleição de Foro prevista contrato de mov. 1.3, recebo o feito. 2.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 3.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 23/04/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/04/2021 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:16

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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