26/01/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 10:12

Recebidos os autos
26/01/2023 10:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2023 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 15:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2023 02:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/01/2023 02:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/12/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
07/12/2022 12:24

Recebidos os autos
07/12/2022 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
07/12/2022 12:24

Baixa Definitiva
07/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
07/11/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 13:02

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 18:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
22/08/2022 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/08/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/08/2022 15:18

Alterado o assunto processual
03/08/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:16

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2022 15:16

Recebidos os autos
03/08/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2022 15:16

Distribuído por sorteio
03/08/2022 15:16

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/06/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2022 01:06

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
03/05/2022 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 16:45

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
04/04/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/03/2022 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 12:37

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2022 01:04

Conclusos para despacho
16/03/2022 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:00

Intimação

Processo: 0002731-59.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.104,74 Polo Ativo(s): MATEUS SORAGGE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Cientifiquem-se as partes de que, em caso de interposição de recurso inominado, devem ser observadas as disposições da Lei nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa do CSJEs nº 01/2015, cabendo ao recorrente comprovar o preparo mediante vinculação da guia de recolhimento devidamente paga aos autos.

Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 30 dias a iniciativa da parte interessada.

Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, com todas as baixas necessárias nos sistemas estatísticos de produtividade, promovendo-se a baixa nos registros do Distribuidor, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Maringá, 11 de fevereiro de 2022.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %80v3
17/02/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/02/2022 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/02/2022 17:07

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/02/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

Esclarecido isso, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.

Em Maringá, 01 de fevereiro de 2022.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m070
01/02/2022 13:16

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/10/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 01:00

Conclusos para decisão
17/08/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
13/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2021 17:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:16

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
04/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/04/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0002731-59.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.104,74 Polo Ativo(s): MATEUS SORAGGE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Int.-se.

Em Maringá, 13 de abril de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ? %79+
22/04/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:31

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 08:36

Recebidos os autos
24/02/2021 08:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/02/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2021 17:21

Recebidos os autos
19/02/2021 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 17:21

Distribuído por sorteio
19/02/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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