TJPR - 0058172-76.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIGOR DA SILVA MARCONDES

CPF *13.***.*45-06

EDERSON DE SOUZA BELCHIOR

CPF *22.***.*26-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 28/04/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 28/04/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023

  • 28/04/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 28/04/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 28/04/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 28/04/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 28/04/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 13/06/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/09/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR

  • 29/06/2021 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/05/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 10/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058172-76.2017.8.16.0014   Processo:   0058172-76.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JEFFERSON ANTONIO SILVA WABTON SANTANA PRECHESNIUKI Réu(s):   EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HIGOR DA SILVA MARCONDES   Vistos, Ederson de Souza Belchior opôs embargos de declaração, alegando omissão na estipulação dos honorários advocatícios em benefício do defensor dativo e erro material na identificação do defendido.

    Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos, acrescentando-se o seguinte trecho às disposições finais da decisão: “Considerando o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo João Marcelo Roldão, OAB n.º 45.703/PR, que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pelo exercício da defesa de Ederson de Souza Belchior, considerando o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto no item 1.3 do Anexo I da Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA”.

    Mantenha-se a sentença no mais como foi proferida.

    Retifique-se o registro da sentença.

    Expeça-se certidão de honorários.

    Intimem-se.

    Londrina, 23 de abril de 2021.(vh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito  

  • 23/04/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058172-76.2017.8.16.0014   Processo:   0058172-76.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JEFFERSON ANTONIO SILVA WABTON SANTANA PRECHESNIUKI Réu(s):   EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HIGOR DA SILVA MARCONDES Vistos e examinados estes autos sob o n.º 0058172-76.2017.8.16.0014, em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Ederson de Souza Belchior Hatanaka, R.G. n.º 7.690.934-2/PR, brasileiro, divorciado, profissão desconhecida, natural de Londrina/PR, nascido aos 05.01.1977, filho de Eliana de Souza e Aparecido Belchior, residente à Rua Francisco Marques Oliveira, n.º 1507, Conjunto João Paz, neste município e Comarca; e Higor da Silva Marcondes, R.G. n.º 13.717.906-7/PR, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, natural de Londrina/PR, nascido aos 23.09.1997, filho de Eliete Alves da Silva e Valdenir Fernandes Marcondes, residente à Rua Nossa Senhora do Socorro, n.º 406, Conjunto Nossa Senhora da Paz, neste município e Comarca, sendo Higor como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (fato 01) e do art. 158, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fato 02) e Ederson como incurso no art. 158, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fato 02) nos seguintes termos (mov. 8.1): “Fato 01 – Tráfico de entorpecentes – Art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006: No dia 01 de maio de 2017, por volta das 12hrs, na rua Nossa Senhora da Guia, Conjunto Nossa Senhora da Paz (Bratac), nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado HIGOR DA SILVA MARCONDES, dolosamente, vendeu substância entorpecente não identificada, capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de venda e consumo proibidos pela Portaria do DIMED (atual ANVISA), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, para WABTON SANTANA PRECHSNIUKI, que a consumia ainda no local.

    Fato 02 – Extorsão – Art. 158, do CP: Na oportunidade, o usuário da droga, WABTON, estava com o veículo Fiat/Palio, placas HTV-0443, ano e modelo 2010, avaliado em R$ 21.500,00, alienado para o Banco Itaú S.A. e durante o consumo da droga adquirida, o denunciado HIGOR saiu com o carro de WABTON e permaneceu com ele por dois dias, ao fim dos quais procurou WABTON e exigiu o valor de R$ 1.500,00 para devolução do veículo, sob a ameaça de fazer mal para WABTON e sua família, caso o valor não fosse pago até o dia seguinte e que se procurasse a polícia, morreria e que haveria ainda incidência de juros.

    Após alguns dias, o denunciado afirmou que a dívida em R$ 7.500,00.

    Pressionada, a vítima aceitou assinar um contrato de cessão e transferência do veículo para o denunciado EDERSON DE SOUZA BELCHIOR, comparsa do denunciado HIGOR e supostamente seu cunhado.

    Assim, provavelmente, no dia 30 de maio de 2017, o denunciado EDERSON e a vítima WABTON foram ao Tabelionato, Nota Santos, localizado na avenida Arthur Thomas, nesta cidade de Londrina, onde a vítima WABTON, estando coagido, assinou o contrato de cessão do veículo em favor do denunciado EDERSON DE SOUZA BELCHIOR, de modo que os denunciados HIGOR e EDERSON obtiveram o veículo em prejuízo da vítima, que não recebeu qualquer valor pelo negócio.

    Nestas circunstâncias, os denunciados EDERSON DE SOUZA BELCHIOR e HIGOR DA SILVA MARCONDES, previamente mancomunados, mediante divisão de tarefas, um aderindo à conduta delitiva do outro, dolosamente, constrangeram a vítima WABTON SANTANA PRECHSNIUKI, mediante grave ameaça, para obter, para si, indevida vantagem econômica, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a celebrar contrato de cessão do veículo e entregá-lo aos denunciados.

    Alguns dias depois, a vítima registrou o fato na Polícia Civil e, em diligências, os policiais encontraram o veículo na residência de JEFERSON ANTÔNIO DE SOUZA, onde foi apreendido, sendo que Jeferson alegou tê-lo comprado do denunciado EDERSON, apresentando aos policiais o CRLV, os boletos para pagamento do financiamento e uma procuração em nome de Wabton para Ederson sem assinatura de Wabton”.

    Foi determinada a notificação dos acusados para oferecerem defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias (mov. 20.1).

    O denunciado Higor foi devidamente notificado (mov. 34.2) e apresentou defesa preliminar (mov. 42.1) por advogado constituído (mov. 31.1), arrolando 02 (duas) testemunhas, além daquelas da denúncia.

    Saneado o processo, foi recebida a denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1 e 209.1).

    O denunciado Ederson foi citado por edital (mov. 173.1) e apresentou defesa preliminar (mov. 214.1) por defensor nomeado (mov. 209.1).

    O processo foi suspenso para o réu Ederson, conforme art. 366, CPP e determinada a produção antecipada da prova (mov. 216.1).

    Posteriormente, o réu foi preso e citado pessoalmente (mov. 276.1).

    No curso da instrução (mov. 293.1 e 500.1), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e interrogados os réus.

    Não houve requerimentos na fase do art. 402, CPP.

    Em alegações finais, o Ministério Público (mov. 517.1) pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva, por entender que a materialidade e a autoria ficaram demonstradas somente para o delito de extorsão.

    As defesas de Higor (mov. 523.1) e Ederson (mov. 524.1) requereram a absolvição e, subsidiariamente, que, sobrevindo condenação, fosse a pena fixada no patamar mínimo.

    Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório.

    Decido.

    A materialidade do delito em exame está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 4.3), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 4.5), pelo Auto de Avaliação (mov. 4.11), pelos documentos (movs. 8.4 a 8.6) e corroborada pela prova testemunhal produzida.

    Esses elementos se referem à apreensão do veículo Fiat/Palio, placas HTV-0443, ano e modelo 2010, avaliado em R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), com alienação fiduciária, tendo como possuidor a vítima Wabton Santana Prechesniuki e a ela restituído.

    Já quanto ao delito de tráfico de drogas, a materialidade não foi comprovada, já que não a droga não foi apreendida sustentando-se a acusação apenas em relato vago de Wabton Santana Prechesniuki, não suficiente para a condenação.

    A autoria demanda análise mais criteriosa.

    O ofendido Wabton Santana Prechesniuki (mov. 499.1) disse que teve envolvimento com uso de drogas e deixou um carro “penhorado na biqueira” e os traficantes sumiram com o veículo.

    Denunciou a situação à polícia, que conseguiu encontrar o veículo em posse de um terceiro comprador.

    Confirmou que foi obrigado a assinar um documento de cessão de direitos sobre o veículo.

    Devia cerca de R$ 300 a 400,00 pelas drogas e o traficante queria que pagasse R$ 1.500,00.

    Como não tinha dinheiro, o valor da dívida subiu e foi obrigado a transferir o carro.

    Após, foi internado em uma clínica de recuperação.

    O traficante que o obrigou a ceder o carro era conhecido como “Japa”.

    Afirmou que Ederson sabia das condições da transferência e estaria recebendo algo em troca.

    Disse que “Japa” falou “você vai ver o seu” a ele. “Japa” não entrou no cartório na Avenida Tiradentes, sendo que a outra pessoa foi com ele.

    Soube que eles eram cunhados.

    Identificou que “Japa” é o réu Higor.

    A testemunha Fábio Henrique Bom El Kadri (mov. 292.1), investigador de polícia, declarou que foram procurados pela vítima, que estaria sendo extorquida por traficantes da “Bratac” em razão de dívida de droga, eis que era usuário.

    Eles teriam levado o veículo do ofendido e ele tinha que ressarci-los em R$ 1.500,00 para reaver o carro.

    Ficaram dois dias com o carro.

    Encontraram o carro posteriormente na casa de Jefferson, que alegou tê-lo adquirido do réu Ederson.

    O traficante que passou o carro para Ederson seria Higor, o qual já conhecia de outras ocorrências.

    A testemunha Marcelo Valério de Paula (mov. 292.3), investigador de polícia, corroborou a declaração de seu colega e acrescentou que Ederson agiu em favor de Higor Marcondes, conhecido como traficante da “Bratac”.

    A testemunha Jefferson Antônio Silva (mov. 292.2) declarou que comprou um carro de Ederson por R$ 10.000,00 e assumiu as parcelas restantes.

    Foi ao despachante, que cuidou da documentação, sendo que Ederson tinha “procuração”.

    Passados alguns dias, policiais foram até sua oficina e levaram o carro.

    Prestou depoimento na Delegacia de Polícia e apresentou os documentos do negócio.

    Teve prejuízo.

    O réu Ederson de Souza Belchior Hatanaka (mov. 499.2) negou a acusação e disse que comprou o carro de Wabton, a quem reputou como “sem caráter” e que teria bancado o papel de “bom moço”.

    Disse que já foi adicto, mas que, ao tempo do fato, não fazia mais uso de droga.

    Foi ao tabelionato na companhia do ofendido e ele não falou nada sobre extorsão.

    Comentou que a vítima tinha o objetivo de prejudicar a própria família.

    Ele assinou uma “procuração” para que o interrogado pudesse circular com o carro, enquanto fechavam negócio e entendeu que o réu precisava de “grana”.

    Teve contato com o ofendido na “Pedra”, perto do terminal, e foi indicado a ele por terceiros, pois queria comprar um carro.

    Desconhece o corréu Higor.

    Higor da Silva Marcondes (mov. 499.3) negou a acusação.

    Disse que não tem o apelido de “Japonês”.

    Alegou que estava sendo investigado por um homicídio e na época nem podia se aproximar do Conjunto Nossa Senhora da Paz.

    Negou ter ido ao tabelionato para transferir o carro de Wabton.

    Trabalhava em um lava-rápido.

    Desconhece o corréu Ederson.

    Muito embora o pedido de condenação do Ministério Público, entendo que assiste razão à defesa quanto ao pedido de absolvição da extorsão, por não ser a prova colhida suficiente.

    O Ministério Público se amparou na palavra da vítima para confirmar a autoria, em especial a coação, o valor da dívida, a relação entre os corréus e as estratégias entre eles para inversão da posse do veículo.

    Todavia, as provas se mostraram insuficientes para demonstrar a autoria.

    O depoimento judicial do ofendido foi lacunoso e não narrou como Higor teria “subtraído” o veículo, detalhes sobre a “dívida” contraída, a relação entre os corréus e como a transferência ocorreu em virtude de coação.

    A versão da vítima não merece credibilidade, havendo dúvidas que acabam por beneficiar os acusados, em especial pela possibilidade de que o ofendido tenha instrumentalizado o aparelho policial e judiciário para reaver veículo que havia vendido para adquirir drogas.

    Embora, num primeiro momento, reconheça-se que a palavra da vítima seja importante na formação da convicção judicial nos crimes cometidos de forma clandestina, não se pode tomar este entendimento jurisprudencial por dogma inatacável, como se a atividade judiciária se resumisse à clássica subsunção de fato denunciado à norma, bem como do antigo esquema de tarifação da produção probatória, numa relação lógica há muito superada pela doutrina processual.

    Já alertava Tércio Sampaio Ferraz Jr. (Introdução ao estudo do direito): Essa limitação teórica pode comportar posicionamentos cognitivos diversos que podem conduzir, por vezes, a exageros, havendo quem faça do estudo do direito um conhecimento demasiado restritivo, legalista, cego para a realidade, formalmente infenso à própria existência do fenômeno jurídico como um fenômeno social; pode levar­-nos ainda a crer que uma disciplina dogmática constitui uma espécie de prisão para o espírito, o que se deduz do uso comum da expressão dogmático, no sentido de intransigente, formalista, obstinado, que só vê o que as normas prescrevem.

    Não obstante, há julgados do Tribunal de Justiça do Paraná que excepcionam a regra jurisprudencial criada em torno da utilização da palavra da vítima como elemento probatório para a condenação: CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 386, INC.

    IV, DO CPP – PRELIMINARES DA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REQUER A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL – PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO MINISTERIAL – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE RELEVÂNCIA APENAS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008221-94.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -  J. 01.06.2020) No voto vencedor do Relator, constou que: Em que pese a palavra da vítima possuir relevante valor probatório no que tange crimes patrimoniais, vez que a ação criminosa é dissimulada e tem o objetivo de evitar testemunhas presenciais e surpreender a vítima, de se ver que a palavra dos ofendidos apenas assume especial valor quando somados e corroborados pelos demais meios probatórios, sob pena de incorrer-se em irremediável afronta ao princípio do in dubio pro reo.

    Nos autos, a par da clandestinidade imputada à ação dos acusados, também o comportamento da vítima se mostrou suspeito, de forma que se encontra isolada das demais provas.

    O depoimento dos investigadores de polícia foi apto a comprovar apenas a apreensão do veículo, nada indicando se os réus estavam mancomunados, se houve grave ameaça ou violência e se a vítima estava realmente constrangida, o que acaba demandando que o Juízo preencha as diversas lacunas deixadas ao longo da persecução penal com presunções sobre as condutas dos reús.

    Soma-se à fragilidade probatória, a negação peremptória dos réus sobre a veracidade da acusação.

    Com isso, não há provas cabais de que tenham praticado o fato e diante da falta de credibilidade da prova testemunhal da vítima, a dúvida age em benefício dos acusados.

    Ante o exposto, julgo totalmente improcedente a pretensão punitiva e absolvo o réu Ederson de Souza Belchior Hatanaka das disposições do art. 158, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o réu Higor da Silva Marcondes das disposições do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e do art. 158, caput, c/c art. 29, ambos do CP, conforme art. 386, VII, CPP.

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS EXPEÇA-SE alvará de soltura em benefício de Ederson de Souza Belchior Hatanaka e Higor da Silva Marcondes, colocando-os em liberdade, salvo se estiverem presos por outro motivo.

    Considerando o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo João Marcelo Roldão, OAB n.º 45.703/PR, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo exercício da defesa de Higor, considerando o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA.

    Comunicações e anotações devidas, conforme o Código de Normas, bem como se cumpra a comunicação estabelecida no art. 201, §§ 2º e 3º, CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data da assinatura digital.(vh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2021 15:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/04/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 11:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 09:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/03/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 21/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/02/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/01/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 13/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 08/01/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/12/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/12/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/12/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 18:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/11/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 27/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0066401-20.2020.8.16.0014

  • 10/11/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/11/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 04/11/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/11/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 08:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 29/10/2020 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 27/10/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 26/10/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 19/10/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2020 08:19

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/10/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 18:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:08

    APENSADO AO PROCESSO 0059980-14.2020.8.16.0014

  • 14/10/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/10/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/10/2020 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2020 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/09/2020 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 14/09/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 03:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 03:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/08/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 08/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 07/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2020 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/07/2020 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 12:51

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/07/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 19:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/07/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 19:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/07/2020 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 23/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 23/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 23/06/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2020 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2020 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 10:15

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 25/03/2020 18:40

    APENSADO AO PROCESSO 0019509-53.2020.8.16.0014

  • 25/03/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/03/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 16/03/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 03/02/2020 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2020 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/01/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2019 08:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 09/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 09/12/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/12/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BRUNO PRUDENCIANO

  • 29/11/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 00:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 11/11/2019 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/11/2019 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2019 14:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2019 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 01/11/2019 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 22:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 15/10/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/10/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 16:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 16:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 16:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 16:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 16:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 15:54

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:54

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:54

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:54

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:54

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 15:54

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DE SOUZA BELCHIOR HATANAKA

  • 23/07/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2019 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/07/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/07/2019 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2019 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/07/2019 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 17:56

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 14:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2019 14:02

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/06/2019 12:24

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2019 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/06/2019 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:12

    APENSADO AO PROCESSO 0034904-22.2019.8.16.0014

  • 03/06/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/06/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 10:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 22:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 13:44

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2019 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 10/01/2019 19:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2019 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/01/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 07/01/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 09:35

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 30/11/2018 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2018 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/11/2018 14:21

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2018 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2018 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE HIGOR DA SILVA MARCONDES

  • 27/11/2018 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2018 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 14:33

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2018 09:31

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2018 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2018 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2018 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2018 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2018 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2018 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2018 10:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 12:14

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 12:14

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 11:55

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2018 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2018 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2018 17:40

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:38

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:36

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:35

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:32

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:30

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2018 17:26

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:25

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:22

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 17:06

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2018 17:05

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2018 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/10/2018 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2018 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 18:56

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 18:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/10/2018 18:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 11:25

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2018 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/10/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 12:12

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 14:39

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2018 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2018 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2018 13:43

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2018 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2018 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2018 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/09/2018 17:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/09/2018 17:17

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2018 17:17

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2018 17:51

    Despacho

  • 06/09/2018 17:13

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/09/2018 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 06/09/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 29/11/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/11/2017 17:00

    APENSADO AO PROCESSO 0079417-46.2017.8.16.0014

  • 05/09/2017 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 13:59

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/09/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/09/2017 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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