TJPR - 0010289-36.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF *98.***.*26-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/01/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 19/08/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2022 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/08/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DA SILVA

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 15/02/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DA SILVA

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0010289-36.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.574,53 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   JOSE CARLOS DA SILVA   S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório de mov. 62.1, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2.

    Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3.

    Uma vez que, conquanto intimado, o Executado deixou de cumprir o despacho de mov. 64.1 e não exibiu declaração subscrita de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (movs. 66 e 68), não tendo o seu Procurador Judicial poderes específicos para requerê-la (mov. 13.1), indefiro o requerimento de assistência judiciária formulado no petitório de mov. 14.1. 4.

    Caso as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 5.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 6.

    Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    MAURICIO BOER - Juiz de Direito V/K      

  • 18/11/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 19:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DA SILVA

  • 20/10/2021 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010289-36.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.574,53 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   JOSE CARLOS DA SILVA D E S P A C H O 1.

    Quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado no petitório de mov. 14.1, intime-se o(a) Dr(a).

    Procurador(a) do(a) Executado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir declaração subscrita pelo(a) próprio(a) Executado(a) de que não tem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 98, caput), uma vez que, embora conste o pedido de assistência judiciária na referida petição, o(a) Dr(a).

    Procurador(a) constituído(a) não possui poderes específicos para requerê-la (cf. procuração de mov. 13.1). 2.

    Decorrido o decêndio, voltem conclusos para sentença.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A

  • 07/10/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O 1.

    Ante o noticiado parcelamento do débito, defiro a suspensão do curso desta Execução Fiscal pelo prazo solicitado pelo Exequente.

    Anote-se. 2.

    Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 3.

    No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias.    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

  • 22/04/2021 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 10:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 10:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2019 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2018 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2018 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2018 22:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2018 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2018 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2018 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2017 15:41

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/11/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2017 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2017 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DA SILVA

  • 06/10/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 15:43

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2017 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/02/2017 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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