18/05/2021 15:39

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18/05/2021 15:39

Transitado em Julgado em 18/05/2021
29/04/2021 20:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 403005/2021
29/04/2021 20:20

Protocolizada Petição 403005/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2021
29/04/2021 05:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2021
28/04/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/04/2021 09:08

Expedição de Ofício nº 041881/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicando decisão
28/04/2021 09:07

Expedição de Ofício nº 041882/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Cianorte - PR comunicando decisão
27/04/2021 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2021
27/04/2021 21:50

Conhecido o recurso de DHIENIFER CRISLAINE DA SILVA e provido em parte
26/04/2021 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) - pela SJD
26/04/2021 18:00

Distribuído por sorteio ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA
26/04/2021 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0017666-61.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0017666-61.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Requerente(s): DHIENIFER CRISLAINE DA SILVA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.

Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR42E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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