TJPR - 0009593-34.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSO FERREIRA

CPF *37.***.*05-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 15:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2024 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2024 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/07/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2023 13:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 22/06/2023 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 19/06/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/06/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/06/2023 15:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/06/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 23/05/2023 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 18:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009593-34.2019.8.16.0174

    Vistos. 1.

    O réu Nilso Ferreira não foi localizado para ser citado pessoalmente, sendo então citado por edital (seq. 104.1).

    Assim, impõe-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

    Saliento que a suspensão do prazo prescricional perdurará pelo prazo prescricional do crime (conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, que entendem que a suspensão não pode ser ad eternum).

    Destarte, quanto a produção antecipada de provas não há elementos que justifiquem a instrução sem a presença do réu.

    De se atentar que a produção antecipada de provas somente é possível em situações excepcionais, haja vista que não pode vir em prejuízo da ampla defesa.

    Destaque-se que sequer ocorreu a citação pessoal do denunciado.

    Relativamente a decretação da prisão preventiva do acusado, pelo conjunto probatório trazido aos autos, nota-se não há notícias de que o acusado venha coagindo as testemunhas do caso, o que demonstraria perigo à instrução penal.

    Outrossim, não há provas da necessidade da decretação da prisão preventiva do réu e mesmo da presença dos requisitos para sua decretação.

    O simples argumento de não localização do réu não justifica o decreto prisional.

    Pode ter ocorrido de o réu não ter sido encontrado por outros motivos. 2.

    Diante do contido nos autos, acolho o parecer ministerial retro e decreto a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 3.

    Aguarde-se a localização do réu pelo prazo de seis meses e, após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste. 4.

    Façam-se as anotações necessárias quanto a suspensão processual.

    Diligências necessárias.   União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 01/02/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2022 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 18:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 31/01/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2021 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009593-34.2019.8.16.0174

    Vistos. 1.

    Acolho a manifestação do Ministério Público de seq. 99.1. 2.

    Cite-se o acusado, por edital, nos termos no artigo 361 do Código de Processo Penal, do Código de Processo Penal, para que apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, com esteio na redação ao art. 396 do Código de Processo Penal. 3.

    Decorrido o prazo do edital, quedando-se o acusado inerte, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Intimações e diligências necessárias.   União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 23/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/11/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 16:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 14:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/06/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009593-34.2019.8.16.0174

    Vistos.   1.

    Acolho o parecer do Ministério Público de seq. 70.1. 2.

    Cite-se o réu no endereço fornecido no aludido parecer.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, datado eletronicamente.

    Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2021 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 15:12

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2020 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2020 09:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2020 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:15

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2020 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/06/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/06/2020 15:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2020 10:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/03/2020 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/11/2019 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 12:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2019 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 03/11/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 21:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2019 21:25

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2019 20:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/11/2019 20:06

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2019 19:29

    Recebidos os autos

  • 02/11/2019 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2019 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/11/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/11/2019 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/11/2019 14:11

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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