14/07/2025 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 01:02

Conclusos para decisão
07/12/2024 12:35

Recebidos os autos
07/12/2024 12:35

Juntada de CUSTAS
07/12/2024 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 01:08

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2024 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 15:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/10/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 01:09

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2023 17:11

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
07/11/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2022 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/10/2022 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2022 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2022 09:56

Recebidos os autos
07/04/2022 09:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/04/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 01:03

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2022 13:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/01/2022 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2021 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 16:48

Recebidos os autos
27/10/2021 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
27/10/2021 16:48

Baixa Definitiva
27/10/2021 16:48

Baixa Definitiva
27/10/2021 16:48

Baixa Definitiva
27/10/2021 16:48

Baixa Definitiva
27/10/2021 16:02

Recebidos os autos
27/10/2021 16:02

Juntada de CIÊNCIA
27/10/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002493-18.2016.8.16.0179/1 Recurso: 0002493-18.2016.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): TADEU KALINOSKI Marcio Antunes Nowak ARNALDO WERETYSKI VALDIR STRONA JOSE DMYTERCO José carlos Molenda Bruno Vinicius Strona Claudio Brek Antonio Lourival Zakcheski Elizete de Oliveira Strona Insurge-se o ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, arguindo a existência de repercussão geral e, no mérito, violação ao artigo 155, inciso II, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, por entender “a imunidade contempla exclusivamente a operação de exportação, e não toda cadeia produtiva.” Expõe que “apenas o exportador poderá obter os créditos escriturais com a operação imune, conforme a sistemática da não cumulatividade do ICMS.” (mov. 1.1).

Pelo despacho de mov. 90.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de repercussão geral no RE 754.917 (Tema 475/STF).

Em juízo de retratação, o Colegiado decidiu que: “(...) ante o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 754.917, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 475), que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”, necessário que seja exercido o juízo de retratação por este Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, inc.

II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 371, inc.

II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (...) Ocorre, entretanto, que o exercício do juízo de retração, no caso, não leva ao provimento do recurso de apelação.

Diz-se isso porque, no caso em exame, além da alegada imunidade tributária, a sentença reconheceu que os impetrantes não são os responsáveis pelo reconhecimento do tributo, que, em razão da substituição tributária, é de responsabilidade da empresa adquirente do tabaco em folha produzido pelos impetrantes. (...) ao contrário do que defende o Estado do Paraná, a empresa CTA-Continental Tobbaccos Alliance S/A substitui os fumicultores no pagamento do ICMS, não havendo que se falar em relação jurídica-tributária entre os impetrantes e o Estado na hipótese dos autos, nos termos do 18, IV, “d”, da Lei Estadual nº 11.580/1996, vigente à época dos fatos que dizem respeito esta ação constitucional – safras 2013/2014 e 2014/2015.

Assim sendo, o juízo de retratação deve ser exercido, para o fim de afastar a imunidade prevista no art. 155, § 2º, inc.

X, “a”, da Constituição Federal, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 754.917, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 475), porém, mantendo a concessão da segurança e, por consequência, o desprovimento do recurso de apelação, sob o fundamento de ausência de relação jurídico-tributária entre os impetrantes e o Estado do Paraná no período examinados nos autos, em razão da substituição tributária prevista no art. 18, inc.

IV, “d” da Lei Estadual nº 11.580/1196 vigente à época dos fatos.” – mov. 109.1, Apelação Cível/Reexame Necessário Logo, observa-se que ao reconhecer a ausência da imunidade tributária para toda a cadeia produtiva, o órgão julgador adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no RE 754.917 (tema 475/STF), em que restou firmada a tese de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.

Confira-se a ementa do respectivo julgado: “Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Direito Tributário.

Imunidade.

Operações de exportação.

Artigo 155, § 2º, X, a, CF.

ICMS.

Operações e prestações no mercado interno.

Não abrangência.

Possibilidade de cobrança do ICMS.

Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.

A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.

Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.

Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.

Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.

Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Portanto, incide, no caso, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, quanto ao reconhecimento da tese firmada no julgamento do RE 754.917 (tema 475/STF), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/10/2021 19:21

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
08/10/2021 14:12

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/10/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/10/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/07/2021 20:37

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 17:57

Juntada de ACÓRDÃO
15/06/2021 19:59

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
15/06/2021 19:59

Sentença CONFIRMADA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
29/04/2021 15:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2021 15:56

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2021 15:12

Juntada de Certidão
23/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002493-18.2016.8.16.0179/1 Recurso: 0002493-18.2016.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): TADEU KALINOSKI Marcio Antunes Nowak ARNALDO WERETYSKI VALDIR STRONA JOSE DMYTERCO José carlos Molenda Bruno Vinicius Strona Claudio Brek Antonio Lourival Zakcheski Elizete de Oliveira Strona ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação do artigo 155, inciso II, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, por entender que “que a imunidade contempla exclusivamente a operação de exportação, e não toda a cadeia produtiva” (mov. 1.1).

O recurso extraordinário está vinculado ao RE 754.917 (tema 475/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral, em que restou firmada a tese de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.

Confira-se a ementa do respectivo julgado: “Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Direito Tributário.

Imunidade.

Operações de exportação.

Artigo 155, § 2º, X, a, CF.

ICMS.

Operações e prestações no mercado interno.

Não abrangência.

Possibilidade de cobrança do ICMS.

Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.

A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.

Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.

Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.

Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.

Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “(...) este Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a imunidade a que faz menção o art. 155, §2º, inc.

X, “a”, da Constituição Federal, estende-se a toda cadeia produtiva. (...) E este Tribunal de Justiça firmou esse entendimento partindo da premissa de que a imunidade tributária é ampla e indivisível, não admitindo restrição, seja por parte do legislador, seja por parte do aplicador da norma (agente fiscal), salvo previsão em sentido contrário na própria Constituição Federal.

Assim vem decidindo, inclusive, com fulcro em decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, das quais pode ser transcrita, a título de exemplo, a proferida no julgamento do AI nº 237951, de que foi relator o então Ministro Sidney Sanches (...) considerando que a imunidade do ICMS atinge toda a cadeia produtiva das mercadorias destinadas à exportação, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe.” (mov. 39.1, Apelação Cível/Reexame Necessário) Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido, inclusive no que diz respeito ao contido na petição de mov. 88.1.

Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03
22/04/2021 11:56

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
21/04/2021 20:01

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
07/04/2021 16:11

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/04/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:57

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
20/08/2020 12:09

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
20/08/2020 12:09

Juntada de COMUNICAÇÃO
20/08/2020 12:08

Juntada de Certidão
20/08/2020 11:13

Recebidos os autos
20/08/2020 11:13

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2020 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 18:10

Juntada de ACÓRDÃO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/07/2020 16:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59
26/05/2020 18:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2020 18:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 02:38

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS MOLENDA
13/05/2020 14:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2020 14:21

Recebidos os autos
13/05/2020 14:21

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 18:09

Recebidos os autos
11/05/2020 18:09

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 12:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/04/2020 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2020 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/04/2020 13:04

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2020 12:54

Juntada de Petição de agravo interno
20/04/2020 12:54

Juntada de Petição de agravo interno
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2020 20:42

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/04/2020 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 12:01

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/04/2020 12:01

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2020 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2020 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 11:10

Recebidos os autos
30/03/2020 11:10

Juntada de CIÊNCIA
30/03/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 19:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 19:20

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
27/03/2020 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/03/2020 17:43

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
03/03/2020 18:56

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/02/2020 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 14:08

Recebidos os autos
26/02/2020 14:08

Juntada de CIÊNCIA
26/02/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 18:05

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/02/2020 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:36

Juntada de Certidão
07/01/2020 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/01/2020 15:12

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS MOLENDA
26/11/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/11/2019 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 10:22

Recebidos os autos
18/11/2019 10:22

Juntada de CIÊNCIA
18/11/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 11:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 18:14

Juntada de ACÓRDÃO
11/11/2019 17:37

Sentença CONFIRMADA
11/11/2019 17:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59
25/09/2019 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 16:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/01/2019 15:54

Recebidos os autos
31/01/2019 15:54

Juntada de PARECER
31/01/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2018 12:32

Distribuído por sorteio
13/07/2018 17:54

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/07/2018 01:09

DECORRIDO PRAZO DE INSPETOR DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
29/06/2018 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
02/05/2018 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/04/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/12/2017 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2017 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 18:21

CONCEDIDA A SEGURANÇA
01/09/2017 12:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/06/2017 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS MOLENDA
12/06/2017 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/06/2017 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2017 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 09:56

Recebidos os autos
12/05/2017 09:56

Juntada de CUSTAS
24/04/2017 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/04/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2017 16:48

Recebidos os autos
18/04/2017 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2017 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2017 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2017 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 12:30

MANDADO DEVOLVIDO
05/04/2017 12:24

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2017 17:10

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
29/03/2017 17:08

Expedição de Mandado
29/03/2017 16:40

Expedição de Mandado
29/03/2017 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
28/03/2017 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2017 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2017 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2017 15:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 17:54

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
15/03/2017 12:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/03/2017 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/03/2017 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 12:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/03/2017 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/08/2016 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 12:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/08/2016 14:32

Recebidos os autos
01/08/2016 14:32

Distribuído por sorteio
01/08/2016 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2016 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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