09/04/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
09/04/2024 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2024 12:47

Recebidos os autos
27/03/2024 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/03/2024 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
07/12/2023 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 10:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 10:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
06/12/2023 10:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/11/2023 13:05

Recebidos os autos
24/11/2023 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
24/11/2023 13:05

Baixa Definitiva
24/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/11/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON DOS SANTOS VIANA
09/11/2023 10:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
16/10/2023 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2023 09:53

Juntada de ACÓRDÃO
08/10/2023 21:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/08/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 19:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59
23/08/2023 08:07

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 13:27

Conclusos para despacho INICIAL
21/08/2023 13:27

Recebidos os autos
21/08/2023 13:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2023 13:27

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
21/08/2023 13:09

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2023 09:05

Recebidos os autos
19/08/2023 09:05

Recebidos os autos
19/08/2023 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/08/2023 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.
05/07/2023 16:42

Recebidos os autos
05/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
08/05/2023 17:39

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2023 11:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/02/2023 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2023 02:58

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON DOS SANTOS VIANA
11/02/2023 02:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/02/2023 02:21

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON DOS SANTOS VIANA
08/02/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 09:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
06/02/2023 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
28/01/2023 02:17

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON DOS SANTOS VIANA
24/01/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:47

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
13/01/2023 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/01/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
27/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 12:37

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/12/2022 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
16/12/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 10:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/12/2022 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
12/12/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 11:48

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/10/2022 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 13:57

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/10/2022 16:04

Recebidos os autos
11/10/2022 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
11/10/2022 16:04

Baixa Definitiva
11/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON DOS SANTOS VIANA
19/09/2022 12:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
23/08/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2022 17:57

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 11:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
08/07/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
07/07/2022 09:37

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2022 19:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/05/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/05/2022 09:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/04/2022 16:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2021 22:08

Recebidos os autos
19/11/2021 22:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/11/2021 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2021 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/10/2021 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
04/10/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2021 22:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 10:44

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 14:28

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2021 19:59

Juntada de Certidão
05/07/2021 19:55

Recebidos os autos
05/07/2021 19:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/07/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 17:41

Conclusos para despacho INICIAL
18/06/2021 17:41

Distribuído por sorteio
18/06/2021 17:28

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/06/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON DOS SANTOS VIANA
11/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 01:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/05/2021 20:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011396-53.2020.8.16.0033 SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por ROBSON DOS SANTOS VIANA em face de BV FINANCEIRA S/A, para revisão do contrato firmado entre as partes e restituição de taxas que reputa abusivas e que foram cobradas no contrato.

Juntou documentos.

Intimado a emenda da inicial (mov. 20.1), manifestou-se ao mov. 23.1. É o relatório no essencial.

Fundamento e DECIDO. 2.

Analisando os autos, considerando ainda suas inúmeras alegações genéricas não há uma alternativa senão a extinção do feito sem análise de mérito.

Neste sentido: “Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1º e 2º do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito.

Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes.

Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, II do CPC) – e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. 5º, I da CF e 7º do CPC) para o réu na contestação (art. 336 do CPC).

Não tendo a parte desempenhado adequadamente o seu ônus de alegar justificadamente, tem o juiz o dever de determinar o esclarecimento das suas alegações (art. 321 do CPC). (...) Nesse sentido, já se decidiu que por força do artigo em comento ‘deve o autor em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por ele invocado’ (STJ, 5ª Turma, REsp 767.845/GO, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 360)”.[1] 3.

Da análise a petição inicial nota-se que o autor narra que o Banco não respeitou as previsões contratuais, omitindo informações de crucial importância para o autor, bem como que o réu efetuou diversos débitos de tarifas, taxas e juros sem a autorização da parte autora, o que lhe gerou diversos prejuízos e transtornos, sem discriminar corretamente as obrigações controvertidas e principalmente quantificar o valor incontroverso do débito, o que poderia ser feito, a título exemplificativo, por meio de tabela/quadro demonstrativo, indicando os valores que estariam sendo cobrados indevidamente, mês e ano de referência. 4.

Saliento que a quantificação do valor incontroverso e a juntada do contrato são condições de procedibilidade específica da ação revisional, o que se torna impossível diante do descumprimento da parte autora, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOBSERVÂNCIA.

PROCESSO EXTINTO. 1.

Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. 2. É corolário lógico da determinação contida no art. 285-B do CPC que a quantificação do valor incontroverso deva seguir os parâmetros revisionais delineados pela parte autora em seu pedido inicial, sob pena da mais absoluta inocuidade do dispositivo legal. 3.

Considerando a redação do artigo 285-B do CPC e o não atendimento dos requisitos nele previstos, a manutenção da decisão que indeferiu a inicial é medida que se impõe.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*05-43, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/05/2015). (TJ-RS - AC: *00.***.*05-43 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/05/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

CHEQUE ESPECIAL.

PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

No caso, nada obstante o Código de Defesa do Consumidor incida nos contratos bancários, é inadmissível a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas, pois cabe à demandante não só especificar os supostos encargos abusivos perpetradas ao caso, como também singularizar seus pedidos, não sendo admissível requerimento genérico.

Conforme preceitua a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Assim sendo, inviável conhecer de pedido genérico de revisão dos contratos em sede de contestação.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*85-88, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/03/2019). 5.

Ademais, embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme disposto na súmula n. 381 do STJ.

Portanto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, parágrafo § 1º, II, do CPC. 6.

DISPOSITIVO.

Expostas essas razões: JULGO EXTINTA esta demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, I e II, § 2º, 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, por inépcia da inicial. 7.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC), e defiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em conta a juntada de documentos que corroborem a situação de hipossuficiência econômica (art. 98, caput, § 3º, do CPC). 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo no que for pertinente. [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Pág. 339. 9 Pinhais, 22 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito
23/04/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:12

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
22/04/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/03/2021 15:44

Juntada de Certidão
06/03/2021 22:22

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 19:01

Juntada de Certidão
29/01/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 16:09

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:41

Recebidos os autos
25/11/2020 15:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/11/2020 19:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2020 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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