05/09/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI
01/09/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI
20/07/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:13

Expedição de Mandado
23/05/2025 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 18:14

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2025 13:29

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ODIN AURELIUS SALIK
11/04/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:30

Expedição de Mandado
25/02/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
25/02/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA HELENA BASILE DA SILVEIRA
06/02/2025 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
29/10/2024 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 19:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/10/2024 15:41

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2024 16:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
10/09/2024 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 16:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2024 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 13:31

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2024 17:01

MANDADO DEVOLVIDO
12/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:07

Expedição de Mandado
02/08/2024 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 16:12

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2024 19:04

MANDADO DEVOLVIDO
20/06/2024 18:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:47

Expedição de Mandado
10/05/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 13:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2024 13:30

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2024 08:07

MANDADO DEVOLVIDO
15/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 19:48

Expedição de Mandado
08/04/2024 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 17:10

Juntada de COMPROVANTE
29/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
29/03/2024 17:38

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2024 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
01/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:42

Expedição de Mandado
18/01/2024 21:01

INDEFERIDO O PEDIDO
29/11/2023 16:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
05/10/2023 19:23

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
05/10/2023 19:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
05/10/2023 19:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
05/09/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
31/08/2023 19:27

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2023 14:24

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
14/08/2023 14:01

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
14/08/2023 10:37

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/07/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 06:01

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
14/07/2023 05:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2023 18:51

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:51

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 19:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2023 16:37

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 17:47

Recebidos os autos
23/02/2023 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
23/02/2023 17:47

Baixa Definitiva
23/02/2023 17:47

Baixa Definitiva
11/02/2023 02:13

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
09/02/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:55

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2022 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
21/10/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 20:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
14/10/2022 13:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/10/2022 13:17

Recebidos os autos
14/10/2022 13:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2022 13:17

Distribuído por dependência
14/10/2022 13:17

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 15:49

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2022 15:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/08/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 21:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
10/08/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2022 17:07

Recebidos os autos
09/08/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 17:07

Distribuído por sorteio
09/08/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/06/2022 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CONFECCOES CONTORNO SUL LTDA
17/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
16/03/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARILENA RIBAS GONÇALVES
02/03/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2021 10:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/12/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-59.2013.8.16.0187 Processo: 0000937-59.2013.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO Executado(s): CONFECCOES CONTORNO SUL LTDA MARILENA RIBAS GONÇALVES SHANGHAI VEICULOS LTDA DESPACHO 1.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHANGHAI VEICULO LTDA instaurado por ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO em face de CONFECCOES CONTORNO SUL LTDA e MARILENA RIBAS GONCALVES.

Os autos vieram conclusos para recebimento do recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (seq. 375.1).

Verifica-se que o recurso veio desacompanhado de preparo diante do pedido de justiça gratuita.

Entretanto, não há nos autos nenhuma comprovação de insuficiência financeira atualizada da parte. É, em síntese, o relatório. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que o Enunciado 116, do FONAJE, que aduz: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. (grifo nosso) Sobre esse aspecto, aliás, é prudente ponderar que a gratuidade processual somente deve ser deferida àqueles litigantes que efetivamente não consigam adimplir o valor das custas e despesas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência.

Do contrário, se o benefício da gratuidade for deferido de forma aleatória, a todos que assim pleitearem, por simples afirmação nos autos, e sem qualquer comprovação da efetiva necessidade, corre-se o risco de prejudicar a própria prestação jurisdicional.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas comprove o preparo recursal ou então, traga aos autos comprovantes de insuficiência, sob pena de ser declarado deserto o recurso apresentado.

Exemplifico a parte que poderá acostar aos autos sua CTPS a fim de comprovar a existência ou inexistência de vínculo empregatício, holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda, extrato do INSS caso receba algum benefício, ou, sendo autônomo, declaração de renda mensal, juntamente com cópia da CTPS, etc.

Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
19/11/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:08

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/10/2021 09:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/10/2021 09:30

Juntada de Certidão
17/09/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
01/09/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
22/07/2021 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-59.2013.8.16.0187 Processo: 0000937-59.2013.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO Executado(s): CONFECCOES CONTORNO SUL LTDA MARILENA RIBAS GONÇALVES SHANGHAI VEICULOS LTDA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHANGHAI VEICULO LTDA instaurado por ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO em face de CONFECCOES CONTORNO SUL LTDA e MARILENA RIBAS GONCALVES.

O pedido foi formulado em razão do encerramento irregular das atividades empresariais da executada. As sócias foram devidamente citadas (mov. 338 e 340), não tendo apresentado contestação. É o relatório.

O requerimento desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, SHANGHAI VEICULO LTDA, fundado no encerramento irregular de suas atividades, não merece prosperar, eis que inexiste, in casu, demonstração de abuso de personalidade praticado pelas sócias em detrimento da pessoa jurídica, seja na forma de desvio de finalidade, seja na de confusão patrimonial.

Neste ponto, o simples encerramento irregular não é suficiente para tanto, já que a desconsideração exige provas concretas do abuso da personalidade jurídica, não sendo o encerramento causa de presunção desse abuso.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.

NÃO ACOLHIMENTO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

A MERA DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE.

PRECEDENTES.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072049-23.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 29.03.2021) Incabível, ainda, a desconsideração com base exclusivamente na insolvência patrimonial da pessoa jurídica.

Explico.

Inicialmente, faz-se necessário partir do pressuposto de que a atividade econômica empresarial exercida pelos particulares se mostra de suma importância para o desenvolvimento econômico da sociedade.

Afinal, são as empresas as principais responsáveis, através da exploração de suas atividades, pela geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc.

Trata-se da função social da empresa.

Tanto é que a ordem econômica foi tratada constitucionalmente, conforme Título VII da Constituição Federal, que prevê princípios como o da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, que nada mais são do que os alicerces mais básicos de qualquer estudo referente ao Direito Econômico e Empresarial.

Em decorrência disso, surgem conceitos como o da autonomia patrimonial, previsto atualmente no artigo 1.024 do Código Civil (Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais) e limitação da responsabilidade dos sócios, extraído do artigo 170, caput, da Constituição Federal.

Tratam-se de verdadeiras garantias às pessoas que exercem atividades empresariais e compõem pessoas jurídicas, as quais possuem patrimônio próprio e, em regra, incomunicável com o dos sócios.

Em resumo, as pessoas jurídicas, assim como o seu patrimônio, não se confundem com as pessoas físicas que as compõem.

Caso assim não fosse, não haveria qualquer incentivo à realização de atividades empresariais e, por consequência, o desenvolvimento econômico (geração de renda local por meio do consumo, criação de postos de trabalho, fornecimento de produtos e serviços, desenvolvimento de tecnologias etc.) estaria comprometido.

Nesse sentido, entendo pertinente a transcrição das lições de Fábio Ulhoa Coelho: A autonomia patrimonial das sociedades limitadas e anônimas e a limitação da responsabilidade dos sócios são conceitos centenários, mas, ultimamente, têm despertado alguma preocupação entre os pouco familiarizados com o direito societário.

Tais conceitos têm sido indevidamente questionados, como se a perda suportada pelo credor fosse uma situação juridicamente inadmissível.

Na verdade, a regra da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais tem fundamento constitucional, enraizada no princípio da liberdade de iniciativa, que é essencial para o adequado funcionamento da economia de mercado.

E é instituída em benefício de todos, e não somente dos investidores. (...) A Constituição Federal não poderia dar uma incumbência aos particulares sem prover os meios adequados para o cumprimento dela.

A regra da limitação da responsabilidade dos sócios na limitada e na anônima é o meio (dado pela lei) para os particulares poderem atender à incumbência (dada pela Constituição) de produzir e comercializar bens e serviços de que todos necessitam ou querem. (Novo manual de direito comercial [livro eletrônico]: Direito de Empresa/Fábio Ulhoa Coelho – 3. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) Não obstante, ao mesmo tempo, essas garantias podem dar ensejo a realização de condutas abusivas e fraudulentas.

Por conta disso, surgem teorias que autorizam o afastamento da autonomia patrimonial, com a responsabilização dos sócios por dívidas e obrigações da sociedade empresarial, como a teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Contudo, não se deve perder de vista que a desconsideração deve constituir sempre uma exceção, sob pena de se comprometer toda evolução ocorrida dentro do direito empresarial no que diz respeito à personalização da sociedade empresária, bem como os princípios mais básicos da ordem social instaurada constitucionalmente em nosso país. É por conta disso que, para que ocorra a desconsideração, alguns elementos essenciais devem estar presentes.

O primeiro, certamente, é a garantia dada aos sócios de prévio exaurimento do patrimônio da pessoa jurídica, conforme se extraí do artigo 1.024 do Código Civil.

O segundo é o “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil.

Qualquer desconsideração fora de tais hipóteses iria contra as próprias garantias constitucionais para o adequado funcionamento do mercado.

Por conta disso, a limitação de tal garantia constitucional, para ser materialmente constitucional, não deve coibir a prática de atividade empresarial por aquele que, apesar de agir licitamente, obteve fracasso no empreendimento.

Neste ponto, de rigor se registrar que qualquer atividade empresarial está, logicamente, sujeita a riscos, sendo certo que, mesmo agindo licitamente, o sócio poderá vir a perder todo o seu investimento (e por razões totalmente alheias à sua vontade).

Impor ao sócio, além da perda o investimento, a perda de seu patrimônio particular, seria desestimular o exercício da livre iniciativa de produção ou circulação de bens e serviços, comprometendo, por consequência, o desenvolvimento da própria ordem econômica estabelecida na constituição.

Diante de tudo que foi exposto, entendo que, ausente os requisitos, concomitantemente, do prévio exaurimento do patrimônio e do abuso de personalidade jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-o com resolução de mérito.

Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora, sob pena de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
07/07/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 01:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/05/2021 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/05/2021 10:30

Conclusos para decisão
11/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
03/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 03:13

Alterado o assunto processual
23/04/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-59.2013.8.16.0187 Processo: 0000937-59.2013.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO Executado(s): CONFECCOES CONTORNO SUL LTDA MARILENA RIBAS GONÇALVES SHANGHAI VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se a exequente para que junte aos autos certidão simplificada da empresa executada, no prazo de 10 dias.

Ressalto que a certidão pode ser emitida pela internet no site da Secretaria Geral da Junta Comercial do Paraná.

Após, voltem conclusos. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
22/04/2021 18:11

Alterado o assunto processual
22/04/2021 18:06

Alterado o assunto processual
22/04/2021 14:00

Alterado o assunto processual
22/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 22:34

Alterado o assunto processual
21/04/2021 21:19

Alterado o assunto processual
29/03/2021 21:08

OUTRAS DECISÕES
22/03/2021 12:37

Conclusos para decisão
19/02/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARILENA RIBAS GONÇALVES
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CONFECCOES CONTORNO SUL LTDA
06/02/2021 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
30/01/2021 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/01/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/01/2021 14:29

Recebidos os autos
14/01/2021 14:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/01/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 10:00

PROCESSO SUSPENSO
13/01/2021 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/01/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 20:16

CONCEDIDO O PEDIDO
30/11/2020 10:46

Conclusos para decisão
03/11/2020 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 22:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
22/09/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
15/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
07/08/2020 12:44

Conclusos para decisão
07/07/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
06/06/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
05/06/2020 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 18:22

CONCEDIDO O PEDIDO
14/04/2020 21:45

Conclusos para decisão
06/03/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
28/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 11:10

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2020 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
28/01/2020 17:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2020 17:16

Expedição de Mandado
23/01/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
19/11/2019 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2019 22:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
08/11/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2019 17:50

Conclusos para decisão
26/07/2019 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
01/04/2019 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2019 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 12:19

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2019 08:59

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2019 19:37

Expedição de Mandado
13/12/2018 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 18:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
02/10/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/09/2018 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2018 18:32

Conclusos para decisão
07/08/2018 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2018 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
02/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 09:43

CONCEDIDO O PEDIDO
11/04/2018 12:17

Conclusos para decisão
11/04/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
02/04/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2018 16:25

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2018 17:56

Conclusos para decisão
17/01/2018 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2017 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2017 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
19/09/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
11/09/2017 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
25/08/2017 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2017 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
24/07/2017 17:34

Conclusos para decisão
22/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2017 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 21:12

CONCEDIDO O PEDIDO
08/06/2017 14:50

Conclusos para decisão
08/06/2017 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2017 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
29/05/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
02/05/2017 13:39

Conclusos para decisão
26/04/2017 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2017 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2017 13:51

Recebidos os autos
03/03/2017 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/03/2017 18:54

Conclusos para decisão
02/03/2017 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2017 18:52

Processo Reativado
24/02/2017 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/01/2016 19:00

Arquivado Definitivamente
18/01/2016 16:33

Recebidos os autos
18/01/2016 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/01/2016 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
14/11/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2015 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 14:04

Juntada de Certidão
03/11/2015 12:33

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2015 11:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/10/2015 13:00

Conclusos para despacho
20/10/2015 13:00

Juntada de Certidão
29/09/2015 18:51

Juntada de Certidão
31/08/2015 18:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2015 00:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO
04/08/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
04/08/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
04/08/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO
31/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/07/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2015 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2015 13:57

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/07/2015 18:10

Conclusos para despacho
17/07/2015 18:10

Juntada de Certidão
17/07/2015 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2015 18:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/07/2015 12:56

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
01/07/2015 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2015 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2015 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2015 16:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2015 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2015 00:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO
30/06/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SHANGHAI VEICULOS LTDA
21/06/2015 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2015 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2015 19:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/06/2015 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2015 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2015 16:02

CONCEDIDO O PEDIDO
09/06/2015 12:28

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/06/2015 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA LENI SCHUMASKI PEDROSO
27/03/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2015 17:29

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2015 12:02

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2015 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2015 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2015 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2015 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2015 18:56

Expedição de Mandado
07/01/2015 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2015 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2015 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2015 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2014 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2014 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2014 14:11

Juntada de COMPROVANTE
30/11/2014 21:17

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2014 18:26

Conclusos para despacho
09/11/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2014 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2014 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2014 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2014 12:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/10/2014 12:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/10/2014 16:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 00:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2014 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2014 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2014 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2014 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/09/2014 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2014 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2014 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2014 09:38

Expedição de Mandado
11/09/2014 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2014 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2014 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2014 16:44

Conclusos para despacho
21/08/2014 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2014 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2014 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2014 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2014 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2014 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2014 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2014 14:10

Conclusos para despacho
12/06/2014 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2014 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2014 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2014 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2014 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 13:43

Conclusos para despacho
12/05/2014 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2014 13:14

Juntada de Certidão
06/05/2014 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2014 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2014 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2014 13:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/04/2014 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2014 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2014 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 17:19

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/03/2014 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2014 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2014 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2014 07:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2014 07:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2014 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SHANGAI VEÍCULOS LTDA
09/02/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2014 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2014 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2014 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2014 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2014 17:51

Conclusos para despacho
09/12/2013 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2013 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2013 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2013 16:27

Conclusos para despacho
08/10/2013 19:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2013 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2013 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2013 09:50

Recebidos os autos
20/09/2013 09:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/09/2013 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2013 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2013 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2013 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2013 18:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/08/2013 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 16:00

Conclusos para despacho
28/08/2013 16:00

Processo Reativado
15/08/2013 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/07/2013 17:27

Arquivado Definitivamente
16/07/2013 10:53

Recebidos os autos
16/07/2013 10:53

Juntada de Certidão
12/07/2013 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2013 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2013
12/07/2013 15:19

ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO
12/07/2013 15:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
24/05/2013 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/05/2013 14:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/05/2013 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/05/2013 12:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2013 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2013 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2013 13:00

Recebidos os autos
04/04/2013 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/04/2013 18:28

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/04/2013 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2013 14:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/04/2013 14:40

Recebidos os autos
03/04/2013 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2013 14:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/04/2013 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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