TJPR - 0003303-67.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2023 16:34
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2023 16:34
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 16:46
Recebidos os autos
-
16/03/2023 16:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/03/2023 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/03/2023 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
-
08/03/2023 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:23
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
06/02/2023 15:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/02/2023 15:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/01/2023 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 21:45
PROCESSO SUSPENSO
-
14/12/2022 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 19:47
OUTRAS DECISÕES
-
30/11/2022 17:33
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 16:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
20/10/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:23
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE AUTO FREIOS GOMEL LTDA REPRESENTADO(A) POR VANESSA MONISE BURALI
-
02/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 15:39
Juntada de Certidão
-
03/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE AUTO FREIOS GOMEL LTDA REPRESENTADO(A) POR VANESSA MONISE BURALI
-
27/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
11/08/2022 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/07/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 15:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/07/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 16:02
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 16:01
Juntada de COMPROVANTE
-
07/06/2022 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 11:10
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE AUTO FREIOS GOMEL LTDA REPRESENTADO(A) POR VANESSA MONISE BURALI
-
09/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:57
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 14:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
04/02/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE AUTO FREIOS GOMEL LTDA REPRESENTADO(A) POR VANESSA MONISE BURALI
-
31/01/2022 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 13:15
Juntada de Certidão
-
27/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:42
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 15:40
Juntada de COMPROVANTE
-
13/12/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 09:46
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE AUTO FREIOS GOMEL LTDA REPRESENTADO(A) POR VANESSA MONISE BURALI
-
21/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 20:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
19/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 12:12
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 12:10
Juntada de COMPROVANTE
-
24/09/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/09/2021 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/09/2021 22:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 17:46
PROCESSO SUSPENSO
-
17/08/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 17:46
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE AUTO FREIOS GOMEL LTDA REPRESENTADO(A) POR VANESSA MONISE BURALI
-
30/07/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
19/07/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 16:42
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO
-
15/07/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 08:45
Recebidos os autos
-
25/06/2021 08:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 13:43
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2021 13:40
Juntada de COMPROVANTE
-
28/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 09:30
Recebidos os autos
-
18/05/2021 09:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/05/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/05/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 12:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/05/2021 12:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
14/05/2021 18:04
RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
-
13/05/2021 14:46
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 13:53
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
04/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003303-67.2021.8.16.0130 Processo: 0003303-67.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$1.412,30 Exequente(s): AUTO FREIOS GOMEL LTDA representado(a) por VANESSA MONISE BURALI Executado(s): Carlos Eduardo Mazanares 1.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por AUTO FREIOS GOMEL LTDA representado (a) por VANESSA MONISE BURALI, com o objetivo primordial de executar boletos bancários inadimplidos.
Salienta-se que os boletos bancários não constituem títulos hábeis a serem executados, uma vez que não se enquadram nos requisitos necessários impostos por lei (Art. 784, CPC/15).
Nota-se julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JULGOU EXTINTO PROCESSO DE EXECUÇÃO E ARRESTO - TÍTULOS QUE SE ENCONTRAM EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DISPÕES A LEI 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS), NÃO APRESENTANDO EFICÁCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS LEGAIS, COMPROVANDO ASSIM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - NÃO OCORRÊNCIA - APENAS INDICAÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA DUPLICATA EM SI - Apelação Cível nº 1.702.536-8.COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA INCONSISTENTE COM NOTA FISCAL - CONSEQUÊNTE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.
Cível - AC - 1702536-8 - Araucária - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 29.11.2017).
Ademais, para que os boletos bancários sejam constituídos como títulos executivos extrajudiciais hábeis à execução, faz-se necessário a apresentação do protesto por indicação (sem a apresentação da duplicata) e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. 2.
Assim, intimem-se a parte Exequente, notadamente, para: (i) juntar aos autos os documentos necessários para que o boleto bancário constitua título executivo hábil, como o protesto por indicação (sem a apresentação da duplicata) e o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, ou ainda, (ii) realizar a conversão da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em Ação de Conhecimento.
Prazo de 10 (dez) dias. 3.
Cumpridas tais providências, tornem os autos conclusos.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito -
23/04/2021 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 12:47
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
15/04/2021 11:38
Recebidos os autos
-
15/04/2021 11:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2021 11:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/04/2021 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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