TJPR - 0000340-41.2018.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURO MARIANO DE QUEIROZ

CPF *75.***.*42-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 19:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 16:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 20:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2024 13:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/04/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/03/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/03/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2023 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 11:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/11/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/12/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0000340-41.2018.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Abono de Permanência Valor da Causa:   R$75.829,34 Polo Ativo(s):   MAURO MARIANO DE QUEIROZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DESPACHO   Os embargos de declaração opostos pelo embargante Estado do Paraná (mov. 91.1) possuem efeitos infringentes, o que pode acarretar a modificação da decisão proferida.

    Desta forma, com fundamento no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o embargado Mauro Mariano de Queiroz para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias, respeitando o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil, caso necessário.

    No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.    PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 13/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0000340-41.2018.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Abono de Permanência Valor da Causa:   R$75.829,34 Polo Ativo(s):   MAURO MARIANO DE QUEIROZ Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I.

    Considerando a concordância do Estado do Paraná (mov.

    Projudi n. 76.1) com os cálculos apresentados no mov.

    Projudi n. 71.1, HOMOLOGO referido montante para que surta seus jurídicos e legais efeitos e determino, com arrimo na Lei Estadual n. 18664/2015 e na Resolução n. 123/2009 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, frisando que deverão ser atualizados monetariamente desde a sua elaboração até o efetivo pagamento, observando os critérios de atualização fixados na sentença.

    II.

    Considerando que a fixação dos honorários de sucumbência restou postergada, para quando da liquidação do julgado, o momento pertinente para o arbitramento é chegado.

    Assim, denota-se que o valor da condenação (R$ 68.045,65) não ultrapassa 200 salários mínimos (R$ 199.600,00), razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, §3º, I do CPC e, então fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do advogado no patrocínio de seu cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido e o local da prestação do serviço, resultando em R$ 6.804,56 (seis mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

    Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização monetária do débito, sem o cômputo de juros de mora a partir da data da elaboração do cálculo homologado, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

    III.

    Intimadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter remuneratório e a sua natureza alimentar (art. 100, §1º, CF), expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do exequente, em relação ao montante principal, visto que superior ao previsto para RPV (Lei Estadual/PR nº 18.664/2015) observando-se o disposto na Constituição Federal.

    IV.

    Com relação às custas e despesas processuais, requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento das obrigações de pequeno valor, com fundamento no artigo 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015.

    V.

    Em relação aos honorários sucumbenciais, com fundamento na Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal, observando ainda a Lei Estadual n. 18.664/2015, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), a qual deve ser paga no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015.

    V.

    Atente a Secretaria para que, no momento da expedição das RPVs, o cálculo do valor do crédito exequendo (acrescido das custas e despesas processuais), deverá estar atualizado até o prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à expedição, em consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (teor das Teses do STF de n°. 450: “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.” - ARE 638.195, julgamento em 29/05/2013; e STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” - RE 579.431, julgamento em 19/04/2017).

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV, e devidamente protocolada, suspenda-se o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo os autos aguardarem no arquivo provisório.

    Sendo informado o pagamento, comprovadamente nos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da satisfação do débito.

    VI.

    Quanto ao valor referente a retenções legais, friso ser de responsabilidade do ente público o seu recolhimento, nos termos do artigo 5º do Decreto n. 382/2020, já tendo apresentado junto ao mov.

    Projudi nº 76.2, e o exequente impugnado (mov. 81.1), devendo então a contadoria judicial cálculo e as partes de manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Remanescendo discordância, retornem conclusos.

    VII.

    No mais, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas na Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 23/04/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 19:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/11/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/10/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 13/08/2020 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/08/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/08/2020 14:20

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 20:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2020 19:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2020 19:37

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 10/03/2020 14:42

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 20/02/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 13/02/2020 16:27

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 27/11/2019 12:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2019 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2019 15:57

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2019 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/07/2019 11:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2019 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/01/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/01/2019 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2018 13:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 22:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO MARIANO DE QUEIROZ

  • 11/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO MARIANO DE QUEIROZ

  • 06/04/2018 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 18:00

    Despacho

  • 08/03/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2018 19:49

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 19:49

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2018 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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