TJPR - 0002395-10.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HEIKO VAN DELDEN

CPF *56.***.*10-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUNICE CARDOSO MONTEIRO

CPF *44.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/05/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/05/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE CARDOSO MONTEIRO

  • 10/02/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 21:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2022 08:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/11/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 09:54

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE CARDOSO MONTEIRO

  • 24/05/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE CARDOSO MONTEIRO

  • 14/03/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 13:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE CARDOSO MONTEIRO

  • 10/02/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo:   0002395-10.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   HEIKO VAN DELDEN Polo Passivo(s):   EUNICE CARDOSO MONTEIRO   DECISÃO 1.  A suspensão processual pretendida no evento ‘31’ não se coaduna com o critério de celeridade regente dos Juizados Especiais, consoante prevê o artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995.

    Desta feita, em respeito aos princípios da primazia ao julgamento do mérito, bem como da economia processual visando a composição do litígio, cabe à parte promovente, se entender pertinente, entabular acordo com a parte promovida com a finalidade de encerrar o litígio.

    Pelo exposto, indefiro o pedido deduzido no evento ‘31’ 2.  Considerando as diligências implementadas pela parte promovida, faculto à parte promovente o prazo de dez dias para: i) trazer aos autos eventual acordo celebrado com a parte adversa para fins de homologação judicial ou, eventualmente; ii) pleitear a desistência desta demanda, sem qualquer ônus. 3.  Advirta-se a parte promovente que o decurso do prazo concedido sem manifestação ensejará a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa. 4.  Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   

  • 24/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo:   0002395-10.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   HEIKO VAN DELDEN Polo Passivo(s):   EUNICE CARDOSO MONTEIRO   DECISÃO 1.  Ante a justificativa apresentada pela parte promovida de impossibilidade técnica para participar de audiência na modalidade virtual, indefiro o pedido formulado em sessão de audiência pela parte promovente (ev. ‘26’) e determino a reiteração do ato. 2.  Paute-se audiência conciliatória na modalidade virtual. 3.  Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   

  • 28/09/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/05/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo:   0002395-10.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   HEIKO VAN DELDEN Polo Passivo(s):   EUNICE CARDOSO MONTEIRO   DECISÃO 1.

    A parte promovente objetiva o registro da escritura pública de compra e venda de imóvel ajustada com a parte promovida e indenização por danos morais pela desídia relatada.

    Liminarmente, pleiteia a transferência do contribuinte responsável pelo imóvel perante a Prefeitura Municipal de Pinhais, à alegação de que poderá ser inscrito indevidamente em dívida ativa acerca dos débitos inerentes ao imóvel. 2.

    Contudo, e ao menos em análise sumária, não se verifica ilegalidade em eventual responsabilização do autor pelo pagamento do IPTU lançado sobre o imóvel, tendo em vista que, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título”.

    A propósito, o STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (REsp 1.111.202/SP, julgado em 18/06/2009), reconheceu, em casos em que não houve a transferência do domínio do bem (artigo 1.245 e §1º do Código Civil), a responsabilidade solidária pelo recolhimento do IPTU tanto do possuidor, promitente comprador do imóvel, quanto do seu proprietário, promitente vendedor: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR)... 2.

    A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente  comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu  proprietário/promitente  vendedor (aquele que tem a propriedade registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo  pagamento do IPTU.

    Precedentes: RESP n. 979.970/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/SP, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. ‘Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

    Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação’ (REsp 475.078/SP, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004)” (STJ, REsp 1.111.202, Segunda Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009)” Neste quadro, a fim de garantir a correta e adequada solução para o litígio, especialmente quanto aos motivos da demora na transferência da titularidade do imóvel, prudente aguardar o contraditório. 3.

    Assim, indefiro a liminar pleiteada. 4.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   

  • 22/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/04/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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