30/07/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:58

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:28

Processo Desarquivado
10/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:50

Recebidos os autos
26/03/2025 17:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/03/2025 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2025 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
18/02/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
18/02/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JULIANO APARECIDO DE SOUZA, PEDRO LEANDRO DE SOUZA, ILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA
31/01/2025 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 17:29

Extinto o processo por desistência
16/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 17:13

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2024 16:32

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
10/10/2024 14:02

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/10/2024 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:34

OUTRAS DECISÕES
19/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 16:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2024 14:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/06/2024 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:53

DEFERIDO O PEDIDO
28/05/2024 14:11

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 14:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/04/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
16/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 13:50

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
26/01/2024 15:05

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2024 13:20

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/01/2024 13:56

Recebidos os autos
24/01/2024 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024
24/01/2024 13:56

Baixa Definitiva
24/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2024 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2024 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 13:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/01/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 15:52

Juntada de ACÓRDÃO
08/01/2024 08:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 17:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/11/2023 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 15:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 00:00 ATÉ 15/12/2023 23:59
07/11/2023 10:08

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2023 07:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2023 17:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/11/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/09/2023 15:40

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
28/09/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 14:21

Conclusos para despacho INICIAL
28/09/2023 14:21

Recebidos os autos
28/09/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/09/2023 14:21

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/09/2023 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2023 14:01

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/09/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/09/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 17:11

INDEFERIDO O PEDIDO
11/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
07/09/2023 00:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
02/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
22/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
28/07/2023 13:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/06/2023 15:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/06/2023 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/05/2023 15:31

DEFERIDO O PEDIDO
03/04/2023 14:18

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 13:57

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
10/01/2023 12:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/12/2022 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/12/2022 12:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/12/2022 13:15

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/12/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 09:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/10/2022 13:28

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
13/09/2022 16:03

Conclusos para decisão
07/08/2022 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JULIANO APARECIDO DE SOUZA, PEDRO LEANDRO DE SOUZA, ILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
23/05/2022 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/05/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:12

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/04/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:32

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:30

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
10/02/2022 14:09

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
30/11/2021 17:09

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
25/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JULIANO APARECIDO DE SOUZA, PEDRO LEANDRO DE SOUZA, ILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA
09/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 13:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-30.2011.8.16.0097 Processo: 0003962-30.2011.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA Executado(s): MANOEL SANTOS DA SILVA PEDRO RIBEIRO DE SOUZA representado(a) por Juliano Aparecido de Souza, Pedro Leandro de Souza, Ilma Silva dos Santos de Souza 1.

Sobre os sucessivos requerimentos de correção dos polos para inclusão dos herdeiros de PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, falecido, no polo passivo como executados nesta fase de cumprimento de sentença.

O requerimento é incabível e deve ser INDEFERIDO. É importante frisar que herdeiros não herdam dívidas, mas se tornam responsáveis pelo débito deixado pelo falecido dentro das forças da herança que eventualmente tenham recebido – frisa-se, o que não quer dizer que eles se tornam devedores. É, em verdade, o que se extrai do art. 796 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. ” Também nesse sentido: “[...] é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus [...]” (STJ, RE nº 1.125.510-RS (2009/01315880), Rel.

Min.

Massami Uyeda, v. u., j. em 6/11/2011, DJe de 19/10/2011).

Ainda sob a ótica do supracitado artigo (796 CPC), percebe-se, então, que a execução de dívida de caráter patrimonial, no que tange ao falecido, deverá, primeiramente, recair sobre bens de espólio eventualmente deixado por ele, apenas depois, em caso de haver sido efetuada a partilha, deverá recair sobre os herdeiros na medida da herança que lhes coube.

Com efeito, não se pode proceder à inclusão dos herdeiros como se devedores fossem nos termos requeridos pelo exequente, notadamente porque não há notícia nos autos de que os herdeiros tenham se beneficiado com herança deixada pelo executado falecido, e, como se trata de dívida patrimonial que observa o disposto no art. 796 do Código de Processo Civil, o requerimento resta INDEFERIDO. 2.

Sobre as impugnações apresentadas nos eventos 159.1 e 160.1, tenho que são intempestivas e não merecem ser analisadas.

Isso porque, a respeito da decisão que inaugurou o cumprimento de sentença (evento 106.1) os executados, quais sejam Manoel Santos da Silva e o Espólio de Pedro Ribeiro de Souza, foram intimados por meio de seu advogado no dia 09/03/2020, conforme eventos 122.0 e 123.0.

Sendo intimados na data em questão, pelas regras processuais vigentes, o prazo para efetuarem o pagamento voluntário em 15 dias (art. 523 do CPC) começou a correr no dia 10/03/2020 (terça-feira), findo o qual, automaticamente, começou a correr o prazo de mais 15 dias para apresentação de impugnação, o qual se findou no dia 23/04/2020 (descontados os feriados tradicionais da Paixão de Cristo e Tiradentes, respectivamente nos dias 10/04/2020 e 21/04/2020).

Pois bem.

No caso em tela, as impugnações apresentadas foram juntadas aos autos nos eventos 159.1 e 160.1, ambas no dia 11/02/2021, ou seja, quase um ano após o fim do prazo legal para tanto, de modo que a intempestividade é patente e as impugnações não merecem ser conhecidas.

Ainda que assim não o fossem, a intenção do executado MANOEL SANTOS DA SILVA de se valer do benefício da gratuidade para se furtar do cumprimento de sentença não merece prosperar.

Primeiro porque o executado não apresentou qualquer documento comprobatório para fazer jus ao referido benefício.

Segundo, porque, conforme é cediço por todos, a concessão da benesse não afasta do executado a obrigação de pagar o valor correspondente à condenação que sofreu, conforme preconiza o art. 98, §2º, do Código de Processo Civil.

Posta assim a questão, é de se dizer que ainda que fosse reconhecido o direito ao benefício, não haveria que se falar em extinção da execução, conforme pretendeu o executado com o seu requerimento do item “a” de evento 159.1. 3.

Ademais, como não houve o pagamento no prazo voluntário, tem direito o exequente à incidência da multa de 10% sobre o valor da execução e honorários de 10% pelo cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 523, §1º, do CPC.

Como as impugnações não foram analisadas, por serem intempestivas, não há que se falar em honorários pelas impugnações. 4.

Litigância de má-fé pressupõe dolo com intenção de se praticar má conduta processual e, no caso em tela, não vislumbro má-fé processual dos executados ou do exequente, de modo que não há que se falar em litigância de má-fé.

Na verdade, ambas as pretensões esposadas em juízo, tanto do exequente quanto dos executados, estão ligadas à manifestação dos direitos de peticionar e se manifestar contrariamente à pretensão da parte contrária, o que, por si só, não importa no reconhecimento da litigância de má-fé. 5.

Diante de todo o exposto, o cumprimento de sentença deve seguir em face dos dois executados, sendo o espólio de PEDRO RIBEIRO DE SOUZA apenas representado pelos seus herdeiros, os quais somente passarão a integrar o polo passivo como devedores se restar demonstrado que eventual inventário dos bens do de cujus já se findou e que os seus herdeiros foram beneficiados com bens ou valores transmitidos por meio de herança, conforme restou explicitado no item 1 desta decisão. 6.

DEFIRO o requerimento de levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD em favor do exequente e, igualmente, DEFIRO o pedido de penhora através do RENAJUD, bem como nova penhora pelo SISBAJUD, sendo que em ambos os casos os bloqueios devem recair APENAS sobre os bens dos executados, quais sejam MANOEL SANTOS DA SILVA e espólio de PEDRO RIBEIRO DE SOUZA. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
29/09/2021 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
17/08/2021 14:39

Conclusos para decisão
26/07/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 15:43

Juntada de Certidão
01/07/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:37

Conclusos para decisão
30/06/2021 13:35

Juntada de Certidão
30/06/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 17:32

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:41

Conclusos para decisão
06/05/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-30.2011.8.16.0097 Processo: 0003962-30.2011.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): EDGAR ROSSI Executado(s): MANOEL SANTOS DA SILVA PEDRO RIBEIRO DE SOUZA representado(a) por Juliano Aparecido de Souza, Pedro Leandro de Souza, Ilma Silva dos Santos de Souza 1.

Intime-se o causídico do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das impugnações de mov. 158.1 e 159.1, haja vista o presente cumprimento de sentença ser apenas em relação a verba honorária. 2.

Após, voltem os autos conclusos para decisão. 3.

Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
22/04/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 15:15

Alterado o assunto processual
20/04/2021 15:14

Alterado o assunto processual
19/04/2021 19:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/03/2021 17:49

Conclusos para decisão
11/02/2021 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 23:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:21

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/12/2020 19:54

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2020 14:27

Conclusos para decisão
10/12/2020 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/12/2020 15:04

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
07/12/2020 23:51

CONCEDIDO O PEDIDO
24/11/2020 14:00

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:07

Recebidos os autos
29/10/2020 16:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/08/2020 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 10:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JULIANO APARECIDO DE SOUZA, PEDRO LEANDRO DE SOUZA, ILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA
17/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
03/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 18:44

Recebidos os autos
27/01/2020 18:44

Juntada de Certidão
27/01/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/10/2019 17:21

Recebidos os autos
14/10/2019 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/09/2019 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO
28/06/2019 14:30

Conclusos para decisão
28/05/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO APARECIDO DE SOUZA
28/05/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
28/05/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
28/05/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LEANDRO DE SOUZA
28/05/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA
14/05/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:57

Recebidos os autos
16/04/2019 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2019
16/04/2019 16:57

Baixa Definitiva
16/04/2019 16:57

Juntada de Certidão
16/04/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LEANDRO DE SOUZA
16/04/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
16/04/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
16/04/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ILMA SILVA DOS SANTOS DE SOUZA
16/04/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO APARECIDO DE SOUZA
25/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 21:25

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2019 18:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2019 18:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2019 18:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2019 18:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2019 18:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 12:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/03/2019 13:30
10/02/2019 23:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2019 23:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 16:39

Conclusos para despacho INICIAL
19/09/2018 16:39

Distribuído por sorteio
19/09/2018 16:32

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/08/2018 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2018 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 14:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/06/2018 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2018 00:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 13:31

Juntada de Certidão
22/05/2018 16:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/05/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/05/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 20:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2018 15:48

Recebidos os autos
15/03/2018 15:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/03/2018 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2018 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2018 10:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 10:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 10:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 10:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/03/2018 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/03/2018 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/03/2018 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2018 02:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 14:26

Juntada de INFORMAÇÃO
12/01/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 19:51

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2017 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2017 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 12:49

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2017 12:48

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2017 17:30

Expedição de Mandado
21/11/2017 17:27

Expedição de Mandado
21/11/2017 17:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/11/2017 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2017 18:22

Conclusos para decisão
04/09/2017 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2017 14:50

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/08/2017 09:37

Juntada de Certidão
15/07/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SANTOS DA SILVA
15/07/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
04/07/2017 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 15:03

Recebidos os autos
30/06/2017 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/06/2017 14:56

APENSADO AO PROCESSO 0000665-78.2012.8.16.0097
20/06/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2017 14:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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