29/04/2024 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:59

Juntada de INFORMAÇÃO
15/02/2024 19:04

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2024 16:48

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2024 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 16:46

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2024 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 16:45

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
09/11/2023 19:43

Recebidos os autos
09/11/2023 19:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
08/11/2023 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2023 12:45

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
25/09/2023 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 15:14

Recebidos os autos
20/09/2023 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 14:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/09/2023 01:04

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:58

Recebidos os autos
15/09/2023 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2023 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2023 17:49

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
14/09/2023 17:46

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
24/08/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/08/2023 16:35

Juntada de Certidão FUPEN
14/08/2023 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 13:53

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:43

Expedição de Mandado
30/07/2023 21:11

Recebidos os autos
30/07/2023 21:11

Juntada de CUSTAS
24/07/2023 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/07/2023 08:18

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
03/07/2023 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
03/07/2023 17:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
15/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 01:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
13/06/2023 16:08

Recebidos os autos
13/06/2023 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2023 19:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 01:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
26/04/2023 15:54

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/04/2023 14:29

Recebidos os autos
26/04/2023 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
26/04/2023 14:29

Baixa Definitiva
26/04/2023 14:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VENICIUS DE CARVALHO
11/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:55

Recebidos os autos
03/04/2023 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:51

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
31/03/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/03/2023 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 18:55

Juntada de ACÓRDÃO
25/03/2023 07:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/02/2023 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 14:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
14/02/2023 18:01

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:22

CONCLUSOS PARA REVISÃO
14/02/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:01

CONCLUSOS PARA REVISÃO
23/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2022 16:35

Recebidos os autos
29/09/2022 16:35

Juntada de PARECER
29/09/2022 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 17:14

Conclusos para despacho INICIAL
23/09/2022 17:14

Recebidos os autos
23/09/2022 17:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/2022 17:14

Distribuído por sorteio
23/09/2022 16:57

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/09/2022 15:13

Recebidos os autos
23/09/2022 15:13

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2022 00:30

Recebidos os autos
15/09/2022 00:30

Juntada de CONTRARRAZÕES
12/09/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2022 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 18:38

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:30

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2022 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/08/2022 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
10/08/2022 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022
10/08/2022 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
10/08/2022 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 01:05

Conclusos para decisão
09/08/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
08/08/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/08/2022 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 15:42

Recebidos os autos
02/08/2022 15:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2022 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 16:59

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/07/2022 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2022 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
22/07/2022 15:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/07/2022 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 18:23

Recebidos os autos
05/07/2022 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 17:23

INDEFERIDO O PEDIDO
04/07/2022 01:09

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/03/2022 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023869-68.2019.8.16.0013 1.

Intimados para cumprimento da fase do artigo 428 do CPPM (mov. 269.1), o Ministério Público e a Defesa de MARCUS VENICIUS DE CARVALHO manifestaram interesse na apresentação de alegações oralmente (movs. 272.1 e 279.1), enquanto a Defesa de MATIAS LIMA DE CARVALHO deixou decorrer o prazo (mov. 281.1). 2.

Desse modo, designo para Sessão de Julgamento o dia 20 de julho de 2022, às 13:30h. 3.

O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar.

Não é possível a requisição para comparecimento, eis que a realização mediante videoconferência como primeira hipótese é determinada na Res. 228/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

Intimações e diligências necessárias. 5.

Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual
04/03/2022 23:17

Recebidos os autos
04/03/2022 23:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 18:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/03/2022 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 01:04

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
26/02/2022 03:41

DECORRIDO PRAZO DE MATIAS LIMA DE CARVALHO
22/02/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023869-68.2019.8.16.0013 1.

Para o prosseguimento do feito, cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 2.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÕES.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA.

PECULATO-FURTO.

ART. 303, § 2º, DO CPM.

CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

DECISÕES POR UNANIMIDADE.

MÉRITO.

TESE DEFENSIVA.

AUTORIA DELITIVA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO PROVIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

ABSOLVIÇÃO.

DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1.

As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria.

Precedentes.

Preliminar rejeitada por unanimidade. 2.

A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992.

A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura.

O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3.

A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa.

Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade.

A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4.

Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência.

Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes.

O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente.

Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5.

Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6.

Recursos defensivos.

Provimento.

Reforma da Sentença.

Absolvição.

Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar.

Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000.

Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL.

DEFESA CONSTITUÍDA.

JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO.

CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

SEGUIMENTO NEGADO.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE.

TESES DEFENSIVAS.

NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO.

FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE.

PRESCINDIBILIDADE.

OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA.

HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO REJEITADO.

DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1.

A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2.

Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3.

As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4.

O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5.

Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6.

Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7.

Agravo Interno rejeitado.

Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar.

Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000.

Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)(grifou-se) 3.

Diante disso, abra-se vista ao Ministério e, na sequência, intimem-se as Defesas dos réus para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem as razões finais escritas, sob pena de terem preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 4.

Após, voltem conclusos. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 504.

As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;
07/02/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/02/2022 23:53

Recebidos os autos
04/02/2022 23:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2022 23:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 01:04

Conclusos para despacho
02/02/2022 18:04

Juntada de Certidão
11/01/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MATIAS LIMA DE CARVALHO
10/01/2022 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 20:26

Recebidos os autos
30/11/2021 20:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2021 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 17:53

Juntada de Certidão
29/11/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/11/2021 19:12

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
12/11/2021 14:52

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
08/11/2021 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/10/2021 15:42

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023869-68.2019.8.16.0013 1.

Compulsando os autos, denota-se que foi realizada a oitiva do ofendido e das testemunhas arroladas pela defesa (movs. 196.1 a 197.1). 2.

Determinada a suspensão do processo em razão do incidente de insanidade mental instaurado (autos n. 0005538-67.2021.8.16.0013), sobreveio ao processo o Laudo de Sanidade Mental (movs. 232.1/2), motivo pelo qual o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 237.1). 3.

Portanto, designo o interrogatório dos réus para o dia 29 de novembro de 2021, às 12:00h. 4.

O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar.

Não é possível a requisição para comparecimento, eis que a realização mediante videoconferência como primeira hipótese é determinada na Res. 228/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual
19/10/2021 16:04

Recebidos os autos
19/10/2021 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:46

Conclusos para despacho
18/10/2021 23:11

Recebidos os autos
18/10/2021 23:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:40

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:30

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
21/09/2021 02:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2021 09:51

PROCESSO SUSPENSO
21/07/2021 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2021 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023869-68.2019.8.16.0013 1.

Diante do requerimento formulado no mov. 216.1, de suspensão da ação penal militar, cumpre informar que este Juízo proferiu decisão, no âmbito dos autos de incidente de insanidade mental nº 0005538-67.2021.8.16.0013, suspendendo o curso do presente processo penal até a apresentação do laudo psiquiátrico requerido. 2.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual
21/04/2021 22:35

PROCESSO SUSPENSO
21/04/2021 22:34

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/04/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 15:21

APENSADO AO PROCESSO 0005538-67.2021.8.16.0013
16/04/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/04/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 01:05

Conclusos para despacho
01/03/2021 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 17:59

Recebidos os autos
14/02/2021 17:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2021 21:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 20:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 20:00

Juntada de Certidão
12/02/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/02/2021 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/02/2021 16:20

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/02/2021 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 19:31

Juntada de Certidão
05/02/2021 18:57

Juntada de Certidão
02/02/2021 20:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2021 18:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/02/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 14:13

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:13

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/02/2021 10:52

Recebidos os autos
01/02/2021 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 01:02

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:42

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 12:50

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2021 21:07

Recebidos os autos
15/01/2021 21:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2021 18:28

Expedição de Mandado (AD HOC)
15/01/2021 18:28

Expedição de Mandado (AD HOC)
15/01/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/01/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2021 15:41

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/12/2020 17:57

Juntada de Certidão
13/11/2020 13:29

Juntada de Certidão
13/10/2020 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 18:01

Recebidos os autos
06/10/2020 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 18:12

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/10/2020 16:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/10/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:16

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 01:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 18:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/09/2020 12:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
21/09/2020 12:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
21/09/2020 12:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
21/09/2020 12:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
21/09/2020 12:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
21/09/2020 12:49

Expedição de Mandado (AD HOC)
18/09/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 19:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/08/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 16:44

Recebidos os autos
25/08/2020 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2020 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2020 13:03

Juntada de Certidão
24/08/2020 16:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2020 16:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2020 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 01:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 16:54

APENSADO AO PROCESSO 0013585-64.2020.8.16.0013
14/07/2020 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/07/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 19:41

Conclusos para despacho
09/07/2020 19:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/07/2020 18:54

Expedição de Mandado (AD HOC)
07/07/2020 18:54

Expedição de Mandado (AD HOC)
01/07/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
01/07/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
01/07/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
26/06/2020 11:11

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2020 16:43

Recebidos os autos
24/06/2020 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/06/2020 14:43

Recebidos os autos
24/06/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 00:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/06/2020 00:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/06/2020 20:26

Conclusos para despacho
23/06/2020 20:25

Juntada de Certidão
23/06/2020 19:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 19:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/06/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 19:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/06/2020 19:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/06/2020 19:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/06/2020 19:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2020 19:26

Juntada de Certidão
23/06/2020 19:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2020 18:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/06/2020 15:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/06/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 15:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/06/2020 20:31

Recebidos os autos
22/06/2020 20:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2020 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2020 14:01

Conclusos para decisão
18/06/2020 12:00

Recebidos os autos
18/06/2020 12:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 14:33

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR
05/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020 13:31

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:29

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:28

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:25

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2020 13:22

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
24/04/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 09:14

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
22/04/2020 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
17/04/2020 17:33

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR
10/03/2020 14:21

APENSADO AO PROCESSO 0021088-22.2019.8.16.0030
08/01/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/01/2020 16:20

CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2020 13:28

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/12/2019 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
16/12/2019 16:34

Recebidos os autos
16/12/2019 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 09:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2019 15:17

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
13/12/2019 14:59

Recebidos os autos
13/12/2019 14:59

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/12/2019 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
03/12/2019 11:35

Juntada de INFORMAÇÃO
17/09/2019 20:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2019 20:13

Recebidos os autos
17/09/2019 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 17:36

Recebidos os autos
16/09/2019 17:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/09/2019 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2019 13:53

Recebidos os autos
13/09/2019 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2019 13:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/09/2019 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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