TJPR - 0019961-88.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Sonia Regina de Castro • Apelação Criminal

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO SEVERINO DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/03/2025 13:09

Recebidos os autos
05/03/2025 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2025 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
18/02/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/02/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
18/01/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/12/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
05/12/2024 14:29

Recebidos os autos
05/12/2024 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2024 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2024 17:43

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
04/12/2024 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2024 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
30/09/2024 11:58

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/08/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 18:32

MANDADO DEVOLVIDO
25/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:07

Expedição de Mandado
19/07/2024 00:46

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/06/2024 18:15

Recebidos os autos
26/06/2024 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2024 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2024 16:29

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2024 15:23

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:46

Expedição de Mandado
18/06/2024 16:55

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
18/06/2024 15:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
22/04/2024 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2024 10:16

Recebidos os autos
08/04/2024 10:16

Juntada de CIÊNCIA
08/04/2024 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2024 22:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2024 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
20/02/2024 17:37

Juntada de ACÓRDÃO
16/02/2024 14:59

Recebidos os autos
16/02/2024 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2024 14:47

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2024 14:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/12/2023 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 17:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59
27/11/2023 19:08

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 19:39

Juntada de INFORMAÇÃO
21/11/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
01/11/2023 11:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/10/2023 19:10

Recebidos os autos
31/10/2023 19:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 17:30

Juntada de INFORMAÇÃO
20/10/2023 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2023 17:28

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2023 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2023 16:41

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:35

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/10/2023 11:34

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
16/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2023 17:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/10/2023 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
09/10/2023 12:30

Recebidos os autos
09/10/2023 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/10/2023 12:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/10/2023 18:02

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:36

Recebidos os autos
06/10/2023 17:36

Baixa Definitiva
06/10/2023 17:35

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:35

Processo Reativado
11/04/2023 15:44

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/02/2022 21:54

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
14/01/2022 02:03

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
14/12/2021 22:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
14/12/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
16/11/2021 16:42

Recebidos os autos
16/11/2021 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/11/2021 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/11/2021 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2021 17:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/09/2021 16:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/09/2021 16:35

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
02/09/2021 16:34

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
02/09/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
10/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SEVERINO DE SOUZA
02/08/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 16:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:17

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:13

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
02/08/2021 16:11

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
30/07/2021 14:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
23/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
20/07/2021 14:38

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
19/07/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
16/07/2021 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/07/2021 11:05

Recebidos os autos
16/07/2021 11:05

Recebidos os autos
16/07/2021 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 09:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
11/05/2021 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 09:39

Recebidos os autos
22/04/2021 09:39

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2021 09:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019961-88.2019.8.16.0017 Vistos e examinados...

I – A análise dos autos está demonstrando que a Vara de Execuções Penais da Comarca de Maringá declinou a competência em relação ao processamento da execução da Pena de Multa para este Juízo, observa-se que 1 2 embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 do Código de Normas 3 e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do Juízo da Execução para o processamento da cobrança.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 4 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a 1 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 2 Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 3 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. 4 Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019961-88.2019.8.16.0017 cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 5 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 6 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.

Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 7 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 8 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013. 5 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 6 Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. 7 Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 8 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019961-88.2019.8.16.0017 Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019961-88.2019.8.16.0017 PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 9 Processo Penal .

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade. 9 Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019961-88.2019.8.16.0017 Diante do exposto, hei por bem SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao processamento da Execução da Pena de Multa, o que faço com fulcro no artigo 114, inciso I e artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, artigo 66, inciso II e artigo 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, figurando como suscitante este Juízo e suscitado o Juízo Declinante, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria empreenda as diligências necessárias para encaminhar os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento, após a realização das providências de estilo.

II – Intimem-se; demais diligências necessárias.

Maringá, 20 de abril de 2021.

GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO
21/04/2021 20:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/04/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:16

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
29/03/2021 07:40

Conclusos para despacho
29/03/2021 07:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/02/2021 11:49

Juntada de Certidão
19/01/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SEVERINO DE SOUZA
19/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:24

Recebidos os autos
18/12/2020 00:24

Juntada de CIÊNCIA
18/12/2020 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 22:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
08/12/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 17:24

Declarada incompetência
07/12/2020 01:03

Conclusos para decisão
04/12/2020 06:20

Recebidos os autos
04/12/2020 06:20

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/12/2020 06:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/12/2020 11:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020
03/12/2020 11:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020
03/12/2020 11:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020
03/12/2020 11:15

Juntada de ACÓRDÃO
02/12/2020 15:22

Recebidos os autos
02/12/2020 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020
02/12/2020 15:22

Baixa Definitiva
02/12/2020 15:22

Juntada de Certidão
01/12/2020 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 16:00

Recebidos os autos
10/11/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 12:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/11/2020 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/11/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 17:20

Juntada de ACÓRDÃO
02/11/2020 11:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 06:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
28/09/2020 14:20

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
19/09/2020 05:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 17:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
01/09/2020 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 20:33

CONCLUSOS PARA REVISÃO
31/08/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 13:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2020 17:43

Recebidos os autos
04/08/2020 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:25

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2020 15:25

Distribuído por sorteio
03/08/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/08/2020 09:53

Recebidos os autos
03/08/2020 09:53

Juntada de CONTRARRAZÕES
25/07/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2020 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:16

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
02/07/2020 01:00

Conclusos para decisão
01/07/2020 18:56

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2020 20:55

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:45

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
26/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 10:26

Recebidos os autos
26/06/2020 10:26

Juntada de CIÊNCIA
26/06/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
24/06/2020 13:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2020 13:32

Expedição de Mandado
23/06/2020 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 15:50

Recebidos os autos
23/06/2020 15:50

Juntada de CIÊNCIA
23/06/2020 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 14:04

Juntada de Certidão
22/06/2020 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 20:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2020 16:59

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
02/06/2020 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/05/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 01:02

Conclusos para decisão
08/05/2020 16:45

Recebidos os autos
08/05/2020 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 01:01

Conclusos para despacho
05/05/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SEVERINO DE SOUZA
06/04/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 07:40

Recebidos os autos
26/03/2020 07:40

Juntada de CIÊNCIA
26/03/2020 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO
25/03/2020 13:01

Conclusos para decisão
24/03/2020 18:53

Recebidos os autos
24/03/2020 18:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2020 16:35

Juntada de Certidão
16/03/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 11:52

Conclusos para despacho
03/03/2020 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SEVERINO DE SOUZA
23/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 10:47

Recebidos os autos
12/02/2020 10:47

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
11/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 15:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/01/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2020 18:05

OUTRAS DECISÕES
28/01/2020 15:18

Conclusos para despacho
28/01/2020 15:18

Juntada de Certidão
27/01/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
02/12/2019 14:08

Recebidos os autos
02/12/2019 14:08

Juntada de CIÊNCIA
02/12/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2019 13:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/12/2019 13:13

Juntada de LAUDO
20/11/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
18/11/2019 18:05

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
18/11/2019 18:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/11/2019 16:29

BENS APREENDIDOS
11/11/2019 16:29

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
17/10/2019 12:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/10/2019 15:56

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/10/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
10/10/2019 15:29

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
10/10/2019 14:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/10/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2019 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 11:02

Recebidos os autos
30/09/2019 11:02

Juntada de CIÊNCIA
30/09/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2019 17:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/09/2019 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2019 12:22

Conclusos para decisão
26/09/2019 10:15

Recebidos os autos
26/09/2019 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 12:39

Conclusos para decisão
23/09/2019 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/09/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 15:20

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2019 16:08

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2019 14:42

Recebidos os autos
19/09/2019 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/09/2019 09:29

Recebidos os autos
17/09/2019 09:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2019 13:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/09/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 15:49

Expedição de Mandado
13/09/2019 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2019 11:00

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
09/09/2019 17:08

Recebidos os autos
09/09/2019 17:08

Juntada de CIÊNCIA
09/09/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/09/2019 13:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/09/2019 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2019 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2019 17:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/09/2019 09:52

Conclusos para decisão
04/09/2019 09:52

Juntada de Certidão
03/09/2019 17:12

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2019 14:03

Conclusos para decisão
30/08/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 17:32

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
30/08/2019 17:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
30/08/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 17:29

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
30/08/2019 17:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
30/08/2019 17:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
30/08/2019 17:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
30/08/2019 17:21

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
30/08/2019 17:20

BENS APREENDIDOS
30/08/2019 17:12

BENS APREENDIDOS
30/08/2019 10:50

Recebidos os autos
30/08/2019 10:50

Juntada de DENÚNCIA
30/08/2019 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SEVERINO DE SOUZA
27/08/2019 00:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2019 17:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
21/08/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 17:05

CONCEDIDO O PEDIDO
20/08/2019 11:50

Conclusos para decisão
20/08/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 17:19

Recebidos os autos
19/08/2019 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2019 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2019 10:28

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
19/08/2019 10:10

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
19/08/2019 10:10

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
19/08/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 09:08

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
19/08/2019 08:45

Recebidos os autos
19/08/2019 08:45

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/08/2019 18:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2019 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2019 17:05

Expedição de Mandado DE PRISÃO
18/08/2019 15:21

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
18/08/2019 09:20

Conclusos para despacho
18/08/2019 09:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/08/2019 23:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/08/2019 23:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/08/2019 23:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/08/2019 23:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/08/2019 23:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/08/2019 23:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/08/2019 23:33

Recebidos os autos
17/08/2019 23:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/08/2019 23:33

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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