12/05/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 14:31

Recebidos os autos
12/05/2023 14:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/05/2023 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:15

Recebidos os autos
10/05/2023 08:15

Juntada de CUSTAS
10/05/2023 08:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023
29/03/2023 19:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023
29/03/2023 19:32

Recebidos os autos
29/03/2023 19:32

Baixa Definitiva
29/03/2023 19:32

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:32

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:32

Baixa Definitiva
20/03/2023 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 16:31

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 09:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
02/12/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:25

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2022 17:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/11/2022 17:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2022 17:47

Distribuído por dependência
23/11/2022 17:47

Recebidos os autos
23/11/2022 17:46

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
20/10/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 23:26

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
19/09/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
19/08/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 18:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
04/08/2022 00:32

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2022 00:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/05/2022 18:49

Recebidos os autos DO CEJUSC
02/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 14:53

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/04/2022 16:25

Recebidos os autos
07/04/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 12:58

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2022 12:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 12:58

Recebidos os autos
15/02/2022 12:58

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/02/2022 09:53

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/12/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024121-34.2020.8.16.0014 Processo: 0024121-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$697.687,49 Autor(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Réu(s): JOELMA BARBOSA LEMES FELICIO MARCELO LUIZ FELICIO Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Os embargantes alegaram a existência de omissões na sentença guerreada.

Contudo, os pontos ventilados pelos recorrentes buscam, em verdade, a alteração do entendimento fixado em sentença, não se tratando de vícios reais passíveis de correção via aclaratórios.

A mora, os juros remuneratórios e a multa foram devidamente enfrentados em sentença.

Assim, eventual irresignação deve ser apresentada ao tempo e modo próprios.

Rejeito, pois, os embargos.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h
12/11/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/11/2021 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024121-34.2020.8.16.0014 Processo: 0024121-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$697.687,49 Autor(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Réu(s): JOELMA BARBOSA LEMES FELICIO MARCELO LUIZ FELICIO Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração interpostos no mov. 170.1 podem ter a incidência de efeitos infringentes, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de cinco dias, conforme artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h
18/10/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 01:00

Conclusos para decisão
08/10/2021 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 12074-28.2020.8.16.0014.

Vistos, etc.

Marcelo Luiz Felício e Joelma Barbosa Lemes Felício ingressaram com ação de revisão de contrato cumulada com anulatória de débito em face de Loteadora Assaí S.S.

Ltda., alegando que: a) em 1º/12/2015, celebraram contrato de parceria imobiliária com a ré e criaram uma sociedade limitada denominada Jardim das Palmeiras Empreendimentos Imobiliários Ltda., mediante contrato social anexo, visando a realização de um empreendimento imobiliário (loteamento do solo urbano) para colocação no mercado; b) as quotas e participação do resultado do empreendimento foram fixadas em 40% para os requerentes e 60% para a requerida; c) decorrente do contrato particular de parceria imobiliária, firmaram ainda três contratos de mútuo descritos na inicial, os quais versam sobre o percentual de juros remuneratórios com cláusulas abusivas, pois preveem taxas superiores aos limites permitidos por lei; d) os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês, principalmente em contratos particulares celebrados entre sócios de uma mesma empresa; e) a multa compensatória ajustada no contrato II é ilegal; f) em todos os contratos em comento, foi estipulado que a devolução dos valores se daria mediante amortização dos lucros da parceria imobiliária existente entre as partes.

Porém, a venda dos imóveis tive início em março de 2019, data em que se iniciaram as amortizações, não havendo que se falar em atraso das prestações; h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ g) em 02/12/2019, os autores foram surpreendidos com três notificações extrajudiciais em que a ré informa inadimplência dos contratos em análise e exige o pagamento do suposto débito; h) com isso, busca a declaração de nulidade das cláusulas contratuais em que os juros remuneratórios foram fixados em patamar superior a 1% (contrato de mútuo I e II); a inaplicabilidade da multa de 10% estipulada no contrato de mútuo II e a, via de consequência, a devolução dos valores pagos a maior pelos autores; i) a restituição deve se dar em dobro do que foi cobrado a maior.

Pediu, liminarmente, a suspensão das amortizações mensais dos lucros referentes à venda dos imóveis até que se proceda o recálculo da dívida e, no mérito, a procedência da ação.

Juntou documentos (1.2 a 1.19).

A decisão inicial indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré (ref. 16.1).

Sobreveio emenda à petição inicial (ref. 39.1), a qual foi deferida (ref. 42.1).

A ré contestou (ref. 71.1), aventando, preliminarmente, a perda superveniente do interesso processual e, no mérito, defendeu a regularidade das cláusulas contratuais, bem como da cobrança.

Requereu, com isso, a rejeição do pleito autoral.

Juntou documentos (ref. 71.2-71.11).

Os autores impugnaram a contestação (ref. 77.1).

Determinou-se, então, a remessa de autos em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível deste Foro Central, ante à existência de relação de prejudicialidade (ref. 79.1), o que foi cumprido (ref. 86). h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão saneadora fixou o ponto controvertido e designou audiência de instrução (ref. 89.1).

Em análise de embargos declaratórios, houve a integração do saneamento, para determinar a exibição de documentos pela loteadora (ref. 115.1).

A audiência foi realizada (ref. 129.1-129.2).

Foi concedido prazo complementar à loteadora, para juntada integral dos documentos solicitados pela parte adversa (ref. 132.1), o que foi cumprido (ref. 138).

Após, as partes apresentaram alegações finais (ref. 143.1 e 144.1). É o relatório dos autos nº. 12074-28.2020.8.16.0014.

Autos nº. 21364-67.2020.8.16.0014.

Vistos, etc.

Loteadora Assaí LTDA. ajuizou ação monitória em face de Marcelo Luiz Felício e Joelma Barbosa Lemes Felício.

Alegou, para tanto, que: a) em 01.12.2015, firmou instrumento particular de mútuo com os réus, pelo qual promoveu o empréstimo de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sem objetivo comercial, com vencimento em 01.12.2017, acrescido de juros remuneratórios de 2% ao mês; b) pactuaram, ainda, que os réus efetuariam o pagamento do valor parcialmente e mensalmente, utilizando-se do recebimento de carteira de venda de lotes de h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ terra do loteamento urbano que empreenderam em sociedade, que ficou sob sua administração; c) houve deduções na forma pactuada, contudo não foram suficientes para suprir a dívida total.

Pugnaram, como isso, pela formação de título judicial em seu favor no valor de R$ 281.642,21 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizados até 10.03.2020.

Juntaram documentos (ref. 1.2-1.6).

A decisão inicial recebeu a ação e determinou a citação dos réus para apresentarem embargos à monitória ou cumprirem a obrigação (ref. 26.1).

Citados (ref. 28.1, 29.1, 40.1 e 41.1), os réus apresentaram embargos à monitória (ref. 42.1), aventando que: a) em 01.12.2015, firmaram, com a autora, contrato de parceria imobiliária, com a criação de sociedade Jardim das Palmeiras Empreendimento Imobiliário LTDA., para realização de loteamento de terras e colocação no mercado, no qual ficou acordado que disporiam do imóvel, enquanto a autora ficou responsável por toda a infraestrutura do projeto; b) acordaram, ainda, que as quotas e participação do resultado do empreendimento seriam de 60% para a autora e 40% para si; c) decorrente de tal instrumento particular de parceria, celebraram o contrato objeto da lide, nos termos narrados na exordial; d) ocorre que é impossível o pagamento se dar através da dedução dos valores do empreendimento e, ao mesmo tempo, o vencimento do contrato ser em 01.12.2017, porquanto a comercialização dos lotes somente teve início em 2019, quando começaram as amortizações; h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ e) logo após o início dos descontos, notaram que os valores deduzidos eram muito superiores ao esperado, em decorrência dos juros remuneratório abusivos; f) ajuizaram ação revisional, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios.

Requereram, com isso, a suspensão da presente ação até o julgamento da ação revisional e, no mérito, a rejeição do pleito autoral, ante à ausência de atraso no pagamento e, alternativamente, caso seja reconhecida a mora, que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios.

Juntou documentos (ref. 42.2-42.8).

A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 47.1), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando as alegações da exordial.

Sobreveio decisão (ref. 49.1), na qual foi afastado o pedido de suspensão da ação, para aguardar o julgamento da ação revisional e determinou o emparelhamento das demandas.

A decisão saneadora fixou o ponto controvertido e designou audiência de instrução (ref. 61.1).

Em análise de embargos declaratórios, houve a integração do saneamento, para determinar a exibição de documentos pela loteadora (ref. 85.1).

A audiência foi realizada (ref. 94.1-94.2).

Após, as partes apresentaram alegações finais (ref. 99.1 e 100.1). É o relatório dos autos nº. 21364-67.2020.8.16.0014.

Autos nº. 24121-34.2020.8.16.0014. h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc.

Loteadora Assaí LTDA. ajuizou ação monitória em face de Marcelo Luiz Felício e Joelma Barbosa Lemes Felício.

Alegou, para tanto, que: a) em 19.08.2016, firmou instrumento particular de mútuo com os réus, pelo qual promoveu o empréstimo de R$ 275.433,05 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos), sem objetivo comercial, com vencimento em 01.12.2018, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros remuneratórios de 3% ao mês; b) pactuaram, ainda, que os réus efetuariam o pagamento do valor parcialmente e mensalmente, utilizando-se do recebimento de carteira de venda de lotes de terra do loteamento urbano que empreenderam em sociedade, que ficou sob sua administração; c) houve deduções na forma pactuada, contudo não foram suficientes para suprir a dívida total.

Pugnaram, como isso, pela formação de título judicial em seu favor no valor de R$ 697.687,49 (seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizados até 10.03.2020.

Juntaram documentos (ref. 1.2-1.6).

A decisão inicial recebeu a ação e determinou a citação dos réus para apresentarem embargos à monitória ou cumprirem a obrigação (ref. 18.1).

Citados (ref. 28.1, 29.1, 35.1 e 36.1), os réus apresentaram embargos à monitória (ref. 37.1), aventando que: h 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ a) em 01.12.2015, firmaram, com a autora, contrato de parceria imobiliária, com a criação de sociedade Jardim das Palmeiras Empreendimento Imobiliário LTDA., para realização de loteamento de terras e colocação no mercado, no qual ficou acordado que disporiam do imóvel, enquanto a autora ficou responsável por toda a infraestrutura do projeto; b) acordaram, ainda, que as quotas e participação do resultado do empreendimento seriam de 60% para a autora e 40% para si; c) decorrente de tal instrumento particular de parceria, celebraram o contrato objeto da lide, nos termos narrados na exordial; d) ocorre que é impossível o pagamento se dar através da dedução dos valores do empreendimento e, ao mesmo tempo, o vencimento do contrato ser em 01.12.2017, porquanto a comercialização dos lotes somente teve início em 2019, quando começaram as amortizações; e) logo após o início dos descontos, notaram que os valores deduzidos eram muito superiores ao esperado, em decorrência dos juros remuneratório abusivos; f) ajuizaram ação revisional, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios.

Requereram, com isso, a suspensão da presente ação até o julgamento da ação revisional e, no mérito, a rejeição do pleito autoral, ante à ausência de atraso no pagamento e, alternativamente, caso seja reconhecida a mora, que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios.

Juntou documentos (ref. 37.2-37.8).

A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 42.1), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando as alegações da exordial. h 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ref. 44.1), com requerimento de julgamento antecipado pela autora (ref. 49.1) e de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental pelos réus (ref. 50.1).

O processo foi originalmente distribuído ao juízo da 6ª Vara Cível e posteriormente remetido a este, por força da decisão de movimento 79.1, dos autos nº. 12074- 28.2020 (ref. 66.1).

As partes foram intimadas a manifestar se ainda tinham interesse nas provas especificadas (ref. 80.1), o que foi atendido (ref. 87.1 e 90.1).

A decisão saneadora fixou o ponto controvertido e designou audiência de instrução (ref. 92.1).

Em análise de embargos declaratórios, houve a integração do saneamento, para determinar a exibição de documentos pela loteadora (ref. 119.1).

A audiência foi realizada (ref. 151.1-151.2).

Após, as partes apresentaram alegações finais (ref. 162.1 e 163.1). É o relatório dos autos nº. 24121-34.2020.8.16.0014.

Trata-se de processos de conhecimento em que, de um lado, a loteadora pretenda constituição de título executivo em seu favor e, de outro, há pretensão de revisão de contrato.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Do mérito. h 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ De um lado, a Loteadora Assaí LTDA. alegou que ser credora de Marcelo e Joelma, ante aos contratos de mútuo celebrados e inadimplidos.

De outro lado, Marcelo e Joelma aventaram que o pagamento dos empréstimos se daria através de amortizações de créditos que possuíam decorrentes de venda de terrenos em loteamento realizado em parceria com Loteadora Assaí LTDA., ainda que houvesse previsão contratual de vencimento em data anterior ao início das vendas.

Pois bem.

Em primeiro lugar, convém verificar qual o prazo de vencimento dos contratos que embasaram as ações monitórias: Diante de tais disposições, fica cristalino que os vencimentos se deram em 01.12.2017 e 01.12.2018, porquanto a comercialização do loteamento em parceria somente se deu em março de 2019.

Ora, o texto contratual é bem claro ao dispor que seriam feitas as amortizações, limitadas aos termos finais indicados, interpretação que se extrai da utilização do advérbio “contudo”. h 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Ademais disso, não houve, nas provas orais, qualquer demonstração cabal de que houve acordo verbal para postergar o pagamento.

Estabelecido o termo final de pagamento, resta a análise das ilegalidades aventadas, quanto à taxa de juros remuneratórios e à multa contratual.

No que tange à taxa de juros, assiste-lhes razão.

Em se tratando de contrato de mútuo entre particular, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa anual de 12%, o que equivale a 1% ao mês, nos termos dos artigos 406 e 591, do Código Civil cumulados com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO.

APELAÇÃO (1).

ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL ENTREGUE PELO PRÓPRIO ADVOGADO NO ENDEREÇO DOS APELANTES E RECEBIDA POR TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE A.R.

POSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

APELAÇÃO (2).

ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS PACTUADA PELAS PARTES.

DESNECESSIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVECIMENTO DO MAGISTRADO.

TAXA FIXADA ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL.

PRELIMINARES REFUTADAS.

MÉRITO.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS EM RELAÇÃO AOS JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS NA SENTENÇA PARA O PATAMAR DE 1% A.M.

SENTENÇA ESCORREITA.

ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 591 E 406, DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN.

JUROS MORATÓRIOS.

FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO MESMO PATAMAR (1% A.M).

FIXAÇÃO CORRETA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO h 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ CC.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

ART. 85, §11º, DO NCPC.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. “(...) 2.

Nos contratos de mútuo celebrados entre particulares, os juros remuneratórios sujeitam-se ao limite de 12% ano, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 591 e 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN.” (TJ-DF 20.***.***/4771-84 DF 0011937-76.2016.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/07/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2018.

Pág: 300/322 – grifo nosso). (...) 4.

Cuidando-se de cobrança de débito derivado de contrato de empréstimo pessoal mensurado de forma certa e determinada e com termo definido, qualificada a inadimplência do mutuário, os juros de mora que devem incrementar o débito inadimplido têm como termo inicial a data do inadimplemento, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência e líquida quanto ao objeto, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando imprescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). (TJ-DF 07029117620178070001 DF 0702911-76.2017.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018.

Pág: Sem Página Cadastrada – grifo nosso). (TJPR - 6ª C.Cível - 0010195- 93.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 17.06.2020).

Observa-se que as taxas foram fixadas em: a) Autos nº. 21364-67.2020: h 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ b) Autos nº. 24121-34.2020: Destarte, ambos os contratos devem limitados à taxa de juros remuneratórios simples de 1% ao mês.

Os valores pagos a maior deverão ser restituído de forma simples, corrigidos pelo INPC desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ficando, desde já, autoriza a compensação de créditos e débitos entre as partes.

Relativamente à multa contratual, melhor sorte, não lhes assistem.

A multa compensatória possui limitação legal prevista no artigo 412, do Código Civil, que preceitua; Art. 412.

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Nesta toada, a fixação em percentual de 10% se revela legal e razoável à obrigação, não havendo motivos para a extirpação.

Dispositivo. h 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte o pleito revisional, a fim de limitar os juros remuneratórios, com a devida restituição de valores, consoante fundamentação.

Em razão da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Os autores (Marcelo e Joelma) deverão arcar com 80% das verbas, enquanto a ré (Loteadora Assaí) os 20% restantes.

Ainda, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados nas ações monitórias, com formação de título executivo judicial em favor da Loteadora Assaí, consoante fundamentação.

A credora deverá promover a adequação dos cálculos, consoante o parâmetro fixado na ação revisional.

Em razão da sucumbência, condeno os réus (Marcelo e Joelma) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 13
21/09/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/09/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/08/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 15:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/07/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
29/06/2021 12:16

Juntada de Certidão
29/06/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 10:25

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024121-34.2020.8.16.0014 Processo: 0024121-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$697.687,49 Autor(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Réu(s): JOELMA BARBOSA LEMES FELICIO MARCELO LUIZ FELICIO Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Os embargantes alegaram erro material na decisão vergastada, porquanto há pedido de exibição de documentos e não de juntada de novos documentos.

Com razão, os recorrentes.

Passo a sanar o vício, para determinar a exibição dos documentos indicados pelos réus em posse da autora, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Civil.

Dou, pois, provimento aos embargos.

Aguarde-se, no mais, a audiência designada.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h
06/05/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:01

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 01:05

Conclusos para decisão
03/05/2021 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024121-34.2020.8.16.0014 Processo: 0024121-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$697.687,49 Autor(s): LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Réu(s): JOELMA BARBOSA LEMES FELICIO MARCELO LUIZ FELICIO Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Os embargantes alegaram omissão quanto ao pleito de produção de provas documentais.

Verifica-se que, de fato, há o vício apontado em decisão saneadora.

Juntada de documentos, em regra, deve ser promovida em conjunto com a petição inicial, pelo autor, ou com a contestação, pelo réu, conforme artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. É possível a juntada de documentos novos, desde que presentes as condições previstas no artigo 435, do referido Codex.

Não há, assim, qualquer impeditivo que as partes juntem outros documentos.

Contudo, a pertinência e cabimento serão objeto de análise, conforme a legislação processual.

Dou, pois, provimento aos embargos, sanando a omissão apontada.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto h
22/04/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:05

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
16/04/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 16:26

Juntada de Certidão
15/04/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
31/03/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:25

Juntada de Certidão
31/03/2021 08:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/03/2021 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
25/03/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
03/03/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
02/03/2021 23:51

APENSADO AO PROCESSO 0012074-28.2020.8.16.0014
02/03/2021 17:52

Recebidos os autos
02/03/2021 17:52

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/03/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 01:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2021 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
17/02/2021 16:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/02/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
11/02/2021 01:02

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2021 16:41

Juntada de Certidão
18/01/2021 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 09:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/11/2020 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/11/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 01:03

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO LUIZ FELICIO
10/09/2020 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOELMA BARBOSA LEMES FELICIO
09/09/2020 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
18/08/2020 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 15:29

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 11:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/04/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 10:42

CONCEDIDO O PEDIDO
23/04/2020 15:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2020 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:40

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/04/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2020 18:36

Distribuído por sorteio
14/04/2020 18:36

Recebidos os autos
14/04/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2020 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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