TJPR - 0000101-47.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TATIANE PATRICIA MICHAILEK

CPF *46.***.*15-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CRUZ MACHADO

CNPJ: 76.339.688/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

  • 28/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/12/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/11/2023 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/11/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

  • 17/08/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 17:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 17:04

    Processo Reativado

  • 09/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 17/05/2023 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/05/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 11/05/2023 16:20

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANE PATRICIA MICHAILEK

  • 10/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANE PATRICIA MICHAILEK

  • 11/04/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/04/2023 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/02/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:30 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 17/10/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/07/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2021 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000101-47.2021.8.16.0174 Processo:   0000101-47.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   Tatiane Patricia Michailek Polo Passivo(s):   Município de Cruz Machado SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Tatiane Patrícia Michailek em face do Município de Cruz Machado, em que se requer o pagamento de adicional de férias sobre 45 dias.

    Citado, o Município de Cruz Machado pugnou pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e a impossibilidade de concessão de justiça gratuita, ante os documentos apresentados.

    No mérito, requereu a improcedência do pedido.

    Passo à análise do mérito, pois a prova necessária para a resolução da lide é documental, o que faço com fundamento no artigo 355 do Novo Código de Processo Civil.

    Aduz o Município requerido que, em decorrência da data do ajuizamento da ação, encontra-se prescrito o direito de ação no que toca às parcelas postuladas exigíveis anteriormente ao quinquênio, contado da propositura da demanda.

    Com razão o requerido.

    Aplicável ao caso em tela o art. 1.º do Decreto 20.910/1932.

    Observe-se: Art. 1º.

    As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

    Desta forma, declaro prescritas pretensões da parte autora anteriores à 09/01/2016.

    No que se refere ao pedido de afastamento da justiça gratuita, verifico que a autora percebe remuneração inferior ao teto da remuneração dos benefícios pagos pelo INSS, de R$ R$ 6.433,57.

    Embora não haja, de fato, um valor legalmente definido para o que seria uma remuneração compatível com o benefício da assistência judicial gratuita, o teto da remuneração do INSS pode ser utilizado como um indicativo para tanto.

    Desta forma, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita.

    Quanto ao mérito, a parte autora sustenta que possui direito de concessão do adicional de férias sobre a totalidade do período em que se encontra em gozo de férias.

    Nestes termos, a Lei Complementar 001/2006 prevê em seu art. 71, que “independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” De acordo com a Constituição Federal, ao discorrer acerca dos servidores públicos: Art. 39, Parágrafo 3.º, “aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV,VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”.

    Em consonância, assevera o art. 7.º, inciso VII, ser direito dos trabalhadores:  XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A Lei Municipal 723/1999, no entanto, dispõe no seu artigo 26, que “aos docentes em exercício de regência de classe nas Unidades Escolares, são assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme dispuser o Regimento Interno da Unidade Escolar”.

    Verifica-se, portanto, que o professor da rede pública municipal de Cruz Machado faz jus a 45 dias de férias anuais, que coincidirão com o período de recesso.

    Não prospera a alegação da requerida de que são 30 dias de férias, e mais 15 de recesso.

    Os institutos são diversos, e a lei é clara em definir o prazo de 45 dias de férias.

    Neste sentido, a própria manifestação do requerido de que o recesso é “um período, que não pode ser equiparado plenamente ao repouso, se existe a possibilidade de convocação do professor.” Indiscutível, portanto, a garantia constitucional da autora perceber o terço de férias, devendo essa abarcar o período de férias, ou seja, os 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação municipal.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.

    PROFESSORA.

    REAJUSTE DE VALOR PAGO A MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008.

    ADICIONAL DE REGENTE DE CLASSE.

    TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

    PAGAMENTO DEVIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA RECLAMANTE.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015504-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de repetitivo, no REsp 1.230.957 que os pagamentos a empregados referentes ao terço constitucional de férias têm natureza de indenização, razão pela qual, sobre essa verba, não incide contribuição previdenciária patronal.

    Desta forma, incabível a condenação do réu ao pagamento das contribuições previdenciárias sobre as verbas ora deferidas.

    No que toca ao pedido de pagamento do anuênio, verifica-se que razão assiste à parte autora, eis que referido adicional por tempo de serviço está previsto na Lei Complementar 001/2006, a saber: Art. 74 Aos servidores públicos municipais estáveis é devido o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) para cada ano ininterrupto de efevo serviço público prestado ao Município de Cruz Machado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efevo, ainda que invesdo o servidor em função de confiança ou cargo em comissão.

    Todavia, constata-se que tal adicional deve ser limitado a partir do momento em que houve a adoção do regime estatutário.

    Nesses termos decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – OPERADOR DE MÁQUINAS – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE PONTO RELEVANTE – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE – 3 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO E AUSÊNCIA DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES – CRITÉRIOS OBJETIVOS PREENCHIDOS – PROGRESSÃO LOGO APÓS O PERÍODO PROBATÓRIO – ART. 19 DA LEI Nº 1.472/2014 – ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SE INICIA A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO – ART. 39 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZ MACHADO – INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A CARGO ANTERIOR – LEGALIDADE – MUDANÇA DE CARGOS – IRRELEVÂNCIA – MESMO REGIME JURÍDICO – PERÍODO RELATIVO AO CARGO ANTERIOR QUE DEVE SER COMPUTADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL EM REEXAME NECESSÁRIO – ANUÊNIOS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO – DELEGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

    APELAÇÃO PREJUDICIADA NESSE PONTO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0009559-93.2018.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -  J. 10.03.2020) Portanto, supracitado adicional deverá ser pago em favor da parte autora, a partir do momento em que passou a vigorar o estatuto.

    No que concerne ao pedido de reajuste salarial, verifica-se que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante se infere do teor da Súmula Vinculante 37, do STF, a qual transcrevo:“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

    Portanto, constata-se a impossibilidade do reajuste requerido, motivo pelo qual indefiro tal pedido.

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora Tatiane Patrícia Michailek, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da autora para que o adicional de férias incida sobre 45 dias de férias, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, condenando-se a parte requerida ao pagamento da diferença dos valores devidos e dos efetivamente pagos, considerando ambos os padrões de concurso de que a autora seja titular. b) reconhecer o direito da autora ao percebimento do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no artigo 74 da Lei Complementar 001/2006, a partir da vigência da referida Lei.

    As condenações deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação e correção monetária calculada com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial), a partir de cada mês em que deveriam ter sido creditadas.

    Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 20 de abril de 2021.

    Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 21/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2021 10:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2021 21:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 09/01/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2021 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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