TJPR - 0004589-41.2019.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

CPF *16.***.*58-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEIVA ROSA DOS SANTOS

CPF *17.***.*17-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA APARECIDA BRASILEIRO

CPF *60.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 07/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:06

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 15/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 26/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 19:13

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NEIVA ROSA DOS SANTOS

  • 13/02/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 14/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 23/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE NEIVA ROSA DOS SANTOS

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 12:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE NEIVA ROSA DOS SANTOS

  • 31/01/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 13:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/01/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 13/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 23:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 15:34

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004589-41.2019.8.16.0101  

    Vistos.   1.

    Compulsando os autos, mais precisamente a nota promissória do evento 1.5, o valor atualizado do evento 1.6 e o cálculo do evento 44.2, inicialmente, imprescindível chamar o feito à ordem, uma vez que o valor atualizado do débito é muito superior ao teto dos juizados especiais, inclusive, é diverso daquele declarado na inicial.

    Explico.

    O exequente informou na inicial que é credor do executado no importe de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), valor este atualizado que alcançou o montante de R$39.881,08 (trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e oito centavos).

    Todavia, a nota promissória juntada no evento 1.5 traz o montante de R$44.718,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais).

    Pois bem.

    O art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

    Ainda, o §3º do referido artigo prevê que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

    No caso, o exequente interpôs a presente execução no ano de 2019, quando o salário mínimo estava R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

    Assim, embora o título executivo juntado no evento 1.5 fosse de valor superior ao teto do Juizado, optando o exequente pela interposição da demanda neste juízo só poderia cobrar o importe de R$39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais).

    Portanto, embora a nota promissória juntada aos autos fosse de valor superior, considerando o previsto no §3º, do artigo 3º, da Lei nº. 9.099/95, infere-se que o exequente renunciou ao crédito excedente, o que, inclusive, se confirma pelo cálculo juntado no evento 1.6.

    Todavia, embora tenha renunciado ao valor excedente, no cálculo apresentado no evento 44.2, no campo valor singelo, utiliza o valor da nota promissória para sua atualização.

    Destarte, a fim de evitar futura nulidade, intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que esclareça o montante apurado no cálculo do evento 44.2. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 21/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/04/2021 00:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE NEIVA ROSA DOS SANTOS

  • 20/01/2021 06:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/10/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 21:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2020 15:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:16

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2020 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MASSARENTE TAROSSO

  • 13/01/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2019 08:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 16:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/12/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 12:55

    Declarada incompetência

  • 18/11/2019 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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