TJPR - 0015312-60.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIL DALESSI

CPF *59.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

CNPJ: 19.679.379/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 30/06/2022 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2022 08:46

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 09:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/09/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 24/08/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0015312-60.2019.8.16.0056 Processo:   0015312-60.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   Claudemil Dalessi Requerido(s):   UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON Considerando que a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, proceda-se às baixas e ao arquivamento definitivo do feito.

    Diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito  

  • 10/08/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 20:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2021 08:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 21/06/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 12:56

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015312-60.2019.8.16.0056, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE CAMBÉ – 1ª VARA CÍVEL.

    APELANTE: CLAUDEMIR DALESSI.

    APELADA: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON.

    RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des.

    Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. 1.

    Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 42.1) interposto por Claudemir Dalessi contra a sentença de mov. 37.1 que, em ação de produção antecipada de provas, homologou a prova produzida, condenando o requerente ao pagamento das despesas processuais.

    O apelante defende que a sentença merece reforma para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, sustentando que comprovou nos autos sua hipossuficiência financeira.

    Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 46). É o relato necessário.

    Passo a decidir. 2.

    De proêmio, insta consignar que o artigo 932, inciso III, do CPC/15, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: “Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso em análise, em que pese o pedido recursal de concessão da benesse da justiça gratuita, da decisão de mov. 13.1 verifica-se que o benefício foi concedido pelo juízo a quo ao autor, inexistindo revogação posterior nos autos.

    Assim, patente a ausência de interesse recursal, não havendo necessidade e utilidade da medida.

    A propósito, sobre o tema: “O interesse recursal se consubstancia no binômio utilidade e necessidade.

    A utilidade está ligada à ideia de prejuízo do recorrente.

    Por isso, sempre que o recurso puder melhorar a situação do recorrente, o recurso será útil.

    A necessidade, por sua vez, impõe que o recurso seja o único meio para obter, naquela relação processual, a melhora almejada.

    A utilidade dos recursos em geral pode ser verificada ao se analisar se o recorrente sucumbiu.

    Tendo a parte recorrente sucumbido, o recurso será útil, pois por meio dele a sua situação poderá ser melhorada.” (ALVIM, Arruda.

    Manual de direito processual civil. 4ª ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

    Livro Eletrônico).

    De se ressaltar que, uma vez que se encontram vigentes os benefícios da gratuidade judicial, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais a que foi condenado o autor resta suspensa, por força do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em nada interferindo o fato de que tal ressalva não constou da sentença.

    Portanto, o recurso é inadmissível, diante da ausência de interesse.

    Inaplicável o art. 85, §11, do CPC, porque não foram arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na origem. 3.

    Destarte, não conheço do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, 19 de abril de 2021.

    ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

  • 21/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 08/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 21/01/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:54

    Homologada a Transação

  • 08/10/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/09/2020 17:19

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON

  • 14/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 09:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2020 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/01/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2019 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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