16/11/2022 17:17

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 17:02

Recebidos os autos
28/10/2022 17:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/10/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/10/2022 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
13/10/2022 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
13/10/2022 14:23

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/10/2022 15:32

Baixa Definitiva
05/10/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022
05/10/2022 15:32

Recebidos os autos
05/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
31/08/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 16:19

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2022 17:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/07/2022 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 18:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 16:00
07/07/2022 15:31

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:33

Conclusos para despacho INICIAL
04/04/2022 13:33

Recebidos os autos
04/04/2022 13:33

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/04/2022 13:33

Distribuído por sorteio
04/04/2022 13:05

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/03/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/03/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/03/2022 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos n. 0054685- 93.2020.8.16.0014 I – RELATÓRIO FERNANDO APARECIDO GUIRAU, com completa qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito em face de BANCO SANTANDER S/A, também qualificado, alegando, em resenha, que: a) firmou com a parte ré contrato de financiamento, visando a aquisição de veículo; b) houve cobrança abusiva de seguro proteção financeira (venda casada), pois, além de exigida a contratação do produto, foi imposta seguradora indicada pela ré; c) aludida cobrança integrou a base de cálculo do contrato, sobre a qual incidiram juros contratuais; d) ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, bem assim, invertido o ônus probatório.

Pediu a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança de seguro proteção financeira e a consequente condenação da ré à restituição da quantia indevidamente paga a tal título, acrescida dos juros reflexos.

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Apresentada contestação (seq. 17), alegou a ré, em resumo, que: a) há coisa julgada; b) evidenciada a capacidade econômica da parte autora, à vista da aquisição do veículo objeto da demanda, não faz jus a demandante às benesses da assistência judiciária gratuita; c) incorreto o valor atribuído à causa; d) é inepta a inicial; e) incorreto o valor atribuído à causa; f) há possível incompetência territorial; g) há vício de representação; h) está prescrita a pretensão; i) o seguro questionado, de adesão facultativa, foi livremente ajustado pela parte autora, não havendo que se falar em venda casada; j) durante a vigência do contrato a autora estava amparada pelo seguro; k) o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento pela validade do seguro prestamista; l) incabível a repetição dobrada, pois inexistente má-fé da instituição financeira demandada; m) o pedido de inversão do ônus probatório não comporta acolhimento, na medida em que seus pressupostos não restaram demonstrados; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ n) incabível a repetição com juros reflexos.

Requereu o acolhimento das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas e, se ultrapassadas, a rejeição dos pedidos vestibulares e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em réplica, a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os pedidos prefaciais.

Decisão saneadora afastou as preliminares, inverteu o ônus da prova e oportunizou a ré se desincumbir do ônus que lhe compete.

Foi juntada procuração atualizada.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia estreita-se à legitimidade da cobrança do seguro proteção financeira.

Tal modalidade de seguro “é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira.

Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo”. (REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor das despesas com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle de onerosidade excessiva. 2.2.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3.

A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

Com efeito, aludida cobrança inserida nos contratos bancários não configura abusividade, desde que respeitada a PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ liberdade de contratação, assegurada, também, a liberdade na escolha da seguradora.

No caso, o contrato permite presumir que a parte autora aderiu, livremente, ao produto questionado, já que havia margem de escolha à contratação ou não do seguro.

Não obstante, ao contratar o seguro, o instrumento imediatamente condiciona o consumidor a contratar o serviço securitário será prestado por ZURICH SANTANDER BRAS, do mesmo grupo econômico da ré.

Desta forma, apesar da liberdade de contratação, em tese, assegurada, não foi garantida a liberdade na escolha da seguradora, pois não foi conferido espaço para que o consumidor escolhesse a seguradora (para o seguro prestamista) que lhe conviesse, tampouco esclarecida tal possibilidade.

Pela clareza da exposição, colhe-se do informativo do Superior Tribunal de Justiça que trata do julgamento repetitivo mencionado acima: “A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil.

Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor” (informativo 639, STJ - REsp 1.639.259-SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - Tema 972).

Diante do entendimento da Corte Superior, com efeito vinculante, a cobrança do seguro foi abusiva e configurou, ao cabo, verdadeira venda casada.

De acordo com a norma prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; No mesmo sentido, o entendimento esposado pelo e.

Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NO BOJO DO CONTRATO QUE LIMITA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA CARACTERIZADA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004107- 62.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 06.04.2020). “CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000185-46.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 30.03.2020).

PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ De rigor, portanto, a declaração de abusividade da cláusula que trata do Seguro Proteção Financeira (R$ 500,23).

A repetição ou compensação é consectário lógico da exclusão das cobranças consideradas abusivas e indevidas, pouco importando a existência ou não de erro e também se o contrato já foi ou não cumprido pelas partes.

Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro” (REsp 615.012/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010).

Ausente má-fé da instituição financeira demandada, até porque sobre os valores cobrados repousava ampla controvérsia no Poder Judiciário, a restituição deve se operar de forma simples.

Também faz jus a parte autora aos juros reflexos.

Isto porque a cobrança indevida imputada à parte autora integrou a base de cálculo do contrato, sobre o qual incidiu juros mensais.

Assim, deve a ré restituir os juros reflexos, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da instituição financeira.

Nesse sentido: “Apelação Cível.

Ação de revisão de cláusulas contratuais.

Contrato de financiamento com alienação fiduciária.

Tarifa de emissão de boleto (TEC).

Ressarcimento por despesas com serviços de terceiros, registro e gravame.

Restituição de juros reflexos.

Possibilidade. 1.

De acordo com a PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Súmula nº 565 do STJ, a tarifa de emissão de boleto “[...] é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. 2. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a devida especificação no contrato (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018). 3.

Em contratos celebrados antes da entrada em vigor da Resolução-CMN nº 3.954/2011, nada impedia que a instituição financeira repassasse as despesas com registro e gravame ao devedor fiduciante (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018). 4.

Diante do seu caráter acessório, os juros incidentes sobre as obrigações abusivas – chamados de juros reflexos – devem ser restituídos. 5.

Apelações providas em parte. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053445-79.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 05.06.2019). “OCORRÊNCIA.

ENCARGOS REFLEXOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS ABUSIVAS.

RESSARCIMENTO.

NECESSIDADE. .EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS”. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1536720-1/01 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 08.12.2016). “ABUSIVIDADE.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS REFLEXOS REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO PRINCIPAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1342956-4 - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Paranacity - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 23.02.2016).

Os cálculos dos excessos praticados devem ser elaborados em planilha por ocasião do cumprimento de sentença, na forma do art. 509, § 2°, do CPC.

O valor deve ser corrigido pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI (conforme artigo 1º do Decreto nº 1.544/1995), desde a data de cada pagamento indevido, acrescidos de juros de mora, à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC/02 c/c o art. 161, § 1º, do CTN), contados da citação (art. 405 do CC/02 e art. 240, caput, do CPC).

Caso não seja possível à parte autora, valendo-se dos documentos juntados aos autos, apurar por simples cálculos aritméticos o quantum debeatur, deverá a ré exibir os documentos necessários para tanto, conforme disposições do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica, desde logo, autorizada a compensação entre o crédito da parte autora e eventuais débitos que ainda existirem com o banco réu, na forma do art. 368 e ss. do CC/02.

Diante do desfecho da lide, prejudicado o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ a) declarar a abusividade da cobrança atinente ao Seguro Proteção Financeira estabelecida no contato de financiamento; b) condenar a ré restituir à parte autora o valor de R$ R$ 500,23, acrescido dos juros reflexos, nos termos da fundamentação, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e ss. do CC/02.

Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, observando as diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I Londrina, 16 de fevereiro de 2022.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto
24/02/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/02/2022 02:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/02/2022 10:13

Conclusos para decisão
07/02/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo: 0054685-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$802,05 Autor(s): FERNANDO APARECIDO GUIRAU Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Em atenção ao alegado à seq. 56, anoto que foi juntado aos autos instrumento de procuração atualizado à seq. 43.

Intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, conforme decisão saneadora.

Prazo de quinze dias.

Diligências necessárias.

Int.

Londrina, datado e assinado digitalmente.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto
21/12/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/11/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/10/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo: 0054685-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$802,05 Autor(s): FERNANDO APARECIDO GUIRAU Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conquanto não exista dispositivo legal que estabeleça prazo de validade das procurações, não parece razoável a utilização de instrumento outorgado há mais de cinco anos.

Assim, com fulcro no poder geral de cautela e de direção formal e material do processo (AgInt no REsp 1748719/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019), determino que a parte autora traga aos autos instrumento de procuração atualizado, a fim de regularizar sua representação processual.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias.

Int.

Londrina, datado e assinado digitalmente.

Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto
15/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:04

OUTRAS DECISÕES
20/09/2021 10:04

Conclusos para decisão
16/09/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
27/08/2021 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2021 10:32

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:04

Conclusos para despacho
19/05/2021 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/04/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo: 0054685-93.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$802,05 Autor(s): FERNANDO APARECIDO GUIRAU Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Com lastro no art. 139, inc.

VI, CPC, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os fins postulados (pedido de seq. 38.1).

Diligências necessárias.

Int.

Londrina, datado e assinado digitalmente.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto
21/04/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 10:48

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/02/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 09:55

Conclusos para decisão
22/01/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/01/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 19:03

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:11

Juntada de Certidão
18/11/2020 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/11/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
11/11/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 16:38

Juntada de Certidão
10/11/2020 13:44

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/10/2020 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/10/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 12:16

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 12:10

Juntada de Certidão
17/09/2020 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
17/09/2020 09:43

Conclusos para despacho
17/09/2020 09:43

Juntada de Certidão
16/09/2020 18:17

Recebidos os autos
16/09/2020 18:17

Distribuído por sorteio
16/09/2020 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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